Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 106/2003

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma estabelece o regime de reconhecimento das organizações de operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o estabelecimento do sistema de aprovação dos programas de actividades previstos no Regulamento (CE) n.º 1334/2002, de 23 de Julho, para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004.

Artigo 2.º

Reconhecimento

1 -Podem ser reconhecidas como organizações de operadores oleícolas as organizações de produtores e respectivas uniões, as organizações interprofissionais e outras organizações de produtores aprovadas, do sector do azeite e da azeitona de mesa, que preencham as condições estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2002, da Comissão, de 23 de Julho.

2 -As organizações referidas no número anterior apresentam ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) o respectivo pedido de reconhecimento até 31 de Maio de 2003, conforme modelo anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

3 -O GPPAA decide no prazo de 15 dias a contar da data de entrada do pedido e atribui um número de aprovação a cada organização de operadores.

Artigo 3.º

Programa de actividades

1 -Cada organização de operadores oleícolas reconhecida pode apresentar no GPPAA um único programa de actividades, a aprovar nos termos do presente diploma.

2 -Os programas devem ser elaborados de acordo com os elementos constantes no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2002, da Comissão, de 23 de Julho, e mencionar o número de aprovação da organização de operadores candidata, não podendo o seu período de execução ultrapassar o dia 31 de Outubro de 2004.

3 -As actividades elegíveis para financiamento comunitário, no âmbito dos respectivos programas, são as constantes no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2002, da Comissão, de 23 de Julho.

Artigo 4.º

Comissão de selecção

1 -É criada uma comissão de selecção a fim de analisar e aprovar os programas de actividades.

2 -A comissão de selecção é constituída por um representante do GPPAA, que preside, um representante da Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), um representante do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e um representante da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).

3 -Os representantes dos organismos que integram a comissão de selecção são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

4 -É atribuído ao presidente da comissão de selecção voto de qualidade.

Artigo 5.º

Selecção dos programas de actividades

1 -A selecção dos programas de actividades será realizada de acordo com os critérios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2002, da Comissão, de 23 de Julho.

2 -As decisões da comissão de selecção são comunicadas às organizações de operadores oleícolas, ao GPPAA e ao INGA no prazo máximo de cinco dias após a tomada da decisão.

Artigo 6.º

Alteração dos programas de actividades

1 -As organizações de operadores oleícolas reconhecidas podem apresentar à comissão de selecção pedidos de alteração dos respectivos programas de actividades, desde que estas modificações não impliquem qualquer aumento dos montantes financeiros aprovados para cada actividade.

2 -A comissão de selecção decide do pedido de alteração no prazo máximo de 40 dias.

Artigo 7.º

Adiantamentos

1 -As organizações de operadores oleícolas podem solicitar um adiantamento ao INGA, no valor máximo de 90% do financiamento comunitário previsto no programa de actividades aprovado, devendo, neste caso, apresentar prova da constituição de uma garantia bancária, de montante igual a 110% do adiantamento solicitado.

2 -As organizações de operadores oleícolas podem apresentar ao INGA, até ao dia 31 de Maio de 2004, pedidos de libertação da garantia prestada, até um montante igual a metade das despesas efectivamente realizadas.

Artigo 8.º

Limite financeiro

De acordo com disposto no Regulamento (CE) n.º 1873/2002, do Conselho, de 14 de Outubro, reserva-se, para apoio aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas apresentados ao abrigo do presente diploma, a percentagem de 0,8 do valor da ajuda à produção de azeite.

Artigo 9.º

Controlo

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, as organizações de operadores oleícolas reconhecidas e os respectivos programas de actividades aprovados ficam sujeitos a controlo administrativo e controlo no local por parte do INGA.

Artigo 10.º

Obrigações

a)Elaborar e enviar ao INGA um relatório final, no prazo máximo de 45 dias contados a partir do termo de execução do programa de actividades aprovado;

b)Elaborar e enviar ao INGA relatórios trimestrais, no prazo máximo de 10 dias contados a partir do termo do último mês a que o relatório se reporta;

c)Entregar os documentos comprovativos das despesas efectuadas com as actividades constantes do programa aprovado;

d)Executar integralmente o programa de actividades.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

a)O atraso superior a 15 dias na entrega dos relatórios mencionados no artigo anterior;

b)A não entrega dos relatórios trimestrais e final;

c)A não entrega consecutiva de três relatórios trimestrais;

d)A alteração às actividades previstas no programa sem a prévia autorização da comissão de selecção;

e)A não entrega dos documentos comprovativos das despesas efectuadas com as actividades constantes do programa.

Artigo 12.º

Processo de contra-ordenações

1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação compete à ACACSA e ao INGA, sem prejuízo das competências das entidades policiais e fiscalizadoras.

2 -A instrução compete ao INGA.

3 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao presidente do conselho de administração do IFADAP/INGA.

Artigo 13.º

Afectação do produto das coimas

a)10% para a entidade que levanta o auto;

b)20% para a entidade que instrui o processo;

c)10% para a entidade que aplica a coima;

d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -O incumprimento do disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 11.º pode implicar a retirada da aprovação do programa e a perda do reconhecimento da qualidade de entidade oleícola.

2 -O incumprimento parcial ou total do programa de actividades implica a aplicação de uma penalidade financeira de montante a fixar entre o dobro e o triplo do financiamento comunitário relativo ao incumprimento verificado, podendo ainda implicar a revogação do acto de aprovação do programa.

3 -Sempre que o INGA verifique o incumprimento previsto no número anterior, inicia oficiosamente o competente procedimento e procede à sua instrução.

4 -A decisão do procedimento previsto no número anterior é da competência do presidente do conselho de administração do IFADAP/INGA, que a comunica à comissão de selecção para efeitos de revogação do acto de aprovação do programa de actividades no prazo de cinco dias.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Promulgado em 22 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Modelo de pedido de reconhecimento como organização de operadores

(ver modelo no documento original)

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -O incumprimento do disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 11.º pode implicar a retirada da aprovação do programa e a perda do reconhecimento da qualidade de entidade oleícola.

3 -Sempre que o INGA verifique o incumprimento previsto no número anterior, inicia oficiosamente o competente procedimento e procede à sua instrução.