Decreto-Lei n.º 100/2000

Artigo 8.º

Duração e regime de frequência do estágio probatório

1 -(Anterior n.º 1.)

2 -Os estagiários que já estejam vinculados à função pública ou a outras forças e serviços de segurança frequentarão o estágio em regime de comissão de serviço extraordinária, podendo optar pelo vencimento do lugar de origem durante toda a sua duração e até ao provimento na categoria a que se candidataram.

3 -Os estagiários não vinculados à função pública frequentarão o estágio em regime de contrato administrativo de provimento.

Artigo 9.º

Classificação dos estagiários no final do estágio probatório

1 -A classificação dos estagiários no final do estágio probatório baseia-se na média aritmética da classificação geral obtida na fase formativa teórica e da nota de mérito obtida na fase formativa prática.

2 -A média aritmética referida no número anterior poderá ser simples ou ponderada mediante a aplicação de coeficientes.

3 -No apuramento da nota da fase formativa teórica poderão ser aplicados coeficientes de ponderação relativamente às disciplinas ou áreas curriculares que a integram.

4 -A classificação da fase formativa teórica, bem como das disciplinas que a integram, será graduada de 0 a 20 valores.

5 -A nota de mérito a atribuir na fase formativa prática será graduada de 0 a 20 valores, baseando-se na observação da actuação dos estagiários durante o desempenho das tarefas que lhes sejam distribuídas, na análise de informações e documentos por eles elaborados e em provas específicas destinadas a aferir da sua capacidade e apetência para a função de investigação e fiscalização.

6 -Serão reprovados os estagiários que na nota de mérito ou na classificação do estágio probatório obtenham nota inferior a 10 valores, sem arredondamento.

7 -Na ordenação dos estagiários na lista de classificação do estágio probatório os factores de desempate a aplicar em caso de igualdade serão, sucessivamente, os seguintes:

a)Melhor nota de mérito;

b)Maiores habilitações literárias;

c)Menor idade.

Artigo 11.º

Prazo de validade

O prazo de validade do estágio probatório é de três anos contados a partir da data da publicação da respectiva lista de classificação.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 19 de Maio de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Maio de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.