Decreto-Lei n.º 113/2023
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 113/2023
- Data de publicação
- 30/11/2023
- Série
- Decreto-Lei n.º 113/2023, 1.ª Série, 2023-11-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 113/2023, 1.ª Série, 2023-11-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.