Decreto-Lei n.º 109/2015
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 109/2015
- Data de publicação
- 18/06/2015
- Série
- Decreto-Lei n.º 109/2015, 1.ª Série, 2015-06-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 109/2015, 1.ª Série, 2015-06-18
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