Decreto-Lei n.º 111/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II), que visa a dinamização dos territórios do interior do país, através da atração de investimento empresarial suscetível de contribuir para a criação de emprego, a valorização dos recursos endógenos e a diversificação da base económica.

2 -O presente decreto-lei estabelece igualmente o regime jurídico aplicável a projetos de investimento que, em razão da sua importância estratégica para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, venham a receber a qualificação de Projeto de Investimento para o Interior (PII).

3 -Para os efeitos do presente decreto-lei, consideram-se territórios do interior aqueles a que se refere a Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Artigo 2.º

Comissão de Captação de Investimento para o Interior

1 -A captação de projetos de investimento estruturantes para os territórios do interior é objeto de uma ação concertada e articulada entre as diversas entidades públicas que têm por objeto a promoção ou o apoio ao investimento privado.

2 -Para prossecução do objetivo previsto no número anterior, é criada a Comissão de Captação de Investimento para o Interior (CI), com a missão de coordenar e desenvolver atividades de promoção e prospeção, apoiando a concretização de intenções e promovendo o interior como destino de investimento.

3 -A comissão referida no número anterior é presidida pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política económica e de investimento, com faculdade de delegação, e composta por um representante dos seguintes serviços e entidades:

a)Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;

b)IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

c)ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.;

d)Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

e)Autoridade de Gestão do COMPETE 2020 - Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização;

f)Autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2020;

g)Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.;

h)Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

4 -Compete à CI:

a)Definir uma campanha de captação de investimento, através de um conjunto de ações internas e externas de divulgação e promoção das oportunidades e apoios públicos ao investimento nos territórios do Interior;

b)Monitorizar a execução do PC2II;

c)Propor linhas de apoio específicas e respetivos pacotes financeiros;

d)Identificar e contactar potenciais investidores;

e)Avaliar o funcionamento do sistema de acompanhamento de projetos, instituído pelo presente decreto-lei;

f)Identificar os principais entraves e custos de contexto no âmbito do procedimento de aprovação de PII, propondo ao Governo a elaboração e ou revisão da legislação correspondente.

5 -Podem ser ouvidos, a título consultivo, nas reuniões da comissão representantes dos ministérios ou de serviços e organismos da Administração central, responsáveis por determinadas áreas de atuação ou setores de atividade, e das câmaras municipais e das comunidades intermunicipais territorialmente competentes.

6 -Os membros do Governo que integram a estrutura interministerial prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua redação atual, podem fazer-se representar nas reuniões da CI, devendo, para o efeito, ser-lhes enviadas as respetivas agendas, bem como para todos os gabinetes ministeriais.

7 -A representação das entidades referidas no n.º 3 é assegurada pelos seus responsáveis máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direção superior de 2.º grau, no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, ou em cargos equivalentes, no âmbito de outras entidades, não implicando em qualquer dos casos atribuição de qualquer remuneração, nem o direito a senhas de presença ou qualquer outro abono.

8 -Os representantes referidos no número anterior podem fazer-se acompanhar por técnicos das respetivas entidades ou por peritos, quando tal se revele adequado em face da ordem de trabalhos e da natureza das questões a tratar.

9 -A CI reúne ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que se justifique e mediante convocatória do presidente.

10 -O secretariado técnico da CI é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

Artigo 3.º

Projetos de Investimento para o Interior

1 -Podem ser reconhecidos como PII, os projetos de investimento empresarial que representem um investimento global igual ou superior a 10 milhões de euros, criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 25 e cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Possuam comprovada viabilidade económica;

b)Sejam suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial;

c)Apresentem um impacte positivo em pelo menos três dos seguintes domínios:

2 -A verificação do cumprimento dos requisitos referidos no número anterior é efetuada de acordo com os parâmetros fixados no anexo ao Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua redação atual.

3 -Podem, ainda, ser reconhecidos, excecionalmente, como projetos PII os projetos de investimento de valor global inferior a 10 milhões de euros e que criem um número de postos de trabalho diretos inferior a 25, desde que, satisfazendo os requisitos previstos no n.º 1, cumpram ainda três dos seguintes requisitos:

a)Declaração de Reconhecimento do Interesse Municipal;

b)Manifesto interesse social e ambiental;

c)Atividade interna de Investigação e Desenvolvimento no valor de pelo menos 5 % do volume de negócios da empresa;

d)Forte componente de inovação aplicada, que comprove a introdução e o desenvolvimento de processos tecnológicos realizados em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico;

e)Instalação de uma base produtiva, com forte incorporação regional - clusters de competitividade - criadora de valor acrescentado bruto;

f)Projetos de investimento da diáspora.

Artigo 4.º

Regime aplicável

1 -Aos projetos de investimentos acompanhados pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) e/ou reconhecidos como projetos PII aplica-se o disposto nos artigos 7.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua redação atual, com as devidas adaptações.

2 -O reconhecimento de um projeto como PII depende de requerimento dirigido pelo promotor à CPAI, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua redação atual.

3 -Os PII regem-se pelas normas legais e regulamentares aplicáveis em razão da sua natureza, com as alterações e derrogações decorrentes do presente decreto-lei.

4 -O regime previsto no presente decreto-lei não prejudica a competência dos órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos programas de captação de investimento, conforme previsto no artigo 37.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 5.º

Apoios específicos

1 -Os apoios públicos ao investimento empresarial no interior, bem como o enquadramento fiscal aplicável e os benefícios disponíveis para a atividade empresarial no interior são identificados em sítio eletrónico na Internet.

2 -No sítio referido no número anterior são publicitados os apoios provenientes de fundos europeus estruturais e de investimento e os avisos de concursos para a respetiva atribuição.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2018. - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.

Promulgado em 3 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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