Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 116/2012

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.

2 -O presente diploma é aplicável às transportadoras aéreas comunitárias que pretendam explorar serviços aéreos regulares em ligações com origem ou destino em Portugal.

3 -O presente diploma não se aplica à exploração dos serviços aéreos em rotas intracomunitárias, previstos no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008.

Artigo 2.º

Definições e abreviaturas

a)«Autorização de exploração de serviços aéreos regulares», direito concedido a uma transportadora aérea para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários;

b)«Designação», o ato de notificação pelo Estado Português junto do outro Estado parte do acordo sobre serviços aéreos, mediante o qual se dá a conhecer a empresa ou empresas às quais foram atribuídos os direitos de tráfego disponíveis no acordo;

c)«Direito de tráfego», direito de explorar serviços aéreos entre dois aeroportos, considerando-se como um único aeroporto o conjunto de aeroportos (sistema de aeroportos), que servem o mesmo local, conforme estipulado num acordo sobre serviços aéreos e que se traduz numa especificação ou combinação de especificações geográficas ou físicas no âmbito das quais se identificam o número de transportadoras aéreas a designar, a capacidade e o objeto do transporte a realizar;

d)«IATA (International Air Transport Association)», Associação de Transporte Aéreo Internacional;

e)«INAC, I. P.», Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;

f)«Período IATA de Inverno», o período de tempo decorrido entre o último domingo de outubro e o último sábado de março;

g)«Período IATA de Verão», o período de tempo decorrido entre o último domingo de março e o último sábado de outubro;

h)«Transportadora aérea operadora», uma transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato com um passageiro, ou em nome de uma pessoa coletiva ou singular que tenha contrato com esse passageiro;

i)«Serviço aéreo regular», uma série de voos que reúna cumulativamente as características seguintes:

ii)Ser explorada de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos dois ou mais aeroportos, quer de acordo com um horário publicado, quer mediante voos, que pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, uma série sistemática;

j)«Serviço aéreo regular extracomunitário», serviço aéreo regular efetuado entre pontos situados no território nacional e pontos situados no território de outro ou outros países terceiros. CAPÍTULO II Autorização de exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários SECÇÃO I Procedimentos

Artigo 3.º

Autorização de exploração

1 -A exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários está dependente de uma autorização, a conceder pelo INAC, I. P.

2 -As autorizações de exploração concedidas ao abrigo do presente diploma são intransmissíveis.

Artigo 4.º

Dever de informação

a)O programa das negociações bilaterais sobre serviços aéreos planeadas com países terceiros;

b)O inventário dos direitos de tráfego disponíveis para exploração;

c)Os pedidos de autorização de exploração apresentados ao abrigo do presente diploma;

d)A lista das autorizações concedidas nos termos do presente diploma;

e)As decisões do INAC, I. P., que alterem ou revoguem as autorizações, nos termos do presente diploma;

f)As decisões dos recursos para o tribunal previstas no artigo 13.º

Artigo 5.º

Requerimento

1 -As transportadoras aéreas comunitárias que pretendam explorar algum ou alguns dos direitos de tráfego publicitados nos termos do artigo anterior, devem apresentar ao INAC, I. P., um requerimento, em língua portuguesa, devendo o mesmo conter:

a)Identificação da requerente;

b)Indicação dos serviços aéreos regulares que pretende explorar;

c)Indicação da natureza do tráfego a transportar pela requerente;

d)Indicação do período ou períodos IATA durante os quais a requerente pretende operar;

e)Data previsível para o início da exploração.

2 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Licença de exploração válida emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, do Conselho, de 23 de julho de 1992, ou do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008;

b)Certificado de operador aéreo válido e adequado à exploração dos serviços aéreos regulares constantes do requerimento;

c)Documento comprovativo da regularização da situação contributiva da requerente para com a segurança social portuguesa;

d)Declaração comprovativa da regularização da situação tributária da requerente perante o Estado Português.

