Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 110/2003

Artigo 1.º

Objecto

O regime previsto no Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de Maio de 1939, e no Decreto-Lei n.º 42604, de 21 de Outubro de 1959, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47176, de 2 de Setembro de 1966, é aplicável a todos os vinhos aptos a obter a denominação de origem «Porto», relativamente aos quais se verifiquem as duas condições seguintes:

a) Estarem armazenados no entreposto de Vila Nova de Gaia ou na Região Demarcada do Douro;

b) Pertencerem a pessoas inscritas no Instituto do Vinho do Porto ou na Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de Maio de 1939

Os artigos 12.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 29601, de 16 de Maio de 1939, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º
1 -O requerimento de emissão de certificado de existência é instruído com apólice de seguro, que cubra todos os riscos que possam causar a diminuição ou a perda da quantidade de vinho declarada e ou a deterioração da sua qualidade.
2 -O beneficiário da apólice, em caso de sinistro, é o Instituto do Vinho do Porto.
3 -(Anterior § 1.º)
4 -(Anterior § 2.º)

Artigo 13.º

1 -Os vinhos dados em garantia são selados pelo Instituto do Vinho do Porto e não são transaccionáveis ou oneráveis, a qualquer título, enquanto aquela subsistir, salvo nos casos previstos no número seguinte.

2 -O devedor pode, em qualquer momento, libertar quantidades determinadas de vinho, mediante a entrega dos títulos respectivos para cancelamento no Instituto do Vinho do Porto, ou através do depósito das importâncias correspondentes aos valores declarados à ordem do Instituto do Vinho do Porto.

Artigo 14.º

No caso de falta de pagamento, o portador do certificado entrega-o, para cobrança, no Instituto do Vinho do Porto, no prazo de 10 dias contado da data do vencimento.

Artigo 15.º

1 -O Instituto do Vinho do Porto notifica o devedor, por carta registada com aviso de recepção, para pagar o montante titulado no prazo de oito dias a contar da recepção da carta.

2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o devedor efectue o pagamento, o Instituto investe-se na posse do vinho e respectivo vasilhame, com a faculdade de obter a colaboração das autoridades policiais.

Artigo 16.º

1 -O Instituto do Vinho do Porto, uma vez na posse dos vinhos e do vasilhame, inicia de imediato diligências com vista à respectiva alienação pelo melhor preço, tomando como valor base o preço médio da vindima anterior.

2 -Se os vinhos não obtiverem comprador pelo preço acima referido no prazo de seis meses, o Instituto do Vinho do Porto notifica o credor por carta registada com aviso de recepção para, em 10 dias, contado do recebimento da carta, querendo, requerer que os vinhos lhe sejam adjudicados, pelo preço constante do título.

3 -Ultrapassado o prazo referido no número anterior ou declarando o credor que não pretende a adjudicação dos vinhos, o Instituto do Vinho do Porto promove a sua venda de acordo com a regulamentação quanto à primeira colocação no mercado, nomeadamente no que respeita à colocação em reserva e ou introdução gradual no mercado.

Artigo 17.º

O vinho adquirido, nos termos do artigo anterior, por qualquer comerciante de vinho do Porto, inscrito no Instituto do Vinho do Porto, confere a este mais 50% da capacidade de venda que esse volume de vinho tem nos termos da regulamentação em vigor.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O regime constante deste diploma aplica-se aos certificados de existência emitidos pelo Instituto do Vinho do Porto em data anterior ao início da sua vigência.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Promulgado em 22 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.