Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 104/2001

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril

Os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 27.º, 33.º, 34.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 354/99, de 3 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º
Órgãos
São órgãos do TNSC:
a)O director;
b)O conselho directivo;
c)...
d)...

Artigo 10.º

Director

1 -O director, que é também o director artístico do TNSC, é, independentemente da sua nacionalidade, uma personalidade com perfil, formação e experiência no domínio da programação e direcção artísticas das actividades lírica e sinfónica, nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Cultura.

2 -Compete ao director:

a)Coordenar os serviços e actividades do TNSC, presidindo ao conselho directivo;

b)Definir e sujeitar à aprovação do Ministro da Cultura a estrutura e organização interna do TNSC, as funções dos departamentos que a integram e os regulamentos adequados ao seu funcionamento;

c)Conceber e gerir o projecto artístico unificado do TNSC e garantir a sua execução no que respeita à programação das temporadas lírica, sinfónica e coral-sinfónica;

d)Organizar e dirigir, ouvidos os respectivos maestros titulares, o processo de selecção dos instrumentistas da Orquestra Sinfónica Portuguesa e dos coralistas do Coro do TNSC, determinando a composição dos júris de selecção e a natureza dos requisitos de admissão;

e)Presidir ao conselho consultivo;

f)Representar o TNSC em juízo ou fora dele;

g)Exercer todas as demais competências que lhe sejam cometidas ou delegadas nos termos da lei.

Artigo 11.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é constituído pelo director, que preside, e por dois vogais nomeados pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director.

2 -Os vogais do conselho directivo devem ser personalidades tecnicamente habilitadas para a gestão administrativa e financeira e de recursos humanos.

3 -Compete ao conselho directivo:

a)Definir e assegurar a orientação geral e a política de gestão interna do TNSC, incluindo a direcção do pessoal em regime de funcionalismo público, e definir a política de recrutamento e gestão do pessoal sujeito a contrato individual de trabalho;

b)Elaborar o plano anual de actividades e orçamento e submetê-lo à aprovação da tutela, sob parecer da comissão de fiscalização;

c)Definir e submeter à aprovação da tutela os planos de actividades plurianuais, dos quais constem a orientação geral a seguir pelo TNSC e o respectivo orçamento provisional;

d)Contratar com terceiros a prestação de serviços de apoio ao TNSC, com vista ao adequado desempenho das suas atribuições;

e)Aceitar doações, heranças ou legados e celebrar contratos;

f)Promover a cobrança e arrecadação das receitas e verificar a conformidade legal e regularidade financeira das despesas, bem como a sua eficiência e eficácia, e autorizar o respectivo pagamento;

g)Promover a organização da contabilidade e a sua escrituração, assim como providenciar pela organização e manutenção do cadastro de bens pertencentes ao TNSC;

h)Elaborar o relatório anual de actividades e a conta de gerência do TNSC e submetê-los, até 31 de Março do ano seguinte, com o parecer da comissão de fiscalização, à aprovação da tutela;

j)Administrar o património do TNSC;

l)Celebrar contratos-programa, protocolos de colaboração ou apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito da sua actividade e para a prossecução dos seus objectivos.

4 -As competências do conselho directivo podem ser delegadas no director ou nos vogais, de acordo com os respectivos perfis técnico-profissionais, com faculdade de subdelegação.

5 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo director, por sua iniciativa ou por solicitação dos dois vogais.

Artigo 12.º

Vinculação

1 -O TNSC obriga-se pelas assinaturas de dois membros do conselho directivo, um dos quais obrigatoriamente o director, na execução das deliberações do conselho directivo ou das decisões ao abrigo de delegação, excepto em assuntos de mero expediente, em que é suficiente a assinatura de um deles.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de delegação de assinatura.

Artigo 13.º

Regime aplicável ao director e aos vogais do conselho directivo

1 -O mandato do director e dos vogais do conselho directivo do TNSC, salvo disposição em contrário do respectivo despacho de nomeação, tem a duração de três anos, renovável por uma só vez, mantendo-se os seus titulares em exercício de funções até à sua efectiva substituição.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o director e os vogais do conselho directivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, incluindo despesas de representação, respectivamente, a director-geral e a subdirectores-gerais da Administração Pública.

