Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Objeto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio
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Produção de efeitos