Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 104/91

Artigo 1.º

Natureza e fins

1 -A Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, adiante designada abreviadamente por DGSI, é um serviço de concepção e apoio técnico, dotado de autonomia administrativa, que tem como fins promover o estudo e o tratamento automático da informação correspondente às atribuições do Ministério da Justiça, através do recurso às novas tecnologias informáticas, e prestar a cooperação necessária à sua utilização pelos serviços.

Artigo 8.º

Estrutura

c)Direcção de Serviços de Informatização Judiciária;

d)Direcção de Serviços de Informatização dos Registos e do Notariado. B) ...

Artigo 14.º

Constituição das equipas de projectos

5 -Aos responsáveis pelas equipas de projecto é atribuída uma remuneração idêntica à fixada para o cargo de chefe de divisão, enquanto se mantiver a incumbência diferenciada.

Artigo 21.º

Repartição de Pessoal e Contabilidade

4 -Adstrita à Secção de Contabilidade funciona uma tesouraria, à qual compete:

a)Arrecadar as receitas próprias;

b)Efectuar o pagamento de todas as despesas a suportar pelo orçamento privativo da DGSI, devidamente autorizadas;

c)Manter escriturados os livros da tesouraria.

b)Gerir e administrar as respectivas verbas e estabelecer adequado controlo orçamental;

d)Promover a implantação de um sistema de cálculo e análise de custos;

e)Proceder às requisições mensais de fundos por conta das dotações consignadas no orçamento privativo;

f)Organizar a conta de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

g)Fiscalizar o movimento da tesouraria.

Artigo 54.º

Aquisições e encargos

1 -O Ministro da Justiça pode determinar, por despacho, que as despesas de instalação e de equipamento da DGSI sejam suportadas pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

2 -Durante o período de implantação e desenvolvimento dos programas referidos no n.º 2 do artigo 27.º podem ser inscritas ou transferidas para o orçamento da DGSI as verbas necessárias à aquisição de equipamentos e de serviços destinadas a tais programas.

3 -As verbas inscritas nos termos do número anterior podem satisfazer encargos dos utilizadores sempre que tais encargos se situem no âmbito das despesas de informatização. Art. 2.º São aditados ao Decreto-Lei n.º 111/83, de 21 de Fevereiro, os artigos 4.º-A, 4.º-B, 12.º-A, 12.º-B e 52.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 4.º-A

Conselho administrativo

1 -É criado o conselho administrativo, como órgão que superintende na administração financeira da DGSI.

2 -Compete especialmente ao conselho administrativo:

a)Submeter à aprovação superior os projectos de orçamentos;

b)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;

c)Promover a arrecadação das receitas da DGSI e a sua escrituração em contas de ordem;

d)Verificar a legitimidade das despesas e autorizar o seu pagamento;

e)Prestar contas quando lhe for superiormente exigido e aprovar e submeter a conta de gerência ao Tribunal de Contas nos termos legais.

Artigo 4.º-B

Constituição e funcionamento

1 -O conselho administrativo é constituído pelo director-geral, que preside, pelos subdirectores-gerais e pelo director dos Serviços Administrativos.

2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordináriamente sempre que for convocado pelo seu presidente.

3 -Para validade das deliberações é exigida a presença de, pelo menos, três dos seus membros.

4 -O conselho administrativo obriga-se com a assinatura de, pelo menos, dois dos seus membros.

5 -Servirá de secretário um funcionário da DGSI designado para o efeito, sem direito a voto.

Artigo 12.º-A

Direcção de Serviços de Informatização Judiciária

1 -Compete à Direcção de Serviços de Informatização Judiciária planear, orientar e executar os trabalhos de concepção, implantação e desenvolvimento dos sistemas de informação no âmbito da informatização dos tribunais.

2 -A Direcção de Serviços de Informatização Judiciária funciona por equipas de projecto.

Artigo 12.º-B

Direcção de Serviços de Informatização dos Registos e do Notariado

1 -Compete à Direcção de Serviços de Informatização dos Registos e do Notariado planear, orientar e executar os trabalhos de concepção, implantação e desenvolvimento dos sistemas de informação no âmbito da informatização dos registos e do notariado.

2 -A Direcção de Serviços de Informatização dos Registos e do Notariado funciona por equipas de projecto.

Artigo 52.º-A

Receitas e instrumentos de gestão

1 -A DGSI tem como receitas:

a)As dotações do Orçamento do Estado;

b)As dotações do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça;

c)As quantias cobradas por serviços prestados;

d)O produto da venda das publicações editadas ou dos documentos emitidos pela DGSI;

e)As subvenções ou comparticipações concedidas por quaisquer entidades;

f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhe sejam atribuídas.

2 -As receitas previstas nas alíneas c) a f) do número anterior serão consignadas à cobertura dos encargos decorrentes das actividades da DGSI, mediante a inscrição orçamental de dotações com compensação em receita.

3 -A gestão económica e financeira será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão:

a)Planos de actividades financeiras, anuais e plurianuais;

b)Orçamentos privativos anuais e suas actualizações.

4 -As quantias previstas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo serão fixadas mediante protocolos a estabelecer com os organismos utilizadores, que terão em conta os encargos directos e indirectos de funcionamento. Art. 3.º Nos projectos a desenvolver no âmbito de informatização do sistema judiciário, a designação dos intervenientes oriundos dos serviços utilizadores e do respectivo coordenador e a definição do seu estatuto serão objecto de despacho do Ministro da Justiça. Art. 4.º - 1 - Para fins de administração autónoma, a DGSI fica sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro.