Decreto-Lei n.º 10/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 10/2019
- Data de publicação
- 18/01/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 10/2019, 1.ª Série, 2019-01-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 10/2019, 1.ª Série, 2019-01-18
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