Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 105/96

Artigo 1.º

Objecto

1 -Pelo presente diploma é criado o Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA.

2 -O REHABITA é exclusivamente aplicável aos núcleos urbanos históricos declarados áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que possuam planos de urbanização, planos de pormenor ou regulamentos urbanísticos aprovados.

3 -O Regime visa apoiar a execução de obras de conservação, de beneficiação ou de reconstrução de edifícios habitacionais e as acções de realojamento provisório ou definitivo daí decorrentes, no âmbito de uma operação municipal de reabilitação urbana.

Artigo 2.º

Concretização

1 -O REHABITA é concretizado mediante a celebração de acordos de colaboração entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, abreviadamente designado por IGAPHE, e os municípios respectivos.

2 -Os acordos de colaboração a que se refere o número anterior são também subscritos pelo Instituto Nacional de Habitação, abreviadamente designado por INH, ou outra instituição de crédito autorizada para o efeito, caso os municípios pretendam recorrer a financiamentos.

3 -As minutas dos acordos de colaboração são aprovadas por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

4 -Os processos de candidatura dos municípios para a celebração dos acordos de colaboração são instruídos com os elementos definidos pelo IGAPHE, devendo os municípios, em especial e sempre que haja necessidade de proceder ao realojamento provisório ou definitivo de agregados familiares, no âmbito de uma operação municipal de reabilitação urbana, apresentar um levantamento do número de fogos abrangidos na operação, incluindo a sua localização e caracterização, bem como a identificação dos respectivos proprietários e dos agregados familiares residentes a realojar.

Artigo 3.º

Comparticipações e financiamentos

1 -Quando sejam integradas no REHABITA, as obras comparticipáveis ao abrigo do RECRIA, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, têm uma percentagem de comparticipação adicional, a fundo perdido, de 10%, a suportar pelo IGAPHE e pelo município na proporção estabelecida para o RECRIA.

2 -A comparticipação adicional prevista no número anterior não está sujeita aos limites máximos previstos no Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro.

3 -A comparticipação adicional a que se refere o n.º 1 é acumulável com a comparticipação adicional a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro.

4 -A câmara municipal, quando se substitua aos senhorios ou proprietários na realização das obras, nos termos legais, poderá recorrer a empréstimos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 104/96, para financiar a parte do valor das obras não comparticipada, tendo em consideração o disposto no n.º 1 do presente artigo.

5 -A matéria respeitante à instrução e apresentação dos pedidos de comparticipação e financiamento, bem como a respectiva concretização, rege-se pelo disposto nos artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro.

Artigo 4.º

Obras de reconstrução

1 -Para a realização de obras de reconstrução de edifícios habitacionais, cuja recuperação seja inviável e na condição de os edifícios a reconstruir serem da sua propriedade ou estarem na sua posse e se destinarem a arrendamento no regime de renda apoiada, o município terá direito a uma comparticipação a fundo perdido, atribuída pelo IGAPHE, cujo montante máximo não pode ultrapassar o que resulta da aplicação do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

2 -Relativamente ao valor não comparticipado nos termos do número anterior, poderá o município recorrer a financiamento, ao abrigo das condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril, fixadas para o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

Artigo 5.º

Realojamento provisório ou definitivo

1 -Caso as operações de reabilitação e de renovação urbana impliquem a construção ou a aquisição de fogos para o realojamento provisório ou definitivo de agregados familiares que tenham de ser desalojados para viabilizar a realização das obras, o município pode para o efeito recorrer às seguintes fontes de financiamento:

a)Ao IGAPHE, que pode comparticipar a fundo perdido o custo de construção ou o preço de aquisição dos fogos, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio;

b)Ao INH, que, directamente ou através de instituições de crédito, pode conceder empréstimos para financiar o custo de construção ou o preço de aquisição dos fogos, nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

2 -Os custos e as áreas dos fogos a comparticipar pelo IGAPHE ou a financiar pelo INH ou pelas instituições de crédito autorizadas para o efeito, nos termos do número anterior, não estão sujeitos a limites máximos por tipologia, sendo no entanto os valores máximos da comparticipação e do financiamento a conceder ao município os que resultam da aplicação do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

3 -Os fogos comparticipados ou financiados nos termos do presente artigo têm de ser atribuídos pelo município em arrendamento, no regime de renda apoiada, e estão sujeitos ao regime de intransmissibilidade previsto para os fogos comparticipados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

Artigo 6.º

Encargos com bonificações

1 -As bonificações de juros relativas aos financiamentos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma constituem encargo do IGAPHE, que para o efeito deve afectar as verbas necessárias ao seu orçamento, sendo o seu processamento efectuado nas condições a acordar entre aquela entidade e as instituições financiadoras.

2 -As bonificações de juros relativas aos financiamentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º deste diploma são suportadas nos termos aplicáveis ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

Artigo 7.º

Direito de preferência

A declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística confere ao município o direito de preferência na alienação de imóveis situados naquela área, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 8.º

Regime subsidiário

Em tudo quanto não esteja expressamente previsto no presente diploma é aplicável, subsidiariamente, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, e legislação complementar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 12 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Julho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.