Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 111/2003

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, adiante designada por Secretaria-Geral, é o serviço, dotado de autonomia administrativa, com atribuições nas áreas de gestão de recursos financeiros, patrimoniais, informáticos, humanos e da formação profissional, bem como na área jurídica e do contencioso administrativo, que assegura o apoio técnico aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços, organismos e outras entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Contribuir para a definição das orientações a prosseguir no Ministério da Ciência e do Ensino Superior no que respeita à gestão dos recursos financeiros, patrimoniais, informáticos, humanos e da formação profissional, coordenando a aplicação das medidas delas decorrentes;

b)Elaborar estudos e coordenar e realizar acções relativas ao desenvolvimento, formação e gestão dos recursos humanos;

c)Elaborar, a solicitação dos membros do Governo, informações e pareceres técnicos sobre assuntos no âmbito da sua competência;

d)Assegurar apoio jurídico aos membros do Governo e aos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior nos domínios da consultadoria jurídica, da actividade legislativa e do contencioso administrativo;

e)Tomar a seu cargo a administração dos imóveis afectos aos serviços e órgãos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior a que se referem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro;

f)Proceder ao registo dos estatutos das associações de estudantes do ensino superior. CAPÍTULO II Órgão e serviços SECÇÃO I Estrutura

Artigo 3.º

Órgão

É órgão da Secretaria-Geral o secretário-geral.

Artigo 4.º

Serviços

a)A Direcção de Serviços de Recursos;

b)A Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso. SECÇÃO II Órgão

Artigo 5.º

Secretário-geral

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um adjunto do secretário-geral, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

2 -Compete ao secretário-geral:

a)Dirigir e coordenar os serviços que integram a Secretaria-Geral e as actividades nela desenvolvidas;

b)Representar o Ministério da Ciência e do Ensino Superior em todos os actos para que for designado;

c)Exercer todas as competências que lhe forem delegadas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

d)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.

3 -O adjunto do secretário-geral exerce as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral e substitui-o nas suas faltas e impedimentos. SECÇÃO III Serviços SUBSECÇÃO I Direcção de Serviços de Recursos

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Recursos

1 -A Direcção de Serviços de Recursos tem competências nos domínios da administração financeira, orçamental, patrimonial e informática e ainda nos domínios da gestão e formação profissional dos recursos humanos.

2 -A Direcção de Serviços de Recursos compreende:

a)A Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

b)A Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional.

Artigo 7.º

Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais

1 -Compete à Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, na área do planeamento e organização, designadamente:

a)Coordenar os trabalhos tendentes à elaboração dos planos e relatórios de actividades da Secretaria-Geral;

b)Promover e assegurar, em articulação com os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, a implementação do sistema de governo electrónico;

c)Recolher, tratar e gerir toda a informação e documentação produzidas pela Secretaria-Geral;

d)Organizar e manter o arquivo da Secretaria-Geral;

e)Elaborar um regulamento geral de arquivos, que inclua normas relativas à classificação de documentos e respectivos prazos de conservação, a aprovar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

f)Recolher a informação necessária à prossecução das actividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral e pelos gabinetes dos membros do Governo, nomeadamente através da ligação a centros de documentação e bases de dados nacionais e estrangeiros;

g)Assegurar a recolha, análise e tratamento da informação veiculada pelos órgãos de comunicação social de interesse para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

h)Assegurar a publicação no Diário da República de todos os diplomas, despachos, avisos e outros actos que nele devam ser publicados referentes à Secretaria-Geral e aos gabinetes dos membros do Governo.

2 -Compete à Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, na área financeira e orçamental, designadamente:

a)Elaborar o projecto de orçamento da Secretaria-Geral, bem como os dos gabinetes dos membros do Governo, tendo em vista a estruturação por programas;

b)Acompanhar a execução dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, propor as medidas de correcção consideradas mais adequadas e assegurar o acompanhamento da execução financeira dos programas e projectos de investimento daqueles gabinetes;

c)Elaborar a conta de gerência da Secretaria-Geral, bem como as dos gabinetes dos membros do Governo;

d)Processar as requisições de fundos e ou os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações inscritas no Orçamento do Estado e atribuídas à Secretaria-Geral, bem como aos gabinetes dos membros do Governo;

e)Assegurar o processamento e liquidação de todas as despesas a realizar por conta dos orçamentos da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo;

f)Efectuar o processamento dos vencimentos, salários, abonos e demais prestações complementares devidos ao pessoal da Secretaria-Geral e ao pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, praticando todos os actos necessários para o efeito e apresentando uma previsão mensal dos montantes a despender;

g)Proceder à requisição de fundos e ou pedidos de libertação de créditos e propor as transferências orçamentais necessárias à liquidação das folhas de vencimentos, salários, abonos e demais prestações complementares, bem como das restantes despesas;

h)Processar os fundos de maneio da Secretaria-Geral, bem como os dos gabinetes dos membros do Governo;

j)Elaborar estudos e pareceres técnicos que, no âmbito do regime da administração financeira do Estado, lhe sejam solicitados;

l)Apoiar e colaborar nas acções desenvolvidas pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior nos domínios financeiro e orçamental.

