Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 107/2011

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma altera o regime de exercício da actividade pecuária (REAP), estabelecendo o alargamento do prazo de licenciamento das actividades pecuárias.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro

1 -As actividades pecuárias já licenciadas ou autorizadas ao abrigo da legislação anterior devem promover junto da entidade coordenadora, até 31 de Março de 2013, a actualização dos registos das explorações e solicitar a reclassificação das suas actividades pecuárias, com a actualização do cadastro de acordo com as disposições do presente decreto-lei e das respectivas portarias.

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

6 -...

7 -O prazo previsto no n.º 1 não prejudica a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, bem como dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis à actividade pecuária, designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, ambiente, bem-estar animal e condições hígio-sanitárias, e recursos hídricos.

Artigo 67.º

[...]

1 -...

2 -O titular de uma actividade pecuária existente à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não possua título válido ou actualizado, face às condições actuais da actividade, tendo em consideração a capacidade, o sistema de exploração ou o tipo de produção, deve apresentar, até 31 de Março de 2013, pedido de regularização da actividade pecuária.

3 -...

4 -...

5 -O prazo previsto no n.º 2 não prejudica a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, bem como dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis à actividade pecuária, designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, ambiente, bem-estar animal e condições hígio-sanitárias, e recursos hídricos.»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo IV ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro

O anexo iv ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, e 45/2011, de 25 de Março, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -º [...] ...

a)A reclassificação das actividades pecuárias já licenciadas ou autorizadas, prevista no artigo 66.º, se o processo de reclassificação da actividade pecuária for instruído favoravelmente até 31 de Dezembro de 2011;

b)As actividades pecuárias cujo processo de licenciamento tenha sido aceite ao abrigo de anterior legislação, nos termos do artigo 76.º, e seja reformulado e submetido pelo titular em conformidade com as normas do presente decreto-lei até 31 de Dezembro de 2011.

2 -º [...] ...

3 -º [...] ...

4 -º [...] ...

5 -º [...]

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 107/2011

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Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma altera o regime de exercício da actividade pecuária (REAP), estabelecendo o alargamento do prazo de licenciamento das actividades pecuárias.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro

2 -...

3 -...

4 -...

5 -...

6 -...

Artigo 67.º

[...]

1 -...

3 -...

4 -...

Artigo 3.º

Alteração ao anexo IV ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -º [...] ...

2 -º [...] ...

3 -º [...] ...

4 -º [...] ...

5 -º [...]