Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 114/2003

Artigo 1.º

Transposição de directivas

O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 93/74/CEE, de 13 de Setembro, 94/39/CE, de 25 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.os 2002/1/CE, de 7 de Janeiro, e 95/9/CE, de 7 de Abril, relativas aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, e a uma lista das utilizações previstas para esses alimentos, respectivamente.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito da aplicação

1 -O presente diploma estabelece as normas a que devem obedecer a comercialização e a utilização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, também designados como alimentos dietéticos.

2 -O presente diploma aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação referente a:

a)Alimentos compostos para animais;

b)Fabrico, comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais;

c)Substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos para animais;

d)Comercialização e utilização de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados em alimentação animal.

Artigo 3.º

Definições

a)os produtos de origem vegetal ou animal, no estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;

b)as misturas de produtos de origem vegetal ou animal, no estado natural, frescos ou conservados, ou os derivados da sua transformação industrial ou de substâncias orgânicas ou inorgânicas, contendo ou não aditivos, destinados à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou complementares;

c)os alimentos compostos que, em virtude da sua composição específica ou do seu processo específico de fabrico, se distinguem nitidamente dos alimentos correntes e se presumem destinados a suprir necessidades nutricionais específicas;

d)a satisfação das necessidades nutricionais específicas de determinadas categorias de animais de estimação ou de rendimento cujo processo de absorção, assimilação ou metabolismo possa ser temporariamente perturbado ou esteja temporária ou irreversivelmente perturbado, podendo, por isso, beneficiar da ingestão de alimentos adequados ao seu estado.

Artigo 4.º

Comercialização

Os alimentos dietéticos só podem ser comercializados quando obedeçam às condições gerais constantes do anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante, bem como às seguintes condições especiais:

a) Desde que a sua natureza ou composição seja de molde que os mesmos sejam adequados ao objectivo nutricional específico a que se destinam;

b) Não sejam sujeitos a outras restrições de comercialização além das previstas no presente diploma.

Artigo 5.º

Rotulagem

1 -Sem prejuízo das disposições sobre rotulagem previstas na legislação que estabelece as normas a que deve obedecer a comercialização de alimentos compostos para animais, devem constar, obrigatoriamente, no espaço reservado para o efeito, na embalagem, no recipiente ou no rótulo dos alimentos com objectivos específicos em conformidade com o estabelecido na lista de utilizações referida no anexo II do presente diploma e que dele faz parte integrante, as seguintes indicações:

a)O qualificativo «dietético» juntamente com a designação do alimento;

b)A finalidade exacta, ou seja, o objectivo nutricional específico;

c)As características nutricionais essenciais do alimento;

d)As declarações previstas na coluna 4 relativas ao objectivo nutricional específico;

e)O prazo de utilização recomendado para o alimento;

f)A menção «Recomenda-se a consulta a um especialista antes da utilização»;

g)A menção de pedido de parecer prévio a um médico veterinário quando tal estiver previsto.

2 -Para além das indicações referidas no número anterior, podem ser fornecidas indicações suplementares, desde que estejam previstas no anexo II.

3 -A rotulagem dos alimentos dietéticos pode fazer referência a um estado patológico específico desde que esse estado corresponda ao objectivo nutricional definido na lista de utilizações constante do anexo II.

4 -O qualificativo «dietético» é reservado exclusivamente para os alimentos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, em cuja rotulagem e apresentação são proibidos quaisquer outros qualificativos.

5 -Pode ser feita a declaração de alguns ingredientes pelo seu nome específico para justificar as características nutricionais do alimento.

Artigo 6.º

Contra-ordenações

1 -As infracções ao disposto no artigo 4.º e nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º, sempre que não sejam puníveis nos termos do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou de (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 7.º

Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objectos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e)Privação do direito de participação em arrematações e concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

f)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a g) do número anterior terão a duração máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória definitiva.

Artigo 8.º

Instrução, decisão e destino das coimas

1 -Compete à direcção regional de agricultura da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação.

2 -Compete ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente diploma é feita da seguinte forma:

a)10% para a entidade que levantou o auto;

b)10% para a entidade que instruiu o processo;

c)20% para a entidade que aplicou a coima;

d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 9.º

Regiões Autónomas

1 -O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das respectivas Assembleias Legislativas Regionais.

2 -O produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no artigo 6.º, e cobradas nos respectivos territórios, constituem receita própria das Regiões.

3 -O previsto nos números anteriores não prejudica as competências da Direcção-Geral de Veterinária na qualidade de autoridade veterinária nacional, competente no domínio da alimentação animal.

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 91/96, de 25 de Março.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Quando forem indicados na coluna 2 da lista constante do anexo II mais de um grupo de características nutricionais para o mesmo objectivo nutricional, assinaladas por «e ou», o fabricante pode optar por utilizar os grupos de características essenciais alternativamente ou de forma combinada, a fim de conseguir o objectivo nutricional definido na coluna 1 da mesma lista, sendo definidas, para cada opção, as declarações de rotulagem correspondentes na coluna 4 da referida lista.

2 -Quando for mencionado na coluna 2 ou na coluna 4 da lista constante do anexo II um grupo de aditivos, o(s) aditivo(s) utilizado(s) deve(m) constar da lista de aditivos autorizados em alimentação animal, aprovada nos termos do Decreto-Lei n.º 289/99, de 29 de Julho, e dos Regulamentos (CE) n.os 2430/1999, da Comissão, de 16 de Novembro, e 2200/2001, da Comissão, de 17 de Outubro, como correspondendo à característica essencial especificada.

3 -Quando seja exigida na coluna 4 da lista constante do anexo II a indicação da(s) fonte(s) dos ingredientes ou dos constituintes analíticos, o fabricante deve apresentar uma declaração precisa (por exemplo, com o nome específico do ou dos ingredientes, a espécie animal ou a parte do animal) que permita avaliar a conformidade do alimento com as características nutricionais essenciais correspondentes.

4 -Quando na coluna 4 da lista constante do anexo II seja exigida a declaração de uma substância, também autorizada como aditivo, acompanhada da expressão «total», o teor declarado deve referir-se, conforme adequado, à quantidade naturalmente presente sem qualquer adição.

5 -As declarações exigidas na coluna 4 da lista constante do anexo II com a indicação «caso adicionado» são obrigatórias sempre que o ingrediente ou o aditivo tenha sido incorporado ou aumentado especificamente para permitir a realização de um objectivo nutricional específico.

6 -As declarações efectuadas em conformidade com a coluna 4 da lista constante do anexo II, no que diz respeito aos constituintes analíticos e aos aditivos, devem ser quantitativas.

7 -O prazo de utilização recomendado indicado na coluna 5 da lista constante do anexo II refere-se a um período durante o qual, normalmente, são conseguidos os objectivos nutricionais propostos, podendo os fabricantes indicar períodos mais precisos dentro dos limites fixados.

8 -Quando um alimento se destine a satisfazer mais de um objectivo nutricional específico, deve obedecer à sequência das entradas correspondentes da lista constante do anexo II.

9 -No caso dos alimentos complementares com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, nas instruções de utilização constantes do rótulo devem ser fornecidos dados sobre o equilíbrio da ração diária. ANEXO II Lista das utilizações previstas (ver lista no documento original)

Artigo 11.º

Entrada em vigor

6 -As declarações efectuadas em conformidade com a coluna 4 da lista constante do anexo II, no que diz respeito aos constituintes analíticos e aos aditivos, devem ser quantitativas.

8 -Quando um alimento se destine a satisfazer mais de um objectivo nutricional específico, deve obedecer à sequência das entradas correspondentes da lista constante do anexo II.