Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à segunda alteração aos Estatutos do Banco Português de Fomento, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2022, de 1 de julho, que regula a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.