Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 111/2006

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Directivas n.os 89/662/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, e a Decisão n.º 95/408/CE, do Conselho.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio

1 -O artigo 4.º da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, alterada pela Portaria n.º 412/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º

2 -Os produtos referidos no número anterior devem cumprir as exigências do artigo 5.º e as exigências específicas previstas no anexo no que se refere aos aspectos de saúde animal.

3 -Aqueles produtos devem ser provenientes de estabelecimentos que se comprometam, em função das exigências específicas previstas no anexo para os produtos obtidos no estabelecimento, a:

i)...

ii)...

iii)Colher, em função dos produtos, amostras para análise num laboratório reconhecido pela autoridade competente, a fim de verificar o cumprimento das normas fixadas neste diploma;

iv)...

v)...

vi)Informar a autoridade competente se o resultado da análise laboratorial ou qualquer outra informação de que disponham revelar a existência de um risco sanitário ou de polícia sanitária grave;

vii)Só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de um documento comercial que especifique a natureza do produto, o nome e, se for caso disso, o número de aprovação veterinária do estabelecimento de produção, que deve ser sujeito a fiscalização pela autoridade competente a fim de se certificar do cumprimento das exigências da presente portaria por parte do concessionário ou do gestor do estabelecimento;

viii)Ser objecto de registo pela autoridade competente com base nas garantias dadas pelos estabelecimentos a fim de assegurar o cumprimento das exigências do presente diploma.»

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho

1 -Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

2 -Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)

5 -(Revogado.)

6 -(Revogado.)

7 -(Revogado.)

8 -(Revogado.)

9 -(Revogado.)

10 -(Revogado.)

11 -(Revogado.)

12 -(Revogado.) CAPÍTULO II

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1 -Até à aprovação de critérios microbiológicos e de requisitos de controlo da temperatura nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril, são aplicáveis os critérios microbiológicos e os requisitos de controlo da temperatura previstos nos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º do presente decreto-lei e no anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, bem como as respectivas normas de execução.

2 -Até à aprovação das normas de regulamentação dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, 853/2004 e 854/2004, de 29 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro, são aplicáveis, com as necessárias adaptações:

a)As normas de execução dos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º;

b)As normas de execução do anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, com excepção da Decisão n.º 94/371/CE, de 20 de Junho;

c)As normas de execução do Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro;

d)As listas provisórias de países terceiros e de estabelecimentos de países terceiros elaboradas nos termos da Decisão n.º 95/408/CE, de 22 de Junho.

Artigo 5.º

Remissões

As referências na legislação nacional aos diplomas legais indicados no n.º 1 do artigo 7.º ou ao anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, após a sua revogação, entendem-se como remissões, consoante a matéria a que respeitem, para as disposições dos Regulamentos (CE) n.os 853/2004, de 29 de Abril, e 854/2004, de 29 de Abril, ou do Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro.

Artigo 6.º

Regiões Autónomas

1 -A aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que venham a ser-lhe introduzidas por diploma regional.

2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria das mesmas.

Artigo 7.º

Norma revogatória

1 -Pelo presente decreto-lei são revogados os seguintes diplomas legais:

a)Decretos-Leis n.os 205/87, de 16 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 87/91, de 23 de Fevereiro, e 340/90, de 30 de Outubro;

b)Decreto-Lei n.º 79/90, de 12 de Março,

c)Decreto-Lei n.º 98/90, de 20 de Março;

d)Decreto-Lei n.º 234/92, de 22 de Outubro;

e)Decreto-Lei n.º 178/93, de 12 de Maio;

f)Decreto-Lei n.º 179/93, de 12 de Maio;

g)Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 293/98, de 18 de Setembro;

h)Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 481/99, de 9 de Novembro;

j)Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 527/99, de 10 de Dezembro;

l)Decreto-Lei n.º 49/97, de 28 de Fevereiro;

m)Decreto-Lei n.º 342/98, de 5 de Novembro;

n)Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 447/99, de 3 de Novembro;

o)Decreto-Lei n.º 20/2001, de 30 de Janeiro;

p)Portaria n.º 241/90, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 641/95, de 22 de Junho;

q)Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 697/93, de 26 de Julho, e 341/94, de 31 de Maio;

r)Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de Fevereiro;

s)Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 247/94, de 18 de Abril, e 46/97, de 17 de Janeiro;

t)Portaria n.º 1001/93, de 11 de Outubro;

u)Portaria n.º 106/94, de 16 de Fevereiro;

z)Portaria n.º 683/95, de 28 de Junho; aa) Portaria n.º 69/96, de 24 de Março; bb) Portaria n.º 227/96, de 25 de Julho.

2 -É revogado o anexo II da Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio.

3 -As disposições dos diplomas legais indicados no n.º 1 que contenham tramitação processual de licenciamento mantêm-se em vigor até que seja publicada legislação nacional que expressamente as substitua.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor na mesma data da entrada em vigor das normas que visam a adaptação dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, ao ordenamento jurídico nacional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 24 de Maio de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.