Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 106-H/92

Artigo 1.º

Estrutura orgânica

1 -São serviços dependentes do membro do Governo responsável pela área da cultura:

a)A Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização;

b)As delegações regionais da cultura;

c)O Fundo de Fomento Cultural;

d)A Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes;

e)O Gabinete de Relações Culturais Internacionais.

2 -Constituem serviços tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura:

a)O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;

b)O Instituto Português de Cinema;

c)O Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro;

d)A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema;

e)O Teatro Nacional de São Carlos;

f)O Teatro Nacional de D. Maria II;

g)Os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;

h)O Instituto Português de Museus.

3 -As atribuições, competências e estrutura de cada um dos serviços referidos nos números anteriores constam de diploma próprio.

Artigo 2.º

Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização

A Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização (DGESGO) tem por atribuições a concepção, o estudo, a coordenação e o apoio técnico nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das relações públicas e da documentação e a difusão da informação no sector da cultura.

Artigo 3.º

Delegações regionais da cultura

a)Assegurar uma actuação coordenada, a nível regional, dos serviços da área da cultura tutelados ou dependentes do membro do Governo responsável por esta área, designadamente nos domínios das artes e dos espectáculos e da preservação do património museológico e bibliográfico;

b)Apoiar as iniciativas culturais locais que, pela sua natureza, não se integrem em programas de âmbito nacional ou que correspondam a necessidades ou aptidões específicas da região.

Artigo 4.º

Fundo de Fomento Cultural

a)Prestar apoio financeiro às actividades de promoção e difusão dos diversos ramos de cultura;

b)Subvencionar acções de defesa, conservação e valorização dos bens culturais;

c)Subsidiar a realização de congressos, conferências, reuniões, missões e outras iniciativas de natureza cultural e, bem assim, a participação em manifestações semelhantes que tenham lugar no estrangeiro;

d)Custear a divulgação, interna ou externa, dos programas e realizações culturais e artísticas;

e)Financiar estudos e investigações de carácter cultural;

f)Conceder subsídios e bolsas para outros fins de acção cultural.

Artigo 5.º

Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes

a)Assegurar o cumprimento da legislação sobre espectáculos, nomeadamente através da divulgação de normas, de acções de verificação e de inspecção, do licenciamento de recintos e de classificação de espectáculos;

b)Superintender no exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, bem como de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas;

c)Assegurar o cumprimento da legislação sobre direitos de autor e direitos conexos;

d)Promover a criação de condições de acessibilidade e de incentivo à produção e difusão culturais, nomeadamente através de definição, regulamentação e controlo de programas e sistemas adequados.

Artigo 6.º

Gabinete de Relações Culturais Internacionais

1 -São atribuições do Gabinete de Relações Culturais Internacionais (GRCI):

a)Estudar, coordenar e participar na execução dos projectos e programas de acção cultural no estrangeiro;

b)Apreciar e preparar os projectos de intercâmbio cultural, participando na sua execução;

c)Estudar os projectos de acordos e convenções internacionais bilaterais e multilaterais, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e participar na sua execução prática no âmbito do sector;

d)Promover e organizar, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reuniões e missões de carácter cultural no País e no estrangeiro.

2 -O GRCI é dirigido por um director.

3 -O director é coadjuvado por um subdirector, no qual poderá delegar todas ou parte das suas competências.

4 -O director e o subdirector do GRCI são equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral, para todos os efeitos legais.

Artigo 7.º

Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico

O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) tem por atribuições a salvaguarda de bens que, pelo seu interesse histórico, artístico ou paisagístico, integrem o património cultural arquitectónico e arqueológico do País.

Artigo 8.º

Instituto Português de Cinema

O Instituto Português de Cinema tem por atribuição fomentar o desenvolvimento da actividade cinematográfica, nomeadamente através do apoio técnico e financeiro às actividades nacionais neste domínio.

Artigo 9.º

Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro

O Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro tem por atribuições assegurar o tratamento e a conservação do património documental português e definir, coordenar e executar uma política coordenada do livro não escolar e da leitura pública.

Artigo 10.º

Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema

A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema (Cinemateca Portuguesa) tem por atribuições a protecção do património relacionado com as imagens em movimento e a promoção do conhecimento da história do cinema.

Artigo 11.º

Teatro Nacional de São Carlos

O Teatro Nacional de São Carlos prossegue os objectivos e atribuições que lhe são fixados nos seus estatutos.

Artigo 12.º

Teatro Nacional de D. Maria II

a)Difundir a cultura teatral portuguesa;

b)Promover os valores culturais transmitidos pelo teatro;

c)Estimular a divulgação de novos originais portugueses, aos quais dará necessária protecção;

d)Apresentar ciclos de peças que documentem períodos bem determinados da evolução teatral, tanto nacional como estrangeira.

Artigo 13.º

Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

Aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT) cabe conservar, organizar, ampliar e divulgar os documentos histórico-culturais disponíveis emanados das instituições da administração central e toda a demais documentação histórico-cultural de interesse nacional e internacional nele depositada, bem como promover uma política arquivística nacional coordenada.

Artigo 14.º

Instituto Português de Museus

O Instituto Português de Museus tem por objectivo o planeamento, a instalação e a superintendência de um sistema nacional de museus, com vista à coordenação e execução de uma política museológica integrada.

Artigo 15.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril.

2 -Mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.º 56/81, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 13/83, de 15 de Março, e o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 27/88, de 13 de Julho, e 25/91, de 6 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo. Promulgado em 28 de Maio de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 31 de Maio de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.