Decreto-Lei n.º 116/2024
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 116/2024
- Data de publicação
- 30/12/2024
- Série
- Decreto-Lei n.º 116/2024, 1.ª Série, 2024-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 116/2024, 1.ª Série, 2024-12-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.