Decreto-Lei n.º 115/96

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as regras relativas ao reconhecimento prévio das organizações habilitadas para realizar as inspecções, aprovação de planos e esquemas, realização de provas das diversas disciplinas e aprovação de cadernos de estabilidade e vistorias de navios.

Artigo 2.º

Entidades habilitadas

Os actos e operações referidos no artigo anterior, quando não efectuados directamente pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM), só podem ser realizados por organizações previamente reconhecidas nos termos do presente diploma.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto no presente diploma aplica-se aos actos e operações referidos nos artigos anteriores que se encontrem previstos nas seguintes convenções internacionais, respectivos protocolos e emendas em vigor:

a)Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974;

b)Convenção Internacional sobre Linhas de Carga de 1966;

c)Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973;

d)Convenção n.º 92 da OIT, Relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo;

e)Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972;

f)Convenção Internacional para Arqueação de Navios, 1969;

g)Códigos tornados obrigatórios através de qualquer das Convenções referidas.

2 -O disposto no presente diploma aplica-se ainda aos actos e operações referidos nos artigos anteriores previstos nas directivas emanadas do Conselho da União Europeia sobre Segurança Marítima que prevejam a possibilidade de delegação em organismos reconhecidos.

Artigo 4.º

Processo de reconhecimento

1 -Compete à DGPNTM reconhecer a capacidade técnica das organizações indicadas no artigo 1.º, mediante requerimento que lhe seja dirigido pelos interessados, instruído com toda a documentação necessária e suficiente para a comprovação dos requisitos mínimos, constantes do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -Sobre o pedido formulado nos termos do número anterior, deverá ser proferida decisão no prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrega do requerimento ou, no caso previsto no número seguinte, da entrega de toda a documentação em falta.

3 -Em caso de instrução incompleta a DGPNTM poderá, no prazo previsto no número anterior, solicitar ao requerente que forneça a documentação em falta.

Artigo 5.º

Navios nacionais

Aos navios portugueses devem aplicar-se os requisitos de construção e manutenção relativamente ao casco, às máquinas, às instalações eléctricas e de controlo dos navios por uma organização reconhecida, nos termos do presente diploma.

Artigo 6.º

Celebração de acordo prévio

1 -Para que as organizações reconhecidas possam exercer a sua actividade, torna-se necessária a celebração prévia de um acordo formal com o ministério que tutela o sector da segurança das embarcações, no qual se estabeleçam as tarefas e funções específicas assumidas pela organização reconhecida relativamente aos navios que arvorem a bandeira portuguesa, que inclua, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)A possibilidade de auditorias periódicas, a efectuar pela DGPNTM ou por um organismo externo por ela designado, das tarefas que as organizações desempenham em seu nome;

b)A possibilidade de inspecções aleatórias e minuciosas aos navios;

c)As disposições relativas à comunicação de informações essenciais sobre a sua frota classificada, as alterações da classificação ou a desclassificação dos navios;

d)As disposições constantes do anexo II da Resolução A.739 (18) da Organização Marítima Internacional.

2 -As organizações reconhecidas poderão ser obrigadas a dispor de representação permanente, com personalidade jurídica estabelecida em Portugal, exigência que deverá ficar expressa no acordo a que se refere o número anterior.

Artigo 7.º

Equiparação de entidades estrangeiras

1 -As entidades reconhecidas por qualquer Estado membro da União Europeia, ao abrigo e nos termos da Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, ficam equiparadas às referidas no artigo 2.º do presente diploma, sem prejuízo do cumprimento do disposto na parte deste que lhes seja aplicável, nomeadamente no seu artigo 6.º

2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades que, não satisfazendo os requisitos previstos nos n.os A-2 e A-3 do anexo ao presente diploma, sejam reconhecidas pela Comissão das Comunidades Europeias.

3 -Nas situações previstas no número anterior, compete à DGPNTM requerer à Comissão das Comunidades Europeias o respectivo reconhecimento.

Artigo 8.º

Suspensão do reconhecimento

Sempre que qualquer das entidades reconhecidas deixar de reunir as condições mínimas para o efeito, compete à DGPNTM suspender o respectivo reconhecimento, mediante notificação ao interessado da decisão de suspensão devidamente fundamentada.

