Objeto
Alteração ao anexo ix ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro
Arquivo da carta da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas
Disposição transitória
Com a entrada em vigor do diploma que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a referência ao «Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.», constante do artigo anterior, passa a considerar-se efetuada ao «Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.».
«ANEXO IXZona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas(superfície: 102 668 ha)LimitesA área da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas é definida por um polígono, incluindo o arquipélago das Berlengas com todas as suas ilhas e ilhéus: Berlenga Grande e recifes adjacentes, Estelas, Farilhões-Forcadas e área marítima envolvente. Os seus limites são definidos pelas linhas retas que unem os pontos com as seguintes coordenadas, correspondentes à numeração na figura anexa:PT-TM06/ETRS89(ver documento original)Na tabela, as coordenadas retangulares (X e Y) referem-se ao Sistema de Referência PT-TM06/ETRS89 (Projeção Transversa de Mercator) e as coordenadas geográficas (Latitude e Longitude) referem-se ao Sistema de Referência ETRS89 (Elipsóide GRS80).As coordenadas retangulares estão representadas na figura pela quadrícula espaçada de 10 000 metros (cruzes) e as coordenadas geográficas por meridianos e paralelos espaçados de 15' de arco (linhas).»