Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 104/2002

Artigo 1.º

Aquisições de bens por via electrónica

1 -As aquisições de bens reguladas pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e promovidas por serviços e organismos integrados na administração estadual directa e indirecta submetidos àquele diploma, bem como pelos organismos referidos no artigo 3.º do mesmo diploma, podem ser efectuadas por via electrónica.

2 -A opção pela aquisição de certos bens ou de certas categorias de bens por via electrónica é deixada ao exclusivo critério da entidade com competência para autorizar a despesa.

Artigo 2.º

Regime

1 -Às aquisições de bens efectuadas por via electrónica aplicam-se os mesmos princípios e regras que regem as aquisições feitas em ambiente não electrónico, devendo considerar-se que:

a)A transmissão de documentos e as notificações feitas por correio electrónico equivalem para todos os efeitos à sua remessa por via postal, telegrama, telefone, telefaxe ou entrega em mão;

b)Os documentos electrónicos equivalem, para todos os efeitos, aos documentos em suporte papel;

c)A assinatura digital aposta a um documento electrónico equivale, para todos os efeitos, à aposição de assinatura autógrafa, carimbo, selo ou outro sinal identificador feito em documento em suporte papel;

d)Nos procedimentos em que esteja prevista negociação, a sua condução on-line equivale, para todos os efeitos, à realização presencial;

e)A remessa de documentos electrónicos a que seja aposta assinatura digital e cujo conteúdo seja encriptado equivale, para todos os efeitos, ao envio dos mesmos em invólucro opaco e fechado.

2 -Para garantir que, até à data fixada para a sua abertura, o conteúdo dos documentos electrónicos referidos na alínea e) do número anterior se mantém inviolável, o certificado de que conste a chave pública que decifra aquele conteúdo apenas será disponibilizado na data fixada para aquela abertura.

3 -Para garantir a prova da transmissão dos documentos electrónicos no quadro de aquisições de bens por via electrónica, a entidade adjudicante deverá utilizar um mecanismo de registo em formato digital que assegure o registo efectivo da recepção desses documentos e a emissão das necessárias notificações às entidades remetentes.

Artigo 3.º

Pagamentos

1 -As aquisições de bens efectuadas por via electrónica podem ser pagas por transferência electrónica de fundos.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, os organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente diploma podem ser, em termos a definir em diploma próprio, titulares de cartões de crédito.

Artigo 4.º

Publicitação

1 -Os programas de concurso ou procedimento, os cadernos de encargos e todos os anúncios que devam ser publicitados no Diário da República devem-no igualmente ser no site da entidade adjudicante e, opcionalmente, noutros sites considerados relevantes para a sua divulgação.

2 -Devem igualmente ser publicitados os formatos electrónicos admissíveis para apresentação de documentos electrónicos, os quais devem incluir os formatos standard de facto.

Artigo 5.º

Acompanhamento

1 -O Ministério das Finanças, designadamente através da Direcção-Geral do Património, acompanhará a execução do presente diploma, devendo avaliá-la e propor as medidas que considere necessárias ao aperfeiçoamento e aprofundamento do sistema de aprovisionamento público por via electrónica, tendo em conta a experiência adquirida e as recomendações contidas no relatório publicado em anexo à resolução n.º 32/2001, de 2 de Março.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, e sem prejuízo da prestação de outras informações que, com esse fim, lhe sejam solicitadas pelo Ministério das Finanças, os organismos públicos que procedam a aquisições de bens por via electrónica deverão comunicar-lhe, no prazo de um mês, os tipos de bens adquiridos e o valor da respectiva aquisição.

Artigo 6.º

Assinatura electrónica avançada

A exigência de assinatura digital prevista no presente diploma considera-se igualmente satisfeita através da utilização de outras formas de assinatura electrónica avançada, na acepção da Directiva n.º 1999/93/CE.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alexandre António Cantingas Rosa.

Promulgado em 22 de Março de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Março de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.