Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 108/99

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado deve obedecer às normas constantes do presente diploma, sem prejuízo do disposto na Organização Comum do Mercado Vitivinícola.

Artigo 2.º

Métodos tecnológicos

a)De fermentação em garrafa, caracterizado por uma segunda fermentação alcoólica em garrafa;

b)De fermentação em cuba fechada, caracterizado por uma segunda fermentação em recipientes de grandes dimensões, em sistema intermitente ou contínuo, não podendo, neste último caso, o período de permanência no sistema ser inferior a 18 dias.

Artigo 3.º

Instalações

1 -São necessárias instalações independentes quando a mesma empresa procede:

a)À preparação de vinho espumante pelos dois métodos referidos no artigo 2.º;

b)À preparação de vinho espumante e de vinho espumoso gaseificado.

2 -Consideram-se independentes as instalações que não comunicam entre si e têm acesso directo ao exterior.

Artigo 4.º

Comunicação prévia

1 -O preparador de vinho espumante deve comunicar ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), com a antecedência mínima de 10 dias, o início do engarrafamento, quando obtido pelo método de fermentação em garrafa, bem como o período previsível de laboração, nos restantes casos.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada e os vinhos espumantes de qualidade aos quais são aplicáveis as disposições sobre a matéria fixadas na respectiva regulamentação.

Artigo 5.º

Revogações

a)Os artigos 1.º a 4.º, os n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 13.º e os artigos 14.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro;

b)Os n.os 1.º a 4.º, 13.º, 14.º e 17.º a 19.º da Portaria n.º 337/85, de 3 de Junho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Victor Manuel Coelho Barros. Promulgado em 15 de Março de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 18 de Março de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.