Decreto-Lei n.º 107/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece e regula as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.

Artigo 2.º

Bases da concessão

São aprovadas as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, incluindo a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira, em anexo ao presente decreto-lei, e do qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Contrato de concessão

A Administração do Porto de Lisboa, S. A., fica autorizada a celebrar o contrato de concessão de serviço público, na posição de concedente, diretamente com a sua participada, SILOTAGUS, S. A., em conformidade com as bases em anexo ao presente decreto-lei, após aprovação da respetiva minuta por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Legislação não aplicável

À concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa não se aplica o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de junho, na sua redação atual, bem como o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 29/2003, de 12 de fevereiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -Para efeitos das presentes Bases da concessão, incluindo os seus anexos, os termos e siglas abaixo indicados tem o significado que a seguir lhes é apontado, salvo se do contexto resultar sentido diferente:

a)Autoridade da Concorrência Competente - a Autoridade da Concorrência (AdC) ou qualquer entidade nacional ou europeia com competência para a supervisão, controlo e aplicação das regras da concorrência relevantes para o setor portuário;

b)Caso Base - o modelo financeiro que estabelece os pressupostos técnicos, operacionais e financeiros da concessão, incluindo projeções de tráfego, investimento, receitas, despesas, resultados operacionais e indicadores de viabilidade, servindo de referência para avaliação do desempenho e para efeitos de reequilíbrio económico-financeiro;

c)Cash-Flow de Projeto - fluxos monetários líquidos do projeto de concessão, resultantes da diferença entre receitas operacionais e não operacionais e os custos de exploração, manutenção, investimento e financiamento, ao longo do período de vigência do contrato;

d)Concedente - a Administração do Porto de Lisboa, S. A. (APL, S. A.), entidade pública empresarial titular das competências de gestão e exploração do domínio público portuário;

e)Concessão - a exploração, em regime de serviço público, da atividade de receção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos no Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e no Terminal de Granéis Alimentares do Beato, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira, atribuída à Concessionária pela parte final do n.º 6 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 13-B/2025, de 14 de março, e nos termos do Contrato de Concessão e da demais legislação e regulamentação aplicáveis;

f)Concessionária - a pessoa coletiva que assume a posição de Concessionária no âmbito do presente contrato, e que explora os estabelecimentos da concessão nos termos das bases contratuais;

g)Contrato - o contrato de concessão de serviço público celebrado entre a Concedente e a Concessionária, incluindo as respetivas bases e anexos, bem como quaisquer aditamentos ou modificações posteriores;

h)Estabelecimentos da Concessão - o conjunto de meios materiais e imateriais, infraestruturas, equipamentos, direitos e obrigações afetos à exploração dos Terminais objeto da concessão, conforme identificados no contrato e nos anexos técnicos;

j)Regulador - a autoridade administrativa independente com competências legais de regulação, supervisão e fiscalização da atividade portuária e da atividade da Concessionária, nomeadamente a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

k)Relatório Único - relatório anual que a Concessionária deve elaborar e submeter nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e da Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro, contendo informação sobre quadro de pessoal, formação contínua, segurança e saúde no trabalho, entre outros, devendo ser remetido à Concedente nos termos contratualmente fixados;

l)Sociedade - a pessoa coletiva que assume a posição de Concessionária no âmbito do presente contrato, e que explora os estabelecimentos da concessão nos termos das bases contratuais;

m)Terminais ou Terminais Portuários - as infraestruturas portuárias, incluindo instalações, equipamentos e áreas afetas à movimentação, armazenagem e expedição de granéis ou outras mercadorias, que surgem sob a denominação de Terminais de Granéis Alimentares da Trafaria e do Beato, incluindo os respetivos silos, e o silo situado em Vale de Figueira;

n)TIR - Indicador financeiro que representa a taxa de atualização que torna nulo o valor atual líquido (VAL) dos cash-flows do projeto. Aplica-se ao Caso Base como medida da rendibilidade do investimento da Concessionária. BASE II Objeto

2 -As operações em que se podem desdobrar os serviços referidos no número anterior são as seguintes:

o)Não reconstituição ou atualização atempada da caução.

3 -A Concessionária fica autorizada ao tratamento físico e térmico das cargas movimentadas e das cargas armazenadas.

4 -Para os efeitos da exploração dos Terminais, a Concessionária deve constituir-se como empresa de estiva, no prazo de seis meses a contar da assinatura do contrato de concessão, de acordo com a legislação em vigor, sem prejuízo de pode recorrer à subcontratação dos respetivos serviços, nos termos do regime jurídico da operação portuária.

5 -Os Terminais são designados por, respetivamente, «Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria» e «Terminal de Granéis Alimentares do Beato», ficando a alteração da sua designação sujeita a prévia aprovação da APL, S. A., mediante solicitação da Concessionária. BASE III Atividades acessórias

6 -A execução das atividades e serviços a título acessório da Concessão não pode prejudicar a execução das atividades principais incluídas no objeto da Concessão.

7 -A Concessionária obriga-se a assegurar uma clara separação contabilística entre as atividades concessionadas principais e as atividades acessórias. BASE IV Área afeta à Concessão

8 -As licenças, autorizações e certificações necessárias ao exercício das atividades objeto da Concessão são da exclusiva responsabilidade da concessionária.

9 -A Concessionária deve informar de imediato a Concedente sempre que as licenças, autorizações ou certificações referidas no número anterior cessem os seus efeitos, designadamente por caducidade ou revogação, indicando, desde logo, as medidas a tomar de forma a garantir a sua renovação.

10 -Através de pedido fundamentado da Concessionária, a Concedente pode autorizar desvios temporários ao rácio mínimo exigido, designadamente em fases de investimento relevante ou alterações conjunturais significativas. BASE VIII Participações na Sociedade Concessionária

11 -As contratações efetuadas pela Concessionária ao abrigo dos n.os 9 e 10, não a eximem de qualquer das obrigações previstas no Contrato perante a Concedente, permanecendo a Concessionária a única responsável perante a Concedente, pelo cumprimento integral e pontual das obrigações que decorrem do Contrato.

12 -Não são oponíveis à Concedente quaisquer pretensões, exceções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas com terceiros pela Concessionária nos termos dos n.os 9 e 10. BASE XI Investimentos

13 -Todos os seguros devem obrigatoriamente conter uma cláusula de reposição automática de capital, sempre que ocorra um sinistro participado à respetiva entidade seguradora, em todas as apólices que vejam reduzido o seu capital, em valor equivalente ao volume das indemnizações liquidadas ou previstas, devendo ainda ser atualizados anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor. CAPÍTULO V TERMINAL DE GRANÉIS ALIMENTARES DO BEATO BASE XXVII Especialidades do Terminal do Beato

14 -Caso exista um evento que motive a reposição do equilíbrio financeiro, deve o mesmo fundamentar uma revisão do Caso Base, a aprovar pela Concedente na sequência de proposta da Concessionária, o qual deve passar a ser o Caso Base Atualizado da concessão. BASE XXXIV Alteração das circunstâncias

15 -O prazo de reparação do incumprimento, caso seja ainda possível, é fixado pela Concedente de acordo com critérios de razoabilidade e deve ter sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento da Concessão. BASE XL Caução