Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 111/94

Artigo 1.º

Âmbito

Os nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e os nacionais de países terceiros que queiram exercer em Portugal uma das actividades farmacêuticas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro, devem inscrever-se na Ordem dos Farmacêuticos, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 212/79, de 12 de Julho.

Artigo 2.º

Comissão de Admissão e Qualificação

Para proceder à instrução dos pedidos de inscrição a que se refere o presente Regulamento é criada na Ordem dos Farmacêuticos uma Comissão de Admissão e Qualificação, composta por três farmacêuticos a designar pela Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos.

Artigo 3.º

Procedimento e requisitos a observar

1 -Os farmacêuticos estrangeiros, nacionais ou não dos Estados membros da Comunidade Europeia, que queiram ser admitidos à inscrição na Ordem dos Farmacêuticos devem apresentar à Comissão de Admissão e Qualificação os seguintes documentos:

a)Requerimento, em língua portuguesa, dirigido ao bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, solicitando a inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, indicando o nome completo, nacionalidade, data de nascimento, residência em Portugal e Estado de proveniência, bem como a actividade farmacêutica que pretende exercer;

b)Declaração emitida pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, relativamente à satisfação, pelo requerente, dos requisitos estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro, ou certificado de equivalência.

2 -Os documentos referidos no número anterior, emitidos por país estrangeiro, deverão ser sempre acompanhados de tradução legalizada em notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular.

Artigo 4.º

Requisitos complementares

A Ordem dos Farmacêuticos, através da Comissão de Admissão e Qualificação, avalia os conhecimentos dos candidatos sobre a língua portuguesa, as normas legais e deontológicas relativas ao exercício da profissão farmacêutica em Portugal e, relativamente aos candidatos diplomados por Estados membros da Comunidade Europeia, pronuncia-se sobre a eventual necessidade de formação complementar, nos termos da Directiva n.º 85/432/CEE, do Conselho, de 16 de Setembro.

Artigo 5.º

Admissão

A Comissão de Admissão e Qualificação propõe à Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos, para homologação, a inscrição dos farmacêuticos oriundos da Comunidade Europeia e dos nacionais de países terceiros que preencham os requisitos referidos nos artigos 3.º e 4.º

Artigo 6.º

Inscrição

1 -Após homologação da proposta da Comissão de Admissão e Qualificação, a Direcção Nacional remeterá a decisão à secção regional correspondente à área de residência do candidato, que procederá à respectiva inscrição e à emissão da cédula profissional, assinada pelo bastonário da Ordem dos Farmacêuticos.

2 -A decisão sobre o pedido de inscrição deve ser comunicada ao requerente pela Direcção Nacional no prazo máximo de um mês sobre a data de apresentação do requerimento, excepto nos casos em que não sejam observados os requisitos exigidos nos artigos 3.º e 4.º, situações em que será suspensa a contagem do prazo até à satisfação daqueles requisitos.

Artigo 7.º

Direitos e deveres

1 -Os farmacêuticos estrangeiros, nacionais ou não de Estado membro da Comunidade Europeia, gozam de todos os direitos previstos no Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, não podendo, no entanto, ser eleitos para os seus órgãos nacionais ou regionais, excepto nos casos em que o organismo de classe correspondente do Estado de que o farmacêutico em causa é nacional permita a eleição para os seus corpos gerentes de cidadãos portugueses.

2 -Os farmacêuticos referidos no número anterior estão sujeitos aos mesmos deveres que os farmacêuticos de nacionalidade portuguesa.