Artigo 6.º

1 -O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode propor ao Ministro da Justiça, para o exercício de funções de assessoria técnica e de apoio administrativo ao respectivo Gabinete, o destacamento ou a requisição de funcionários da administração directa ou indirecta do Estado, incluindo empresas públicas, bem como da administração regional e local.

2 -O Presidente pode ainda propor, para o efeito do disposto no número anterior, a contratação de pessoal em regime de prestação de serviços.

3 -A cessação de funções do Presidente determina a cessação de funções do pessoal do gabinete. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel de Matos Fernandes. Promulgado em 15 de Março de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 18 de Março de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.