Decreto-Lei n.º 107/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de setembro, que aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines, implicando a construção de infraestruturas portuárias, terrestres e instalações.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de setembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º
O prazo de concessão é de 50 anos, podendo ser prorrogado por um período adicional de até 10 anos, desde que nisso acordem concedente e concessionária até 1 ano antes do termo da concessão.»

Artigo 3.º

Alteração às bases da concessão

1 -A concessão é estabelecida em regime de exclusivo no que respeita à exploração de um terminal específico para a movimentação de contentores na área afeta à concessão.

2 -A concedente pode, querendo, criar e/ou autorizar a criação de novos terminais portuários e atribuir novas concessões, incluindo de contentores e/ou multiúsos, na área sob a sua jurisdição, sem que a concessionária possa opor-se e/ou tenha direito a qualquer indemnização ou à reposição do equilíbrio financeiro da concessão por esse motivo. Base XI [...] [...]:

3 -O contrato de concessão fixará as consequências do incumprimento das condições nas quais as diversas fases serão construídas, as quais incluirão, designadamente, a aplicação de multas e a redução da área da concessão. Base XIII [...] A concessionária instalará, nos termos definidos no contrato de concessão e no Modelo Financeiro anexo ao 5.º aditamento, todo o equipamento necessário à prestação do serviço público concessionado, o qual incluirá necessariamente um mínimo de:

4 -[...]».

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)3.ª fase: conjunto de investimentos em equipamentos e infraestruturas que a concessionária realizará após o fim da 2.ª fase, nos termos descritos na base XI. Base III [...]

Artigo 4.º

Alteração dos anexos I e II às bases de concessão

Os anexos I e II às bases de concessão aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de setembro, passam a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Aditamento ao contrato de concessão

A APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A., fica autorizada a outorgar um aditamento ao contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal XXI, de 28 de setembro de 1999, com respeito pelas alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, na redação das respetivas bases, sem prejuízo de outras alterações acordadas entre as partes que não contrariem as mesmas.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados a base XV e o n.º 2 da base XIX, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 384-A/99, de 24 de setembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

a)Alinhamento reto da ordem de 1750 m, entre o ponto (P1) de coordenadas x = -061 646,87 e y = -193 267,92 e o ponto (P2) de coordenadas x = -063 029,38 e y = -192 194,42, coincidente com a linha de cais;

b)Alinhamento reto da ordem de 320 m, entre o ponto (P2) de coordenadas x = -063 029,38 e y = -192 194,42 e o ponto (P3) de coordenadas x = -062 831,59 e y = -191 941,26;

c)Alinhamento reto da ordem de 26 m, entre o ponto (P3) de coordenadas x = -062 831,59 e y = -191 941,26 e o ponto (P4) de coordenadas x = -062 811,23 e y = -191 957,11;

d)Alinhamento reto da ordem de 370 m, entre o ponto (P4) de coordenadas x = -062 937,53 e y = -191 912,04 e o ponto (P5) de coordenadas x = -062 583,88 e y = -191 665,50;

e)Alinhamento reto da ordem de 48 m, entre o ponto (P5) de coordenadas x = -062 583,88 e y = -191 665,50 e o ponto (P6) de coordenadas x = -62 545,81 e y = -191 695,14;

f)Alinhamento reto da ordem de 92 m, entre o ponto (P6) de coordenadas x = -62 545,81 e y = -191 695,14 e o ponto (P7) de coordenadas x = -62 454,31 e y = -191 682,89;

g)Alinhamento reto da ordem de 145 m, entre o ponto (P7) de coordenadas x = -62 454,31 e y = -191 682,89 e o ponto (P8) de coordenadas x = -62 309,11 e y = -191 677,06;

h)Alinhamento reto da ordem de 492,5 m, entre o ponto (P8) de coordenadas x = -62 309,11 e y = -191 677,06 e o ponto (P9) de coordenadas x = -61 829,66 e y = -191 789,87;

i)Alinhamento reto da ordem de 61 m, entre o ponto (P9) de coordenadas x = -61 829,66 e y = -191 789,87 e o ponto (P10) de coordenadas x = -61 780,83 e y = -191 826,57;

j)Alinhamento reto da ordem de 100 m, entre o ponto (P10) de coordenadas x = -61 780,83 e y = -191 826,57 e o ponto (P11) de coordenadas x = -61 686,48 e y = -191 859,72;

k)Alinhamento reto da ordem de 13 m, entre o ponto (P11) de coordenadas x = -61 686,48 e y = -191 859,72 e o ponto (P12) de coordenadas x = -61 689,67 e y = -191 872,81;

l)Alinhamento reto da ordem de 87 m, entre o ponto (P12) de coordenadas x = -61 689,67 e y = -191 872,81 e o ponto (P13) de coordenadas x = -61 605,16 e y = -191 893,93;

m)Alinhamento reto da ordem de 21 m, entre o ponto (P13) de coordenadas x = -61 605,16 e y = -191 893,93 e o ponto (P14) de coordenadas x = -61 591,52 e y = -191 910,29;

n)Alinhamento reto da ordem de 161 m, entre o ponto (P14) de coordenadas x = -61 591,52 e y = -191 910,29 e o ponto (P15) de coordenadas x = -61 430,52 e y = -191 923,35;

o)Alinhamento reto da ordem de 22,5 m, entre o ponto (P15) de coordenadas x = -61 430,52 e y = -191 923,35 e o ponto (P16) de coordenadas x = -61 430,61 e y = -191 945,85;

p)Alinhamento reto da ordem de 50 m, entre o ponto (P16) de coordenadas x = -61 430,61 e y = -191 945,85 e o ponto (P17) de coordenadas x = -61 480,56 e y = -191 945,84;

q)Alinhamento reto da ordem de 107 m, entre o ponto (P17) de coordenadas x = -61 480,56 e y = -191 945,84 e o ponto (P18) de coordenadas x = -61 587,65 e y = -191 954,57;

r)Alinhamento reto da ordem de 37 m, entre o ponto (P18) de coordenadas x = -61 587,65 e y = -191 954,57 e o ponto (P19) de coordenadas x = -61 596,04 e y = -191 990,63;

s)Alinhamento reto da ordem de 730 m, entre o ponto (P19) de coordenadas x = -61 596,04 e y = -191 990,63 e o ponto (P20) de coordenadas x = -62 049,12 e y = -192 563,30;

t)Alinhamento reto da ordem de 750 m, entre o ponto (P20) de coordenadas x = -62 049,12 e y = -192 563,30 e o ponto (P21) de coordenadas x = -61 457,06 e y = -193 023,95;

u)Alinhamento reto da ordem de 750 m, entre o ponto (P21) de coordenadas x = -61 457,06 e y = -193 023,95 e o ponto (P1) de coordenadas x = -061 646,87 e y = -193 267,92, fechando o limite da área. Nota. - As coordenadas dos pontos encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).» 112507164