3 -O requerimento é, ainda, instruído com os seguintes elementos:

a)Plano de exploração dos serviços aéreos pretendidos pela requerente, contendo os dias de operação, horários, equipamento a utilizar, configuração da cabine de passageiros, número de lugares oferecidos e capacidade de carga;

b)Previsões de tráfego;

c)Estrutura tarifária a praticar pela requerente;

d)Indicação dos meios e serviços, próprios ou alheios, que a requerente vai utilizar para a execução do serviço;

e)Indicação dos contratos de locação celebrados ou a celebrar pela requerente;

f)Indicação das alianças, parcerias, acordos realizados ou a realizar pela requerente, para a concretização dos serviços requeridos;

g)Indicação das condições de prestação do serviço, conforme previsto no artigo 11.º;

h)Sistema de reservas;

j)Indicação de medidas disponibilizadas em matéria de proteção dos passageiros.

4 -O requerimento deve ainda ser acompanhado de elementos que evidenciem o requisito da capacidade económica e financeira da requerente, nos termos do disposto no artigo 9.º

5 -Sempre que uma transportadora pretenda explorar direitos de tráfego concedidos ao abrigo de acordos sobre serviços aéreos diferentes, deve apresentar requerimento autónomo para os direitos de tráfego relativos a cada um dos acordos.

6 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser instruídos conjuntamente quanto aos elementos comuns.

7 -Fica dispensada a entrega dos documentos indicados nos números anteriores se já constarem dos arquivos do INAC, I. P., desde que estejam atualizados e válidos.

8 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência mínima de 60 dias úteis relativamente ao início do período IATA para o qual está programada a operação, salvo quando se trate de direitos de tráfego limitados em que tal antecedência mínima é de 120 dias úteis.

9 -No prazo máximo de 10 dias úteis após o termo do prazo referido no número anterior, o INAC, I. P., faz uma apreciação preliminar do processo e, em caso de falta de documentos obrigatórios para a instrução do pedido ou de necessidade de informações complementares, notifica o requerente para, no prazo de 10 dias úteis, suprir a falta, fornecer as informações solicitadas ou proceder à correção das irregularidades detetadas sob pena de, decorrido esse prazo adicional, ser indeferido liminarmente o pedido.

Artigo 6.º

1 -Decorridos os prazos previstos no n.º 9 do artigo anterior, o INAC, I. P., publicita, sob a forma de aviso, publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como na sua página eletrónica, a pretensão do requerente, para que aqueles que manifestem um interesse legítimo possam, dentro do prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação, pronunciar-se sobre a mesma ou apresentar requerimento nos termos do artigo anterior.

2 -O prazo referido no número anterior apenas é aplicável quando se tratar da publicitação de requerimentos relativos a direitos de tráfego limitados previstos no n.º 1 do artigo 11.º SECÇÃO II Concessão da autorização de exploração

Artigo 7.º

Requisitos

a)Seja detentora de licença de exploração válida, emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, do Conselho, de 23 de julho de 1992 ou do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008;

b)Demonstre capacidade técnica, económica e financeira adequada aos serviços aéreos que pretende explorar;

c)Preencha os requisitos de designação previstos no acordo ou acordos sobre serviços aéreos;

d)Seja titular de um contrato de seguro adequado às condições dos serviços aéreos que pretende explorar;

e)Tenha a sua situação fiscal e contributiva para a segurança social regularizada perante o Estado Português.

Artigo 8.º

Capacidade técnica

1 -A capacidade técnica é aferida pela titularidade de um certificado de operador aéreo válido que comprove, nos termos da legislação específica aplicável, que a transportadora aérea cumpre as normas técnicas relativas à exploração dos serviços requeridos.

2 -As transportadoras aéreas devem dispor de uma frota adequada à exploração dos serviços requeridos, composta por aeronaves de sua propriedade ou objeto de um contrato de locação.

Artigo 9.º

Capacidade económica e financeira

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, a capacidade económica e financeira da empresa requerente é avaliada pela demonstração de que a exploração dos serviços aéreos em causa é uma atividade economicamente rentável e que não prejudica a capacidade financeira da transportadora aérea.

Artigo 10.º

Concessão da autorização

1 -O INAC, I. P., profere decisão relativa a cada pedido de autorização relativo a direitos de tráfego não limitado, no prazo máximo de 20 dias úteis contados a partir da data da instrução completa do processo pela requerente.

2 -Sempre que o INAC, I. P., proceda a uma notificação conforme previsto no n.º 9 do artigo 5.º, é suspenso o prazo previsto no n.º 1 até à receção, pelo INAC, I. P., dos documentos em falta ou da correção dos elementos entregues.