Artigo 9.º

Competência de fiscalizacão

1 -Compete à DGPNTM fiscalizar as entidades reconhecidas e executar todas as disposições previstas no presente diploma e na Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro.

2 -As organizações reconhecidas ficam obrigadas a fornecer à DGPNTM todas as informações relevantes no que se refere às mudanças de classificação e desclassificação de navios que arvorem bandeira nacional.

3 -As organizações reconhecidas não poderão emitir certificados para navios que tenham sido desclassificados ou que tenham sofrido mudança de classificação por razões de segurança sem prévia consulta à DGPNTM sobre a necessidade de realização de inspecção completa aos mesmos.

Artigo 10.º

Norma revogatória

1 -A organização reconhecida deve poder comprovar que dispõe de vasta experiência na avaliação da construção de navios mercantes.

a)Pessoal técnico, de gestão e de investigação em número suficiente (proporcional às tarefas e aos navios classificados, responsáveis também pelo desenvolvimento de capacidades e por fazer as regras e regulamentações);

b)Uma cobertura mundial assegurada por pessoal técnico ou por pessoal técnico de outras organizações reconhecidas.

2 -A organização deve incluir na sua classificação uma frota de pelo menos 1000 navios de tráfego oceânico (mais de 100 tAB), num total não inferior a 5 milhões de tAB.

3 -A organização deverá empregar pessoal técnico em número adequado ao número de navios classificados. No mínimo, serão necessários 100 inspectores próprios para corresponder aos requisitos estabelecidos no n.º 2.

4 -A organização deverá dispor de um sistema global de regras e regulamentações relativas à concepção, construção e inspecção periódica dos navios mercantes, publicadas e continuamente actualizadas e melhoradas através de programas de investigação e desenvolvimento.

5 -O registo de navios da organização deve ser publicado anualmente.

6 -A organização não deverá ser controlada por armadores, construtores navais ou quaisquer outras entidades comercialmente implicadas no fabrico, equipamento, reparação ou exploração de navios, nem deve o seu rendimento depender substancialmente de uma só entidade comercial. B) Aspectos específicos

a)As regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e mantidas de forma sistemática;

b)Tais regras e regulamentações sejam respeitadas;

c)Sejam satisfeitos os requisitos referentes às funções legais que a organização é autorizada a desempenhar;

d)Sejam definidas e documentadas as responsabilidades, autoridade e inter-relação do pessoal cujo trabalho afecta a qualidade dos serviços da organização;

e)Todo o trabalho seja levado a cabo em condições controladas;

f)Seja estabelecido um sistema de supervisão que controle as acções e o trabalho efectuado pelos inspectores e pelo pessoal técnico e administrativo empregado directamente pela organização;

g)Os requisitos referentes às principais funções legais que a organização está autorizada a desempenhar só sejam aplicados ou directamente controlados por inspectores próprios seus ou por inspectores de outras organizações reconhecidas;

h)Seja mantido um sistema de qualificação dos inspectores e de actualização contínua dos seus conhecimentos;

j)Seja criado um sistema global de auditorias internas planeadas e documentadas relativas ao desempenho, em todos os locais de trabalho da organização, de actividades relacionadas com a qualidade.

7 -A organização deve demonstrar a sua capacidade para:

a)Desenvolver e manter actualizado um conjunto próprio e adequado de regras e regulamentações relativas ao casco, às máquinas e às instalações eléctricas e de controlo cujo nível de qualidade seja o das normas técnicas internacionalmente reconhecidas, com base nas quais são emitidos os certificados da Convenção SOLAS e os certificados de segurança para navio de passageiros (no que se refere à estrutura do navio e aos sistemas de máquinas de bordo essenciais) e os certificados das linhas de carga (no que se refere à resistência do navio);

b)Efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções internacionais para a emissão de certificados, incluindo os meios de avaliar, utilizando pessoal profissional qualificado, a aplicação e a manutenção do sistema de gestão de segurança, tanto em terra como a bordo dos navios que deverão estar abrangidos na certificação.

8 -O sistema de qualidade da organização deve ser certificado por uma empresa de auditoria independente reconhecida pela administração do Estado em que está localizada.

9 -A organização deve permitir que colaborem no desenvolvimento das suas regras e ou regulamentações representantes da administração e outras partes interessadas.