Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 105-A/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o regime de implementação do formulário de localização de passageiros, denominado a nível da União Europeia Passenger Locator Form (PLF).

Artigo 2.º

Preenchimento do Passenger Locator Form

1 -É obrigatório o preenchimento do PLF:

a)Pelos passageiros dos voos com destino ou escala em Portugal continental;

b)Pelos passageiros de navios de cruzeiro que atraquem nos terminais localizados em território de Portugal continental.

2 -O PLF encontra-se disponível, nas línguas portuguesa e inglesa, no portal Clean & Safe, gerido pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), disponível em https://portugalcleanandsafe.pt/pt-pt/passenger-locator-card.

3 -O PLF deve ser preenchido eletronicamente:

4 -A submissão eletrónica do PLF completo gera um código QR individualizado, que o passageiro deve exibir, em formato digital ou em papel, às entidades competentes, sendo enviado um comprovativo de preenchimento para o endereço eletrónico indicado no formulário.

Artigo 3.º

Deveres de informação e de atendimento assistido

1 -Os passageiros devem ser informados da obrigatoriedade de preenchimento do PLF, designadamente através das seguintes modalidades, conforme aplicável:

a)Nos sítios da Internet e nos postos de atendimento ou de venda ao público das companhias aéreas ou dos navios de cruzeiro;

b)Nos postos de atendimento existentes nos aeródromos nacionais com transporte aéreo comercial de passageiros;

c)No momento da confirmação da reserva de bilhete, pela companhia aérea ou de navio de cruzeiro;

d)No momento de realização do check-in eletrónico ou presencial, pela companhia aérea ou de navio de cruzeiro.

2 -O acesso ao portal Clean & Safe pode ser efetuado nos locais previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, devendo aí ser prestado atendimento assistido no preenchimento do PLF e disponibilizada a versão impressa do comprovativo de preenchimento aos passageiros que o solicitem.

Artigo 4.º

Controlo e verificação

1 -As companhias aéreas devem garantir que todos os passageiros que embarquem com destino ou escala em Portugal continental dispõem, em formato digital ou em papel, do comprovativo de preenchimento do PLF e impedir o embarque àqueles que não o apresentem, sem prejuízo de verificação aleatória, à chegada a território nacional, por parte das autoridades policiais competentes.

2 -No caso de viagens marítimas, a verificação prevista no número anterior é efetuada pelos armadores de navios de cruzeiro ou respetivos representantes legais, como condição de desembarque dos passageiros em Portugal continental, sem prejuízo da verificação aleatória na livre prática do navio, à chegada a território nacional, por parte das autoridades policiais competentes.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a verificação é efetuada através de aplicação móvel própria para a leitura do respetivo código QR, podendo este ser exibido em formato digital ou em papel.

4 -Subsidiariamente à leitura do código QR através da aplicação móvel própria referida no número anterior, a verificação pode ser feita manualmente, através dos dados constantes do PLF, independentemente do suporte em que este for exibido.

Artigo 5.º

Regime contraordenacional

O incumprimento das obrigações de apresentação e de verificação previstas no presente decreto-lei constitui contraordenação nos termos e para os efeitos da alínea q) do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Proteção de dados pessoais

1 -O conjunto de dados a preencher através do PLF é o previsto no anexo i da Decisão de Execução (UE) 2017/253, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, na sua redação atual.

2 -A Direção-Geral da Saúde (DGS) é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 -O Turismo de Portugal, enquanto subcontratante, após submissão eletrónica do PLF pelo passageiro nos termos do artigo 2.º, procede à transmissão direta e imediata do formulário para a base de dados PLF da DGS, não tendo acesso ao mesmo nem ficando armazenados quaisquer dados referentes ao seu conteúdo.

4 -A base de dados PLF é suportada através de plataforma informática específica criada pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), enquanto subcontratante, sendo a DGS responsável pela identificação das autoridades de saúde territorialmente competentes nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual, a quem deve ser atribuído um perfil de acesso para a consulta reservada daquela informação.

5 -São objeto de protocolos a celebrar entre o Turismo de Portugal, I. P., a DGS e a SPMS, E. P. E., os termos e condições de articulação entre estas entidades e de interoperabilidade entre os sistemas no âmbito dos quais sejam acedidos, geridos ou tratados dados pessoais ao abrigo do presente decreto-lei.

6 -Os protocolos referidos no número anterior incluem, nomeadamente, a repartição de responsabilidades e obrigações no tratamento dos dados ao abrigo do presente decreto-lei, bem como a definição das categorias dos titulares e dos dados objeto de interconexão, os respetivos elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento desses dados.

7 -Os dados pessoais constantes do PLF destinam-se a ser utilizados exclusivamente para a aplicação de medidas de saúde pública e para efeitos de rastreio de contactos nos casos confirmados de COVID-19, sendo conservados pelo período máximo de 15 dias subsequente à data da viagem, após o qual são eliminados.

8 -As pessoas que acedam ou tratem dados do PLF no âmbito do presente decreto-lei ficam sujeitas a um dever de sigilo ou confidencialidade relativamente a esses dados.

9 -As entidades responsáveis pelos sistemas ou serviços no âmbito dos quais sejam acedidos, geridos ou tratados dados pessoais do PLF, referidas no presente artigo, devem assegurar a implementação de medidas adequadas que salvaguardem o cumprimento do disposto no número anterior, devendo igualmente implementar medidas técnicas de segurança, nomeadamente em matéria de permissões de acesso aos dados pessoais, autenticação prévia de quem acede aos mesmos e registo eletrónico dos acessos e dos dados acedidos.

10 -Ao intercâmbio de dados no âmbito da «Plataforma de intercâmbio de PLF» é aplicável o regime previsto na Decisão de Execução (UE) 2017/253, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Colaboração na investigação epidemiológica de casos de COVID-19

Os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da saúde e da aviação civil e portos.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no décimo dia útil após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Ana Paula Baptista Grade Zacarias - Antero Luís - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 29 de novembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114782106