3 -Atribuída a autorização nos termos previstos nos artigos anteriores, a mesma é publicada na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 11.º

Direitos de tráfego limitados

1 -No caso de pedidos concorrentes e de limitação, quer dos direitos de tráfego, quer do número de transportadoras aéreas comunitárias admitidas a explorar esses direitos, os diferentes pedidos são decididos no prazo máximo de 60 dias úteis contados a partir da data da instrução completa do processo por todos os requerentes, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 7.º

2 -Para efeitos dessa decisão, o INAC, I. P., pode pedir informações complementares e proceder, se necessário, a audições, o que dá lugar à suspensão do prazo previsto no número anterior.

3 -Em todos os casos, a autorização de exploração só é concedida nas condições previstas no artigo 7.º às transportadoras aéreas que apresentem o respetivo pedido, desde que esse pedido satisfaça as condições estabelecidas no artigo 5.º

4 -Sob reserva das disposições do acordo sobre serviços aéreos em causa, os pedidos concorrentes são apreciados pelo INAC, I. P., à luz dos seguintes critérios:

a)Satisfação da procura de transporte aéreo em matéria de serviços mistos ou de carga, serviços diretos ou indiretos, frequência dos serviços, dias de exploração, entre outros;

b)Política tarifária, nomeadamente, preço dos bilhetes, existência de reduções e outras promoções;

c)Duração do tempo total de viagem, desde a origem até ao destino;

d)Tempo máximo de substituição da aeronave, em caso de irregularidade operacional, imputável à transportadora;

e)Qualidade do serviço, nomeadamente, quanto ao tipo e à configuração das aeronaves e existência de postos de comercialização abertos ao público;

f)Contribuição para um nível de concorrência satisfatório;

g)Data prevista do início da exploração;

h)Garantias oferecidas em matéria de continuidade da exploração;

j)Adequação dos horários e da tipologia das aeronaves à capacidade aeroportuária;

k)Desempenho ambiental das aeronaves utilizadas;

l)Desenvolvimento das correspondências oferecidas aos passageiros;

m)A contribuição para a promoção económica do local de implantação, incluindo o turismo;

n)Existência de um serviço de comercialização em língua Portuguesa, no caso de rotas entre Portugal e países de língua oficial Portuguesa;

o)Existência de uma maioria da tripulação de cabine que fale e compreenda a língua Portuguesa, no caso de rotas entre Portugal e países de língua oficial Portuguesa.

5 -A título subsidiário, podem ser tidos em conta os seguintes critérios:

a)Existência de um serviço de comercialização em língua Portuguesa;

b)Existência de uma maioria da tripulação de cabine que fale e compreenda a língua Portuguesa;

c)Situação da transportadora aérea no que respeita ao pagamento de taxas aeronáuticas em Portugal;

d)Podem ser ponderados outros critérios, desde que oportunamente comunicados aos concorrentes antes da decisão final sobre os respetivos pedidos.

Artigo 12.º

Procedimento de seleção

1 -Terminado o processo de apreciação previsto no artigo anterior, o INAC, I. P., torna público um projeto de decisão na sua página eletrónica.

2 -As partes interessadas podem comunicar as suas observações por escrito no prazo de 10 dias úteis, após a data dessa publicação.

3 -A decisão definitiva sobre a autorização de explorar os serviços aéreos é tomada no prazo máximo de 20 dias úteis, contados após o decurso do prazo previsto no número anterior.

Artigo 13.º

Recurso

Da decisão definitiva resultante da aplicação dos critérios de seleção previstos no artigo anterior cabe recurso para os tribunais administrativos.

Artigo 14.º

Designação

1 -Após a publicação da autorização, o Estado Português designa, junto da entidade competente do outro Estado parte no acordo sobre serviços aéreos, sempre que tal esteja previsto no respetivo acordo, a transportadora aérea autorizada para a operação em causa.

2 -Nas situações previstas no artigo 15.º, é designada a transportadora aérea operadora.

3 -O exercício dos direitos conferidos pela autorização depende da aceitação da designação pelo outro Estado parte do acordo sobre serviços aéreos, quando assim for determinado no acordo, a qual é imediatamente notificada pelo INAC, I. P., ao respetivo titular. SECÇÃO III Acordos privados de natureza comercial para exploração de serviços aéreos

Artigo 15.º

Acordo de partilha de códigos

1 -Sempre que o acordo sobre serviços aéreos o permita e nos termos do mesmo, as transportadoras aéreas podem celebrar acordos de partilha de códigos para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários.

