Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 116/2014

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca do continente.

2 -A linha de crédito destina-se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção e para a liquidação e renegociação de dívidas junto de fornecedores de fatores de produção ou de instituições de crédito.

3 -A medida referida no presente artigo é criada nos termos do Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura.

Artigo 2.º

Condições de acesso

a)Estejam licenciadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura e ou da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;

b)Estejam em atividade efetiva;

c)Tenham a sua sede social em território continental;

d)Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 3.º

Montante global de crédito e limite global do auxílio

1 -O montante global de crédito a conceder não pode exceder (euro) 20 000 000.

2 -O valor global do auxílio a atribuir, expresso em termos de equivalente-subvenção bruto, não pode ultrapassar (euro) 29 200 000, nos termos do disposto no anexo ao Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do referido regulamento.

3 -O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, não podendo exceder de forma acumulada, durante o período de três exercícios financeiros, o limiar estabelecido no número anterior.

4 -A atribuição dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de entrada das candidaturas, até ser alcançado o montante global fixado no n.º 1 ou o limite estabelecido no n.º 2.

Artigo 4.º

Montante individual de crédito e do auxílio

1 -O montante total do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 30 000 por beneficiário, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014.

2 -O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, e não pode exceder de forma acumulada durante o período de três exercícios financeiros o limite estabelecido no número anterior.

3 -Caso se verifique que o montante individual de auxílio venha a ultrapassar o limite estipulado no n.º 1, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a contratar.

Artigo 5.º

Forma

O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Artigo 6.º

Formalização

Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo IFAP, I. P., celebrado entre as instituições de crédito e os beneficiários do presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato referido no artigo anterior e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização um ano após a data prevista para a primeira utilização de crédito.

2 -A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de seis meses após a data de celebração do contrato, podendo efetuar-se até quatro utilizações por contrato.

3 -Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.

4 -Os juros são postecipados e pagos anualmente.

5 -Em cada período de contagem de juros, e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do volume de vendas da empresa:

a)Volume de vendas até (euro) 250 000: 100 % de bonificação;

b)Volume de vendas superior a (euro) 250 000: 90 % de bonificação.

6 -As percentagens fixadas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

7 -O enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no n.º 5 é determinado pelo maior valor dos proveitos de exploração verificados nos dois últimos exercícios económicos.

Artigo 8.º

Pagamento das bonificações de juros

1 -A bonificação de juros é processada enquanto se verificarem as condições de acesso definidas no artigo 2.º, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos beneficiários, na qualidade de mutuários.

2 -As instituições de crédito devem fornecer ao IFAP, I. P., todas as informações por este solicitadas, relativas aos empréstimos objeto de bonificação.

Artigo 9.º

Dever de informação dos beneficiários

1 -Para efeitos de enquadramento nos escalões de vendas referidos no n.º 5 do artigo 7.º, os beneficiários devem apresentar cópia das declarações de rendimentos em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou das declarações a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consoante os casos, relativas aos dois últimos exercícios económicos.

2 -Os beneficiários dos auxílios devem informar o IFAP, I. P., sobre o recebimento de quaisquer outros auxílios de minimis, concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014.

Artigo 10.º

Incumprimento pelo beneficiário

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações do beneficiário, na qualidade de mutuário, é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFAP, I. P.

2 -O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

Artigo 11.º

Acompanhamento e controlo

1 -No âmbito do presente decreto-lei, compete ao IFAP, I. P.:

a)Estabelecer as normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;

b)Analisar as candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;

c)Efetuar o processamento e o pagamento das bonificações de juros;

d)Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e permanência na presente linha de crédito.

2 -No âmbito do presente decreto-lei, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos colaborar com o IFAP, I. P., na análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder.

Artigo 12.º

Financiamento

A cobertura orçamental dos encargos financeiros é assegurada por verbas nacionais do Orçamento de Investimento do Ministério da Agricultura e do Mar da responsabilidade do IFAP, I. P.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de julho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 28 de julho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de julho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.