Decreto-Lei n.º 101/2004

Artigo 1.º

Competência

1 -Fica o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação autorizado a conceder, nos termos do presente decreto-lei e das bases do contrato de concessão que se publicam em anexo e que dele fazem parte integrante, a exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio junto à cidade de Albufeira, designado por marina de Albufeira, pelo prazo de 75 anos.

2 -O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) é a entidade competente para negociar os termos do contrato de concessão, em conformidade com as bases publicadas em anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 2.º

Concessão

1 -A concessão será outorgada a ALBUMARINA - Gestora de Marinas, S. A., com sede em Albufeira, que terá como objecto social exclusivo a exploração do serviço concedido.

2 -Com a celebração do contrato de concessão serão incorporados no domínio público do Estado os terrenos alagados pelas águas do mar em resultado da construção da marina, bem como os utilizados na construção de cais e para instalação dos serviços directamente afectos à exploração portuária, conforme planta anexa ao contrato de concessão.

3 -A minuta de contrato de concessão é aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -A localização da marina consta da planta anexa, que define a sombreado a área da concessão, com os pormenores de implantação e referências.

a)As infra-estruturas marítimo-portuárias;

b)Os acessos e as redes de energia eléctrica, de águas e de esgotos;

c)Os edifícios, as instalações, os equipamentos, os mecanismos, as ferramentas, os utensílios e outros bens necessários à exploração dos serviços concedidos e que lhe fiquem afectos de modo permanente.

d)A subconcessão, por qualquer título ou prazo, da exploração do porto de recreio;

e)A oneração, por qualquer forma, das obras e instalações fixas da área da concessão;

f)A interrupção ou a cessação total ou parcial da exploração dos serviços concedidos.

2 -Com a celebração do contrato de concessão são incorporados no domínio público do Estado, independentemente de qualquer formalidade e sem quaisquer encargos para o concedente, os terrenos da sociedade Actividades Agrícolas e Turísticas da Várzea da Orada, S. A., sociedade em relação de grupo com a ALBUMARINA - Gestora de Marinas, S. A., ambas sobre o domínio total da sociedade MARINAPART, SGPS, S. A., que venham a ser alagados pelas águas do mar em resultado da construção da marina, bem como os utilizados na construção dos cais e para instalação dos serviços directamente afectados à exploração portuária, integrados na área de concessão, ficando sob jurisdição do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), sem prejuízo do eventual direito a ser indemnizado por parte de terceiros. Base III Estabelecimento

a)A sinalização marítima, de acordo com as normas e instruções da entidade competente;

b)A instalação de rádio, nas bandas e frequências convenientes, com funcionamento permanente para atender à segurança da navegação, à reserva de postos de acostagem e à prestação de informações meteorológicas;

c)O serviço permanente de recepção e despedida de embarcações;

d)Postos de acostagem de embarcações em número de 474 com as dimensões e distribuição estabelecidas no contrato de concessão;

e)A rede de abastecimento de água e rede de incêndios, incluindo o abastecimento permanente de água potável nos postos de acostagem;

f)A rede de energia eléctrica para distribuição e iluminação pública e utilização das embarcações;

g)As redes de águas residuais domésticas e pluviais e sistema de recolha para embarcações;

h)O fornecimento de combustíveis;

j)Os serviços de primeiros socorros;

l)O equipamento de combate a incêndios;

m)Os serviços de limpeza da marina, de recolha dos lixos e dos óleos usados;

n)As instalações sanitárias;

o)As informações meteorológicas;

p)As informações turísticas;

q)As rampas e sistemas de elevação e transporte de embarcações;

r)As oficinas e instalações para reparações;

s)Os armazéns;

t)Serviços bancários.

3 -Podem ainda ser integrados no estabelecimento, se nisso acordarem o concedente e a concessionária, outros terrenos e instalações que interessem ao exercício de actividades directamente relacionadas com a exploração da marina, sem prejuízo do eventual direito a ser indemnizado por parte de terceiros.

a)Fazer funcionar regular e continuamente o estabelecimento da concessão;

b)Prestar aos utentes os serviços que integram o objecto da concessão;

c)Assegurar que os serviços sejam prestados com a maior segurança, eficiência e economia, segundo métodos racionais e técnicas actualizadas, por forma a garantir prestações de qualidade e de preço compatíveis com estabelecimentos similares. Base VII Outras obrigações da concessionária

4 -A concessionária deve submeter ao IPTM, até 31 de Maio de cada ano, o inventário discriminativo do conjunto de bens afectados à concessão, referido a 31 de Dezembro do ano anterior, com a indicação dos correspondentes valores de aquisição.

5 -Com a celebração do contrato deve ser apresentado pela concessionária o inventário discriminativo do conjunto de bens já afectados à concessão, referido à data da respectiva celebração. Base IV Serviços e instalações obrigatórios

6 -No caso de a concessionária não cumprir a determinação nos prazos fixados ou não proceder de acordo com as determinações do IPTM, este poderá substituir o equipamento ou executar as obras por conta da concessionária, retirando do fundo de conservação e renovação as importâncias necessárias para o efeito. Base XII Obras a realizar

7 -Pelas novas instalações que, com o acordo do IPTM, tenham sido estabelecidas na área de concessão, nos últimos 10 anos do respectivo prazo, terá a concessionária direito a receber, no acto da entrega, uma indemnização correspondente ao valor contabilístico não amortizado dos investimentos realizados, nos termos da legislação fiscal aplicável.

8 -A fixação do valor das instalações referidas no número anterior bem como as questões relativas a eventuais obras que se encontrem em curso no termo da concessão serão reguladas por acordo ou, na sua falta, por recurso à arbitragem, nos termos do disposto na base XXX. Base XX Resgate