Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 114/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

Artigo 2.º

Alteração à lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.

1 -[...]

2 -O conselho diretivo é composto por um presidente e até quatro vice-presidentes.

3 -O número concreto de vice-presidentes em cada CCDR, I. P., atenta à sua dimensão e especificidades, é:

a)CCDR Norte, I. P.: quatro vice-presidentes;

b)CCDR Centro, I. P.: quatro vice-presidentes;

c)CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: quatro vice-presidentes;

d)CCDR Alentejo, I. P.: quatro vice-presidentes;

e)CCDR Algarve, I. P.: três vice-presidentes.»

Artigo 3.º

Aditamento à lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.

1 -São cargos de direção intermédia de 1.º grau das CCDR, I. P., os diretores de unidade.

2 -São cargos de direção intermédia de 2.º grau das CCDR, I. P., os chefes de divisão.

3 -O estatuto remuneratório dos chefes de equipa que dirigem os núcleos das CCDR, I. P., pode ser fixado até ao limite do estatuto remuneratório de chefe de divisão.

4 -A remuneração base dos diretores e dos chefes de divisão é determinada em percentagem da remuneração base do presidente da CCDR, I. P., nas seguintes proporções:

a)Diretores - 60/prct.;

b)Chefes de divisão - 55/prct.

5 -As despesas de representação dos diretores e dos chefes de divisão são determinadas em percentagem das despesas de representação do presidente da CCDR, I. P., nas seguintes proporções:

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António José da Costa Silva - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira - João Miguel Marques da Costa - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão - Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 23 de novembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 24 de novembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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