Objecto
Alteração ao Código da Estrada
«Artigo 131.ºÂmbitoConstitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, e para o qual se comine uma coima.
Cassação do título de condução
Competência para o processamento e aplicação das sanções
[...]
Depoimentos
Alteração da designação do capítulo i do título viii do Código da Estrada
O capítulo i do título viii do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, passa a designar-se «Competência e forma dos actos».
Aditamento ao Código da Estrada
Aplicação no tempo
Outras contra-ordenações
Disposição final