2 -Nas situações previstas no número anterior, o processo de autorização é requerido, instruído e analisado conjuntamente, tendo por base as obrigações decorrentes do acordo de partilha de códigos celebrado entre as partes.

3 -A apresentação do requerimento conjunto não dispensa o cumprimento dos requisitos e condições de autorização de exploração previstos no presente diploma, respeitantes à transportadora aérea operadora, com as necessárias adaptações em função do que ficou acordado entre as partes.

4 -A autorização concedida nos termos do presente artigo dá lugar à emissão de um só título, podendo incluir acordos de partilha de código a celebrar, desde que permitidos pelo acordo sobre serviços aéreos. CAPÍTULO III Vicissitudes da autorização

Artigo 16.º

Validade

1 -A autorização mantém-se válida enquanto satisfizer as condições negociadas no acordo sobre serviços aéreos, e enquanto a transportadora aérea cumprir o disposto no presente diploma.

2 -A validade da autorização de exploração depende sempre da titularidade de uma licença de exploração e de um certificado de operador aéreo válidos e eficazes.

Artigo 17.º

Alteração da autorização

As autorizações de exploração podem ser alteradas pelo INAC, I. P., sempre que o interesse público o justifique ou o respetivo titular o requeira, desde que o INAC, I. P., aprove a alteração requerida e que não sejam postas em causa as condições de distribuição dos direitos de tráfego limitados.

Artigo 18.º

Revogação da autorização

1 -O INAC, I. P., revoga as autorizações concedidas nos termos do presente diploma, nos seguintes casos:

a)Se a transportadora aérea não der início à exploração do serviço nos dois períodos de programação seguintes;

b)Se a transportadora aérea suspender ou interromper a exploração do serviço por razões que não constituam casos de força maior, e não retomar tais serviços no período de seis meses;

c)Se a transportadora aérea tiver fornecido dados e informações falsas relativamente aos elementos constantes do artigo 11.º e que conduzam à aplicação incorreta dos critérios ali previstos.

2 -O INAC, I. P., pode ainda revogar as autorizações concedidas nos termos do presente diploma, nos seguintes casos:

a)Se a transportadora aérea deixar de cumprir os requisitos e condições subjacentes à atribuição e manutenção da autorização;

b)Por razões de interesse público;

c)Falta de pagamento das taxas prevista no artigo 27.º;

d)Se os direitos de tráfego não tiverem sido utilizados de forma eficaz pela transportadora aérea ou se a transportadora em causa infringir a legislação da União Europeia e nacional em matéria de concorrência.

3 -Para efeitos do disposto na alínea b) no n.º 1, considera-se caso de força maior todo o evento imprevisível e insuperável, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade e do controle da transportadora aérea e que tenham um impacto negativo sobre a exploração da rota, designadamente:

a)Situações de catástrofe natural;

b)Condições meteorológicas impeditivas da realização do voo em causa;

c)Riscos de segurança para a aviação civil;

d)Falhas inesperadas para a segurança do voo;

e)Greves que afetem o funcionamento da transportadora aérea;

f)Atos de terrorismo ou guerra, declarada ou não;

g)Alteração da ordem pública, nomeadamente por razões de instabilidade política.

4 -As autorizações podem, ainda, ser revogadas a pedido do respetivo titular.

Artigo 19.º

Supervisão

As transportadoras autorizadas a explorar serviços aéreos regulares extracomunitários nos termos do presente diploma devem fornecer, anualmente, e nos prazos estabelecidos pelo INAC, I. P., dados estatísticos sobre o tráfego, as contas anuais de exploração, bem como quaisquer outros elementos úteis à supervisão do INAC, I. P., ou necessários à boa execução do disposto no presente diploma.

Artigo 20.º

Publicação

As decisões do INAC, I. P., que alterem ou revoguem as autorizações, são publicadas na 2.ª série do Diário da República.

CAPÍTULO IV

Condições de exploração efetiva dos serviços aéreos

Artigo 21.º

Programa e horário

1 -Os programas e horários respeitantes aos serviços aéreos autorizados estão sujeitos a prévia aprovação do INAC, I. P., sempre que tal esteja previsto no acordo de serviços aéreos.