3 -As condições de exercício de funções do director, incluindo as respectivas remunerações, podem constar de contrato a celebrar com o Estado, para o efeito representado pelo Ministro da Cultura, devendo a respectiva minuta ser aprovada pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

4 -Quando funcionários do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de outras pessoas colectivas de direito público, o director e os vogais do conselho directivo exercem as suas funções em regime de requisição ou comissão de serviço, de reconhecido interesse público, com a faculdade de optarem pelos vencimentos correspondentes aos lugares de origem.

Artigo 15.º

Competências da comissão de fiscalização

b)Solicitar ao conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.

c)Fiscalizar a boa execução da contabilidade do TNSC e o cumprimento de todas as obrigações aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria e informar o conselho directivo de quaisquer anomalias porventura verificadas;

e)Pronunciar-se sobre os assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo.

Artigo 16.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de apoio ao conselho directivo que assegura uma melhor inserção do TNSC na sociedade, estabelecendo para o efeito mecanismos de diálogo e articulação com um amplo leque de sectores sócio-profissionais, culturais e económicos, directa ou indirectamente interligados ou interessados na acção do TNSC.

b)Formular recomendações que possam auxiliar o conselho directivo a realizar o projecto artístico do TNSC, tanto no plano da programação como no da respectiva viabilização financeira.

Artigo 17.º

Departamentos

2 -Para a prossecução dos seus objectivos e racionalização da gestão dos recursos do TNSC, o conselho directivo pode constituir unidades mistas temporárias de configuração diversificada, podendo envolver pessoal de qualquer das unidades orgânicas referidas no número anterior, acrescido ou não de colaboradores externos, cujos objectivos e hierarquia funcional interna são estabelecidos no acto da respectiva criação.

Artigo 19.º

Orquestra Sinfónica Portuguesa

1 -A Orquestra Sinfónica Portuguesa (OSP) é a orquestra do TNSC, com uma temporada sinfónica e coral-sinfónica própria, competindo-lhe ainda participar na temporada lírica, de acordo com a programação estabelecida pelo director.

2 -A OSP tem um maestro titular nomeado pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director, devendo a escolha recair sobre um director de orquestra de reconhecido mérito e comprovada experiência, independentemente da nacionalidade.

3 -O maestro titular poderá ser coadjuvado por um maestro-adjunto nomeado pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director.

4 -Os contratos do maestro titular e do maestro-adjunto, dos quais constarão as respectivas competências, são aprovados pelo Ministro da Cultura.

Artigo 20.º

Coro do TNSC

3 -A escolha do maestro titular do Coro do TNSC é feita por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do director, devendo recair sobre uma personalidade de reconhecido mérito musical e comprovada experiência no domínio da direcção coral, independentemente da nacionalidade.

c)Propor ao director o processo de selecção e recrutamento dos coralistas, bem como o posicionamento destes nas categorias e carreiras artísticas do Coro do TNSC;

Artigo 27.º

Receitas

2 -A política de preços de bilheteira deve ser anualmente proposta pelo conselho directivo e aprovada por despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 33.º

Pessoal sujeito ao contrato individual de trabalho

2 -Os parâmetros a que deve obedecer o sistema retributivo do pessoal referido no número anterior são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Cultura, sob proposta do conselho directivo.

Artigo 34.º

Pessoal convidado

1 -Para a realização da sua programação artística, o TNSC poderá, sob proposta do director, convidar maestros, encenadores, solistas vocais ou instrumentais, cenógrafos, figurinistas, designers de luz, compositores, músicos suplementares para a OSP ou para o Coro do TNSC, coreógrafos, professores e quaisquer outros colaboradores artísticos independentes, mediante a celebração de contrato escrito.

2 -O TNSC pode, sob proposta do director, estabelecer acordos de associação artística regular com intérpretes e criadores no seu domínio de intervenção, independentemente da natureza jurídica dos respectivos laços contratuais com o Teatro.

3 -Sem prejuízo da especificidade determinada pelas regras de contratação do mercado artístico nacional e internacional, as remunerações dos serviços referidos no presente artigo deverão pautar-se por padrões remuneratórios genéricos a aprovar anualmente pelo Ministro da Cultura, sob proposta do conselho directivo do TNSC.

Artigo 36.º

Segurança social

4 -Sempre que o disposto nos números anteriores não for aplicável aos membros do conselho directivo, estes ficam sujeitos ao regime de previdência dos trabalhadores independentes.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Estêvão Cangarato Sasportes - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 21 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.