Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 110/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde e estabelece o seu regime jurídico.

Artigo 2.º

Criação e natureza do Fundo para a Investigação em Saúde

1 -É criado o Fundo para a Investigação em Saúde, doravante designado por Fundo.

2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.

3 -O Fundo rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, na demais legislação aplicável e nos respetivos regulamentos.

4 -O Fundo tem duração indeterminada e considera-se domiciliado em Portugal.

Artigo 3.º

Finalidade

a)Investigação clínica;

b)Investigação básica e translacional, com potencial interesse clínico ou em terapêutica;

c)Investigação em saúde pública e serviços de saúde, designadamente nas intervenções preventivas e terapêuticas.

Artigo 4.º

Fontes de financiamento

1 -O financiamento do Fundo, a realizar em numerário, é assegurado pelas seguintes receitas:

a)Uma transferência anual até ao limite de um milhão de euros, proveniente do saldo orçamental do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamente e Produtos de Saúde, I.P., (INFARMED, I.P.);

b)O produto das aplicações financeiras dos capitais disponíveis no fundo;

c)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

2 -A receita prevista na alínea a) do número anterior é transferida pelo INFARMED, I.P., para o Fundo, no início de cada ano económico.

3 -Os saldos do Fundo que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte.

4 -As receitas referidas no n.º 1 têm carácter anual, tendo início em janeiro do primeiro ano económico após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Despesas

a)As decorrentes do financiamento das atividades e projetos de investigação referidos no artigo 3.º;

b)As resultantes do apoio técnico, logístico e administrativo prestado pelo INFARMED, I.P., nos termos do n.º 6 do artigo 7.º;

c)As que constam do regulamento a que se refere o artigo 8.º

Artigo 6.º

Responsabilidade

O Fundo não responde, em qualquer caso, pelas dívidas do INFARMED, I.P.

Artigo 7.º

Administração e gestão

1 -É da competência do INFARMED, I.P., a prática de todos os atos de administração e gestão do Fundo.

2 -No exercício das competências referidas no número anterior cabe ao conselho diretivo do INFARMED, I.P.:

a)Aprovar o plano anual de atividades e o relatório anual de execução;

b)Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde as orientações estratégicas de aplicação do Fundo;

c)Decidir em todas as matérias que envolvam encargos e assunção de responsabilidades pelo Fundo;

d)Assegurar a autonomia no registo e controlo dos fluxos financeiros próprios do Fundo, bem como a identificação clara das candidaturas que venha a financiar;

e)Garantir a existência de uma contabilidade específica para o Fundo, de acordo com princípios que permitam uma clara diferenciação entre esta e a restante contabilidade do INFARMED, I.P.;

f)Proceder ao controlo da regularidade das despesas efetuadas pelos beneficiários no âmbito dos apoios financiados;

g)Fornecer às entidades competentes todas as informações que venham a ser por estas solicitadas;

h)Decidir sobre os prazos e as condições da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo, devendo, para este efeito, dispor de uma conta aberta junto da Agência de Gestão e Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.

3 -Para o exercício das competências referidas no número anterior, o conselho diretivo do INFARMED, I.P., pode designar, de entre os seus membros, um Gestor do Fundo.

4 -O exercício das funções referidas no número anterior não confere o direito à perceção de qualquer remuneração.

5 -Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei a gestão do Fundo é realizada de acordo com os princípios, as regras e os instrumentos previstos no regulamento a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º

6 -O apoio técnico, logístico e administrativo ao Fundo é prestado pelo INFARMED, I.P.

Artigo 8.º

Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde

1 -O regulamento do Fundo é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 -O regulamento previsto no número anterior estabelece, nomeadamente, o seguinte:

a)O objetivo do financiamento referido no artigo 3.º;

b)As entidades beneficiárias do Fundo;

c)Os procedimentos de apresentação, de avaliação e decisão das candidaturas, que contam com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.;

d)As regras relativas ao financiamento e à afetação dos recursos financeiros.

Artigo 9.º

Extinção

1 -O Fundo extingue-se quando, por qualquer causa, se esgotar a sua finalidade, devendo proceder-se à liquidação do respetivo património, nos termos da lei.

2 -O saldo apurado, na liquidação do Fundo, reverte a favor do INFARMED, I.P., mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de junho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 3 de julho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 7 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 110/2014

Ver no Diário da República