2 -Os titulares das autorizações estão obrigados ao cumprimento dos horários e programas aprovados, os quais devem ser objeto de divulgação, junto do público em geral.

Artigo 22.º

Alterações

1 -Quaisquer alterações aos programas aprovados, tais como alteração de frequência, dia ou hora dos serviços, modificação do equipamento ou cancelamento de um voo ou introdução de voos adicionais, estão sujeitas a autorização prévia do INAC, I. P., sempre que tal esteja previsto no acordo sobre serviços aéreos, salvo quando decorrentes de situações imprevistas ou de motivos de força maior.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os titulares das autorizações devem obter as necessárias aprovações por parte das autoridades aeronáuticas do outro Estado parte no acordo sobre serviços aéreos, sempre que tal esteja previsto no acordo. CAPÍTULO V Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 23.º

Fiscalização

1 -Compete ao INAC, I. P., fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma.

2 -As empresas de transporte aéreo devem fornecer ao INAC, I. P., todos os elementos necessários para a fiscalização, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da respetiva solicitação.

Artigo 24.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação muito grave, nos termos e para os efeitos do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, a prática dos seguintes atos:

a)O exercício dos direitos de tráfego por entidade não autorizada para o efeito;

b)O exercício dos direitos de tráfego por entidade que não tenha sido designada para o efeito;

c)A exploração da autorização por entidade diversa do seu titular;

d)A prestação de falsas declarações no âmbito do processo de autorização;

e)O exercício dos direitos de tráfego por parte de uma entidade autorizada para o efeito sem seguro obrigatório válido;

f)A não disponibilização anual ao INAC, I. P., por parte das entidades autorizadas, dos dados estatísticos sobre o tráfego, as contas anuais de exploração, bem como a recusa de fornecimento dos elementos que o INAC, I. P., solicite com vista à fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma;

g)Alterações aos programas aprovados no que respeita a frequências, dias ou horas dos serviços, modificações do equipamento, cancelamento de voos ou introdução de voos adicionais, sem a prévia autorização do INAC, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 22.º

2 -Constitui contraordenação grave, nos termos e para os efeitos do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, a prática dos seguintes atos:

a)Se a transportadora aérea não der início à exploração dos serviços regulares extracomunitários no prazo estabelecido para o efeito, suspender ou interromper essa exploração, por razões que não constituam casos de força maior, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º;

b)A não sujeição à aprovação do INAC, I. P., dos programas e horários respeitantes aos serviços aéreos autorizados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º;

c)O não cumprimento dos horários e programas aprovados pelo INAC, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;

d)A falta de divulgação dos programas e horários aprovados pelo INAC, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;

e)A falta de pagamento das taxas previstas no artigo 27.º

3 -A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos e para os efeitos do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.

Artigo 25.º

Processamento das contraordenações

1 -Compete ao INAC, I. P., instaurar e instruir os processos de contraordenação, bem como proceder à aplicação das coimas e das sanções acessórias.

2 -Às contraordenações previstas no presente diploma aplica-se o regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.

Artigo 26.º

Sanções acessórias

1 -O INAC, I. P., pode determinar a aplicação da sanção acessória de inibição do exercício da atividade de transporte aéreo até dois anos, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, em simultâneo com a aplicação da coima correspondente à contraordenação prevista nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 24.º

2 -A punição por contraordenação pode ser publicitada nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Taxas

1 -É devida uma taxa inicial pela apresentação do requerimento de autorização de exploração e outra pela concessão da autorização, as quais são acrescidas do montante de 50 % do seu valor, nas situações do procedimento previsto nos artigos 11.º e 12.º, apurada nomeadamente em função dos custos administrativos inerentes.

2 -É devida, pelos titulares das autorizações de exploração previstas no presente diploma, uma taxa anual apurada em função dos custos suportados com a supervisão da implementação do regime jurídico estabelecido no presente diploma.

3 -As taxas previstas no presente artigo são definidas por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da aviação civil.

Artigo 28.º

Norma transitória

Até à publicação da portaria prevista no n.º 3 do artigo anterior, aplicam-se as taxas constantes da Portaria n.º 464/92, de 5 de junho.

Artigo 29.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de abril.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de abril de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 15 de maio de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de maio de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.