Decreto-Lei n.º 114/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei concretiza elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral, procedendo à primeira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 167.º

Contribuição financeira

1 -As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral estão sujeitas ao pagamento de uma contribuição financeira anual.

2 -A contribuição financeira referida no número anterior é determinada em função dos custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das condições específicas referidas no artigo 28.º, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, de harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação.

3 -A contribuição financeira a que se refere o n.º 1 é imposta de forma objetiva, proporcional e transparente, de modo a minimizar os custos administrativos suplementares e os encargos conexos.

4 -O montante da contribuição financeira a que se refere o n.º 1 é calculado com base no valor dos rendimentos relevantes diretamente conexos com a atividade de comunicações eletrónicas, de acordo com os escalões indicados na tabela do anexo iv à presente lei e da qual faz parte integrante.

5 -O valor da percentagem contributiva t2, resultante da aplicação da fórmula para o escalão 2, cuja fórmula de cálculo consta do anexo v à presente lei e da qual faz parte integrante, é liquidado em setembro do ano seguinte com base no total de custos (gastos) administrativos [C (ano n)] e do montante total de rendimentos relevantes das entidades abrangidas pelo escalão 2 [∑R2 (ano n)].

6 -Os rendimentos relevantes devem ser calculados antes da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e não devem incluir a venda de equipamentos terminais ou receitas provenientes de outras atividades que não a de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, nem as receitas das transações entre entidades do mesmo grupo, entendido este na aceção do Código das Sociedades Comerciais.

7 -Para efeitos da liquidação da contribuição financeira, as empresas referidas no n.º 1 devem remeter à ARN, até 30 de junho de cada ano civil, declaração assinada por entidade com poderes para vincular a pessoa coletiva, como tal reconhecida na qualidade, com indicação do montante dos rendimentos relevantes diretamente conexos com a atividade de comunicações eletrónicas obtidos no ano civil anterior.

8 -Nos casos de entidades que cessem a atividade de comunicações eletrónicas, o montante da contribuição financeira é determinado pela aplicação da percentagem contributiva correspondente ao montante dos rendimentos relevantes do ano anterior.

9 -O valor da percentagem contributiva t2 e o total de custos (gastos) administrativos referidos no n.º 5 são fixados anualmente e publicitados pela ARN no seu sítio na Internet.

10 -O montante da contribuição financeira a que se refere o n.º 1 constitui receita da ARN.

11 -Os procedimentos relativos ao apuramento dos rendimentos relevantes para efeitos do cálculo do montante da contribuição financeira referida no n.º 5 são fixados, ouvida a ARN, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações.

Artigo 171.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

1 -As empresas referidas no artigo anterior devem proceder ao pagamento da contribuição financeira nos termos seguintes:

a)Através de um pagamento por conta a efetuar até ao final de dezembro do próprio ano a que respeita a contribuição financeira;

b)Até ao dia 30 de setembro do ano seguinte, pela diferença que existir entre o montante da contribuição financeira liquidada nos termos do artigo anterior e o montante do pagamento por conta efetuado no ano anterior.

2 -Há lugar a reembolso quando o montante do pagamento por conta efetuado no ano anterior seja superior ao montante da contribuição financeira liquidada nos termos do artigo anterior, o qual deve ser efetuado até ao fim do mês de setembro.

3 -O pagamento previsto na alínea a) do n.º 1 é calculado com base na estimativa do total de custos (gastos) administrativos [C (ano n)] e do montante total de rendimentos relevantes das entidades abrangidas pelo escalão 2 apurado relativamente ao ano anterior [∑R2 (ano n-1)], sendo efetuado por autoliquidação.»

Artigo 4.º

Aditamento dos anexos iv e v à Lei das Comunicações Eletrónicas

São aditados à Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, os anexos iv e v, com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Norma transitória

O pagamento por conta previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 167.º-A da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, relativo à contribuição financeira calculada com base na estimativa do total de custos (gastos) administrativos do ano de 2024, deve ser efetuado até ao dia 15 de fevereiro de 2025.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o anexo ii da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei aplica-se às contribuições financeiras relativas aos anos de 2024 e seguintes.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

Promulgado em 14 de dezembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de dezembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

«ANEXO IV
Escalões de rendimentos relevantes
(a que se refere o n.º 4 do artigo 167.º)
Código da contribuição financeira
Escalões
De … euros
a … euros
Taxa T (euros)
121101
0
0
250 000
T0 = 0
121102
1
250 001
1 500 000
T1 = 2 500
121103
2
1 500 001
Sem limite
T2
ANEXO V
Fórmula de cálculo para o escalão 2
(a que se refere o n.º 5 do artigo 167.º)
Fórmula de cálculo da taxa T2
Ti (ano n) =
Taxa devida pelas entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) no ano n.
ni (ano n) =
Número de entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) no ano n.
Ri (ano n) =
Rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) relativos ao ano n, a remeter à ARN.
∑Ri (ano n) =
Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) relativos ao ano n.
C (ano n) =
Total de custos (gastos) administrativos da ARN a considerar para o ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões para processos judiciais associados ao setor das comunicações.
R2 (ano n) =
Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no ano n.
t2 (ano n) =
(C (ano n) - T1 (ano n)n1 (ano n))/∑R2 (ano n)
Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no ano n.
T2 (ano n) =
t2 (ano n) × R2 (ano n)
»

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 167.º

Contribuição financeira

1 -As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral estão sujeitas ao pagamento de uma contribuição financeira anual.

3 -A contribuição financeira a que se refere o n.º 1 é imposta de forma objetiva, proporcional e transparente, de modo a minimizar os custos administrativos suplementares e os encargos conexos.

9 -O valor da percentagem contributiva t2 e o total de custos (gastos) administrativos referidos no n.º 5 são fixados anualmente e publicitados pela ARN no seu sítio na Internet.

10 -O montante da contribuição financeira a que se refere o n.º 1 constitui receita da ARN.

Artigo 171.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

1 -As empresas referidas no artigo anterior devem proceder ao pagamento da contribuição financeira nos termos seguintes:

a)Através de um pagamento por conta a efetuar até ao final de dezembro do próprio ano a que respeita a contribuição financeira;

Artigo 4.º

Aditamento dos anexos iv e v à Lei das Comunicações Eletrónicas

Artigo 5.º

Norma transitória

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o anexo ii da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei aplica-se às contribuições financeiras relativas aos anos de 2024 e seguintes.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

Promulgado em 14 de dezembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de dezembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

«ANEXO IV
Escalões de rendimentos relevantes
(a que se refere o n.º 4 do artigo 167.º)
Código da contribuição financeira
Escalões
De … euros
a … euros
Taxa T (euros)
121101
0
0
250 000
T0 = 0
121102
1
250 001
1 500 000
T1 = 2 500
121103
2
1 500 001
Sem limite
T2
ANEXO V
Fórmula de cálculo para o escalão 2
(a que se refere o n.º 5 do artigo 167.º)
Fórmula de cálculo da taxa T2
Ti (ano n) =
Taxa devida pelas entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) no ano n.
ni (ano n) =
Número de entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) no ano n.
Ri (ano n) =
Rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) relativos ao ano n, a remeter à ARN.
∑Ri (ano n) =
Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0, 1, 2) relativos ao ano n.
C (ano n) =
Total de custos (gastos) administrativos da ARN a considerar para o ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões para processos judiciais associados ao setor das comunicações.
R2 (ano n) =
Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no ano n.
t2 (ano n) =
(C (ano n) - T1 (ano n)n1 (ano n))/∑R2 (ano n)
Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no ano n.
T2 (ano n) =
t2 (ano n) × R2 (ano n)
»

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