3 -Compete à Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, na área patrimonial e informática, designadamente:

a)Inventariar todos os bens móveis da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo, mantendo actualizado o respectivo cadastro;

b)Gerir e providenciar pela boa conservação do património móvel afecto à Secretaria-Geral e aos gabinetes dos membros do Governo;

c)Promover os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao eficaz funcionamento da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo, nos termos decorrentes da lei;

d)Assegurar e acompanhar, sempre que solicitado, os processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas necessários ao eficaz funcionamento dos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

e)Assegurar a gestão do economato, procedendo ao apetrechamento da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo;

f)Promover o e-procurement;

g)Gerir a rede informática da Secretaria-Geral;

h)Assegurar a manutenção e permanente actualização do site da Secretaria-Geral, propondo o desenho do seu conteúdo e funcionalidades.

4 -Compete à Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, na área da administração das instalações, designadamente:

a)Estudar, em colaboração com os gabinetes dos membros do Governo e com os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, consoante os casos, as respectivas necessidades em matéria de instalações, propondo e coordenando os procedimentos necessários à adequada instalação dos mesmos;

b)Inventariar todos os bens imóveis do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, mantendo actualizado o respectivo cadastro;

c)Tomar a seu cargo a guarda, a conservação e a administração dos imóveis ocupados pela Secretaria-Geral e pelos gabinetes dos membros do Governo;

d)Propor a aquisição ou redistribuição do mobiliário e outros elementos decorativos necessários ao funcionamento e apetrechamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo;

e)Preparar e executar os contratos de fornecimento de serviços, nomeadamente de aluguer, assistência técnica e de manutenção de instalações e equipamentos, assegurando a liquidação e controlo dos respectivos encargos;

f)Assegurar o serviço de comunicações, bem como a vigilância, a segurança e a limpeza das instalações afectas à Secretaria-Geral e aos gabinetes dos membros do Governo.

Artigo 8.º

Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional

1 -Compete à Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional, na área da gestão e administração dos recursos humanos, designadamente:

a)Acompanhar, gerir e administrar o processo individual dos funcionários da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo, promovendo uma adequada gestão dos recursos humanos existentes e potenciando as suas condições de trabalho;

b)Elaborar anualmente o balanço social;

c)Estabelecer normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

d)Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização permanente dos recursos humanos do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e à elaboração de indicadores de gestão;

e)Realizar o planeamento de efectivos da Secretaria-Geral, bem como o do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

f)Elaborar estudos e pareceres técnicos no âmbito do regime jurídico da função pública em matéria de recursos humanos e dinamizar e coordenar, ao nível do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, as acções relacionadas com essa matéria;

g)Promover o recrutamento e selecção do pessoal da Secretaria-Geral, praticando todos os actos necessários ao seu provimento;

h)Promover, colaborar e apoiar as acções de recrutamento e selecção de pessoal dos restantes serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sempre que lhe for solicitado;

j)Criar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

l)Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal e elaborar as listas de antiguidade e os mapas de férias;

m)Assegurar a execução das acções relativas à classificação de serviço e instruir os processos de acidente em serviço;

n)Manter organizado e actualizado o registo dos cartões de identificação do pessoal do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e emitir certidões de documentos constantes dos processos de cadastro individuais.

2 -Compete à Divisão de Recursos Humanos e Formação Profissional, na área da formação profissional dos recursos humanos, designadamente:

a)Identificar, em estreita articulação com os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, as necessidades de formação e de aperfeiçoamento profissionais, com vista ao desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos em conexão com a exigência das funções e a estrutura e dinâmica das diversas carreiras profissionais, com excepção das carreiras docente universitária, docente do ensino superior politécnico e de investigação científica;

b)Conceber, programar e executar planos anuais e plurianuais de formação de recursos humanos, tendo por base as necessidades identificadas e a política de formação profissional definida para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

c)Realizar cursos de formação, seminários, conferências e outras acções de formação, promovendo, nomeadamente, a apresentação de candidaturas aos programas comunitários de formação profissional, a participação em programas ou acções de formação organizados por outras entidades e o e-learning;

d)Criar e manter actualizado um cadastro de especialistas e formadores ao serviço do Ministério da Ciência e do Ensino Superior. SUBSECÇÃO II Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso

Artigo 9.º

Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso

1 -A Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso tem competências nos domínios da actividade legislativa, da consultadoria jurídica, do contencioso administrativo e da verificação da regularidade formal e material dos processos de contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, bem como de empreitadas de obras públicas.

2 -A Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso compreende:

a)A Divisão de Serviços Jurídicos;

b)A Divisão de Contencioso Administrativo.

