Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 106/2001

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras procederem à declaração das remunerações dos seus trabalhadores em suporte digital ou através de correio electrónico, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social, designados, de ora em diante, serviços competentes, nos termos do presente decreto-lei e da regulamentação constante da portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma.

2 -A declaração das remunerações é feita mensalmente, de 1 a 15 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

3 -São abrangidas pela previsão constante do n.º 1 todas as pessoas colectivas ou singulares inscritas como contribuintes do sistema de solidariedade e segurança social, nos termos do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço.

Artigo 2.º

Legislação e regulamentação aplicáveis

1 -À validade, eficácia e valor probatório da declaração de remunerações que seja apresentada pelos meios electrónicos previstos neste diploma são aplicáveis o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e, em tudo o que não contradiga o disposto no presente diploma, o Decreto Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro.

2 -A declaração de remunerações electrónica é equiparada, para todos os efeitos legais, à declaração de remunerações em suporte de papel.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -A todos os contribuintes que assim o solicitem, a partir de 1 de Março de 2001 será disponibilizado, pelos serviços competentes, o apoio adequado e necessário para a adesão à transmissão electrónica da declaração de remunerações.

2 -A partir da data referida no número anterior, é ainda disponibilizado, por endereço electrónico a indicar pelos serviços competentes, o instrumento que servirá de suporte à declaração de remunerações electrónica.

3 -Os modelos da declaração de remunerações e guia de pagamentos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002, bem como os procedimentos a adoptar na aplicação do disposto no presente diploma, são aprovados por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 4.º

Disposição revogatória

São revogadas todas as normas legais ou regulamentares anteriores que, expressa ou tacitamente, contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O disposto no presente diploma produz efeitos para as entidades empregadoras com mais de 100 trabalhadores a partir de 1 de Julho de 2001, para as entidades empregadoras com mais de 20 trabalhadores a partir 1 de Abril de 2002 e para as entidades empregadoras com mais de 10 trabalhadores a partir de 1 de Julho de 2002.

2 -A obrigatoriedade de adesão ao regime instituído pelo presente diploma mantém-se ainda que, posteriormente às datas de produção de efeitos previstas no número anterior, as entidades empregadoras em causa vejam reduzido o número de trabalhadores para valores inferiores aos aí mencionados.

3 -Para o efeito da aplicação do n.º 1, relevam as remunerações efectivamente pagas no mês imediatamente anterior às respectivas datas de produção de efeitos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 20 de Março de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Março de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.