Decreto-Lei n.º 104/2013

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro

O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 18/2009, de 15 de janeiro, 17/2010, de 17 de março, 53/2012, de 8 de março, e 207/2012, de 3 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 -Meios de salvação Coluna 4: Aplica-se a circular IMO MSC/Circular 980, exceto quando substituída pelos instrumentos específicos indicados. (ver documento original)

2 -Prevenção da poluição marinha (ver documento original)

3 -Equipamento de proteção contra incêndios (ver documento original)

4 -Equipamento de navegação Notas aplicáveis à secção 4: Equipamento de navegação Coluna 5: A referência à série IEC 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:

a)IEC 61162-1 ed4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.

b)IEC 61162-2 ed1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.

c)IEC 61162-3 ed1.1 consol. com alt1 (2010-11) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série: - IEC 61162-3 ed1.0 (2008-05) - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série; - IEC 61162-3-alt1 ed1.0 (2010-06) Alteração 1 - Parte 3: Instrumentos com rede de dados em série.

d)IEC 61162-400 ed1.0 (2001-11) - Parte 400: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão de sistemas de navios - Introdução e princípios gerais: - IEC 61162-401 ed1.0 (2001-11) - Parte 401: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão de sistemas de navios - Perfil de aplicação; - IEC 61162-402 ed1.0 (2005-09) - Parte 402: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão de sistemas de navios - Documentação e requisitos de ensaio; - IEC 61162-410 ed1.0 (2001-11) - Parte 410: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão de sistemas de navios - Requisitos de perfil de transporte e perfil de transporte básico; - IEC 61162-420 ed1.0 (2001-11) - Parte 420: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão de sistemas de navios - Requisitos de normas de acompanhamento e normas de acompanhamento básicas; - IEC 61162-450 ed1.0 (2011-06) - Parte 450: Múltiplos emissores e múltiplos recetores - Interconexão da Ethernet. A série EN 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:

5 -Equipamento de radiocomunicações Notas aplicáveis à secção 5: Equipamento de radiocomunicações. Coluna 5: Em caso de incompatibilidade entre as prescrições da circular da IMO MSC/Circ.862 e as normas de ensaio do produto, prevalecem as prescrições da circular MSC/Circ.862. Coluna 5: A referência à série IEC 61162 remete para as seguintes normas de referência aplicáveis a equipamento e sistemas de navegação e radiocomunicação marítimas - interfaces digitais:

a)IEC 61162-1 ed4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.

b)IEC 61162-2 ed1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.

6 -Equipamento prescrito pela COLREG 72 (ver documento original)

7 -Equipamento de segurança para graneleiros Nenhum item.

8 -Equipamento prescrito no capítulo II-1 da SOLAS, Construção - estrutura, subdivisão e estabilidade, máquinas e instalações elétricas (ver documento original) ANEXO A.2 Equipamentos para os quais não existem ainda normas de ensaio pormenorizadas em instrumentos internacionais

a)Geral: para além das normas de ensaio especificamente mencionadas, figuram nas prescrições aplicáveis das convenções internacionais e nas resoluções e circulares pertinentes da IMO disposições cujo cumprimento deve ser verificado quando do exame do tipo (homologação) especificado nos módulos de avaliação da conformidade constantes do anexo B.

b)Coluna 1: poderá ser aplicável o artigo 2.º da Diretiva 2010/68/UE da Comissão (6.ª alteração do anexo A da diretiva relativa aos equipamentos marítimos).

c)Coluna 1: poderá ser aplicável o artigo 2.º da Diretiva 2011/75/UE da Comissão (7.ª alteração do anexo A da diretiva relativa aos equipamentos marítimos).

d)Coluna 2: a utilização da expressão «componentes de sistemas» ou «componentes de instalações» significa que deve ser ensaiado um componente isolado, um grupo de componentes ou todo o sistema, para verificar o cumprimento das prescrições internacionais;

e)Coluna 5: quando são mencionadas resoluções da IMO, apenas são aplicáveis as normas de ensaio constantes das partes pertinentes dos anexos das resoluções, excluindo as disposições das resoluções propriamente ditas.

f)Coluna 5: as convenções internacionais e as normas de ensaio são aplicáveis na sua versão atualizada. A fim de possibilitar a identificação correta das normas, os relatórios de ensaio e os certificados e declarações de conformidade devem especificar a norma de ensaio aplicada e a respetiva versão.

g)Coluna 5: quando dois conjuntos de normas de ensaio estão separados por «ou», cada conjunto preenche todos os requisitos de ensaio necessários para satisfazer as normas de desempenho da IMO; assim, o ensaio segundo um único desses conjuntos de normas é suficiente para demonstrar a conformidade com as prescrições dos instrumentos internacionais aplicáveis. Quando se utilizam outros separadores (vírgula), são aplicáveis todas as referências enumeradas.

h)Coluna 6: quando é indicado o módulo H, pretende-se designar o módulo H mais o certificado de controlo do projeto.

i)As prescrições do presente anexo não prejudicam as prescrições das convenções internacionais relativas ao transporte de equipamento.

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 -Meios de salvação Coluna 4: Aplica-se a circular IMO MSC/Circular 980, exceto quando substituída pelos instrumentos específicos indicados. (ver documento original)

2 -Prevenção da poluição marinha (ver documento original)

3 -Equipamento de proteção contra incêndios (ver documento original)

a)IEC 61162-1 ed4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.

b)IEC 61162-2 ed1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.

a)IEC 61162-1 ed4.0 (2010-11) - Parte 1: Emissor único e múltiplos recetores.

b)IEC 61162-2 ed1.0 (1998-09) - Parte 2: Transmissão de alta velocidade com um só emissor e múltiplos recetores.

6 -Equipamento prescrito pela COLREG 72 (ver documento original)

7 -Equipamento de segurança para graneleiros Nenhum item.

b)Coluna 1: poderá ser aplicável o artigo 2.º da Diretiva 2010/68/UE da Comissão (6.ª alteração do anexo A da diretiva relativa aos equipamentos marítimos).

c)Coluna 1: poderá ser aplicável o artigo 2.º da Diretiva 2011/75/UE da Comissão (7.ª alteração do anexo A da diretiva relativa aos equipamentos marítimos).

h)Coluna 6: quando é indicado o módulo H, pretende-se designar o módulo H mais o certificado de controlo do projeto.

i)As prescrições do presente anexo não prejudicam as prescrições das convenções internacionais relativas ao transporte de equipamento.