Artigo 10.º

Divisão de Serviços Jurídicos

a)Proceder a estudos sobre questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

b)Emitir parecer sobre questões de direito, quando tal lhe seja determinado pelos membros do Governo ou pelo secretário-geral;

c)Pronunciar-se, a solicitação dos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sobre questões de direito de natureza genérica de interesse para o Ministério e, excepcionalmente, sobre casos concretos cuja complexidade o justifique;

d)Preparar e divulgar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de diplomas legais e orientações emitidas para a Administração Pública;

e)Verificar a regularidade formal e material dos processos de contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, bem como de empreitadas de obras públicas, sempre que solicitado;

f)Preparar projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos legislativos, ou pronunciar-se sobre projectos elaborados, verificando o seu conteúdo e rigor técnico jurídico, quando tal lhe seja determinado pelos membros do Governo ou pelo secretário-geral ou solicitado pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

g)Dar parecer e elaborar peças processuais relativas a reclamações ou relativas às diferentes espécies de recurso hierárquico quando o reclamado ou o órgão recorrido for o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia ou o secretário-geral;

h)Acompanhar as acções judiciais em que o Ministério seja parte, que não sejam de contencioso administrativo, e prestar a colaboração que, nesse campo, lhe for solicitada pelos agentes do Ministério Público junto dos tribunais;

i)Proceder ao registo dos estatutos das associações de estudantes do ensino superior.

Artigo 11.º

Divisão de Contencioso Administrativo

a)Dar parecer sobre os recursos contenciosos interpostos de decisões dos membros do Governo ou do secretário-geral, bem como, de um modo geral, sobre todas as acções ou outros meios processuais, principais ou acessórios, propostos nos tribunais administrativos em que sejam parte os membros do Governo ou o secretário-geral, para o que pode requisitar todos os elementos instrutórios que se revelem necessários aos demais serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior e propor a posição a tomar sobre eles;

b)Preparar para apreciação superior os projectos de resposta nos recursos e acções de contencioso administrativo quando sejam citados para responder quaisquer dos membros do Governo do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ou o secretário-geral;

c)Acompanhar a tramitação dos processos referidos na alínea anterior, exercendo, de acordo com a legislação em vigor, e através de juristas para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade recorrida;

d)Promover e patrocinar, nos termos da lei do processo, a impugnação de decisões jurisdicionais que sejam desfavoráveis à parte que representa;

e)Esclarecer os serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior, quando for caso disso, quanto à correcta execução das decisões proferidas pelos tribunais administrativos;

f)Prestar o apoio técnico-jurídico que lhe seja solicitado pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior em matéria de contencioso administrativo;

g)Propor a difusão pelos serviços e entidades que integram o Ministério da Ciência e do Ensino Superior das decisões proferidas pelos tribunais administrativos, bem como promover a sua execução nos processos que acompanhou e que se revelem de interesse directo para os mesmos. CAPÍTULO III Regime financeiro

Artigo 12.º

Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo

1 -A Secretaria-Geral observa, na sua gestão financeira e patrimonial, os seguintes princípios:

a)Gestão por objectivos;

b)Controlo interno da gestão pelos resultados;

c)Informação permanente da evolução financeira.

2 -Para concretização dos princípios enunciados no número anterior, a Secretaria-Geral utiliza os seguintes instrumentos de avaliação e controlo:

a)Planos de actividades anuais e plurianuais, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

b)Orçamento anual;

c)Relatório anual de actividades;

d)Conta de gerência e relatórios financeiros;

e)Balanço social.

Artigo 13.º

Receitas

a)O produto da venda de serviços e de publicações por si editadas;

b)Os subsídios, subvenções e comparticipações;

c)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou a outro título.

Artigo 14.º

Despesas

Constituem despesas da Secretaria-Geral todas as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições e competências.

CAPÍTULO IV

Do pessoal

Artigo 15.º

Quadro de pessoal

1 -Os lugares de pessoal dirigente da Secretaria-Geral são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -A Secretaria-Geral dispõe de quadro de pessoal, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Transição de pessoal

A transição de pessoal dos quadros das Secretar-Gerais do extinto Ministério da Ciência e da Tecnologia e do Ministério da Educação para o quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior é feita nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro.

Artigo 17.º

Transferência de bens, direitos e obrigações

1 -Transferem-se para a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior os bens, direitos e obrigações em que se encontrem constituídas as Secretarias-Gerais do extinto Ministério da Ciência e da Tecnologia e do Ministério da Educação, no que se refere à área do ensino superior, independentemente de quaisquer formalidades, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro.

2 -O património imobiliário, bem como os veículos automóveis excedentários ou subutilizados das Secretarias-Gerais do extinto Ministério da Ciência e da Tecnologia e do Ministério da Educação, no que se refere à área do ensino superior, é devolvido à Direcção-Geral do Património para posterior reafectação.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 185/97, de 28 de Julho.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria.

Promulgado em 22 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

MAPA ANEXO

(ver mapa no documento original)