Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 116/95

Artigo 1.º

Definição

1 -O sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Sul da área do Grande Porto, criado pela alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, passa a integrar também os municípios de Cinfães e Ovar.

2 -O sistema multimunicipal visa abastecer de água total ou parcialmente, com origem principal nos rios Douro e Paiva, os municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Cinfães, Espinho, Santa Maria da Feira, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Porto, São João da Madeira, Valongo e Vila Nova de Gaia.

Artigo 2.º

Utilizadores

1 -Os municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Cinfães, Espinho, Santa Maria da Feira, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Porto, São João da Madeira, Valongo e Vila Nova de Gaia serão os iniciais utilizadores do sistema multimunicipal do Sul da área do Grande Porto, podendo o mesmo ser alargado a outros municípios mediante reconhecimento de interesse público justificativo.

2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta da sociedade concessionária e ouvidos os municípios referidos no número anterior.

Artigo 3.º

Constituição da sociedade

1 -É constituída a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, adiante designada abreviadamente por sociedade.

2 -A sociedade rege-se pelo presente diploma, pela lei comercial e pelos seus estatutos.

Artigo 4.º

Estatutos da sociedade

1 -São aprovados os estatutos da sociedade que figuram em anexo ao presente diploma.

2 -Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que hajam sido publicados.

3 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos da lei comercial.

Artigo 5.º

Accionistas originários

1 -São titulares originários das acções da sociedade os municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Cinfães, Espinho, Santa Maria da Feira, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Porto, São João da Madeira, Valongo e Vila Nova de Gaia, com um total de 49% do capital social com direito a voto, a IPE - Águas de Portugal, SGPS, S. A., com 51% do capital social com direito a voto.

2 -O capital social, no montante de 3500000 contos, é representado por 3500000 acções da classe A, repartidas da seguinte forma pelos accionistas fundadores:

a)IPE - Águas de Portugal, SGPS, S. A., 1785000 acções da classe A;

b)Município de Arouca, 11997 acções da classe A;

c)Município de Castelo de Paiva, 11084 acções da classe A;

d)Município de Cinfães, 6884 acções da classe A;

e)Município de Espinho, 59870 acções da classe A;

f)Município de Santa Maria da Feira, 97254 acções da classe A;

g)Município de Gondomar, 168437 acções da classe A;

h)Município da Maia, 113361 acções da classe A;

j)Município de Oliveira de Azeméis, 68321 acções da classe A;

k)Município de Ovar, 38075 acções da classe A;

l)Município do Porto, 556244 acções da classe A;

m)Município de São João da Madeira, 15531 acções da classe A;

n)Município de Valongo, 115048 acções da classe A;

o)Município de Vila Nova de Gaia, 227382 acções da classe A.

3 -As acções da classe A deverão representar, sempre e pelo menos, 51% do capital social com direito a voto, e delas apenas poderão ser titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais de cuja exploração e gestão a sociedade seja concessionária.

4 -A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.

5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as acções da classe A poderão ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral.

6 -Todas as transmissões ou onerações de qualquer natureza das acções da sociedade feitas até 1 de Janeiro de 1999 carecem, para serem válidas, da autorização prévia do concedente.

Artigo 6.º

Atribuição e adjudicação da concessão

1 -A concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público nos municípios do Sul da área do Grande Porto é adjudicada à sociedade por um prazo de 30 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que aprova as bases da concessão do serviço público de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.

2 -A atribuição da concessão opera-se mediante a celebração do contrato de concessão referido no artigo 8.º

Artigo 7.º

Conteúdo e objecto da concessão

1 -Os investimentos a realizar no âmbito da concessão reportam-se à execução das seguintes obras e à instalação dos seguintes equipamentos:

a)Captações de água nos rios Paiva e Douro;

b)Estação de tratamento de águas;

c)Túnel adutor e conjunto de condutas adutoras;

d)Conjunto de reservatórios.

2 -As tarifas a cobrar aos utilizadores serão aprovadas pelo concedente nos termos fixados na base XXIII das bases gerais de concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, após emissão de parecer pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

3 -O investimento a cargo da concessionária será objecto de remuneração adequada, nos termos a fixar no contrato de concessão, ponderando a sua repercussão nas tarifas.

Artigo 8.º

Celebração do contrato de concessão e dos contratos de fornecimento

1 -No contrato de concessão outorgará, em representação do Estado, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

2 -Na data da celebração do contrato de concessão devem encontrar-se constituídas as cauções nele previstas.

3 -Os contratos de fornecimento serão celebrados em simultâneo com o contrato de concessão.

Artigo 9.º

Convocatória

2 -Por deliberação do conselho de administração a sede da sociedade pode ser deslocada para qualquer outro local dentro do mesmo concelho.

a)Deliberar sobre o relatório do conselho de administração e as contas de exercício;

b)Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados;

c)Apreciar a administração e a fiscalização da sociedade;

d)Eleger os membros dos órgãos sociais.

3 -Por deliberação do conselho de administração poderá a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação. CAPÍTULO II Objecto Art. 3.º - 1 - A sociedade tem por objecto social exclusivo a exploração e gestão do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água criado pelo artigo 3.º, n.º 3, alínea e), do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro.

4 -Os accionistas titulares de acções da classe A têm direito a subscrever um número de acções dessa classe proporcional ao número de acções da mesma classe de que já sejam titulares.

a)Pela assinatura conjunta de dois administradores, um dos quais deve pertencer à comissão executiva, quando esta exista;

b)Pela assinatura do administrador-delegado, quando exista, dentro dos limites da delegação. Art. 22.º - 1 - O conselho de administração reúne sempre que convocado pelo presidente ou por dois administradores.

5 -Apenas poderão ser titulares das acções pertencentes à classe A os municípios utilizadores do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Sul da área do Grande Porto e os entes públicos, entendidos estes nos termos do artigo 1.º, n.º 2, alínea e), da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.

6 -Caso as acções da classe A possam, pela ocorrência de qualquer facto, passar a representar uma percentagem do capital social com direito a voto inferior à referida no n.º 2 do presente artigo, a sociedade deverá proceder previamente a um aumento de capital social por emissão dessa classe de acções de forma a garantir o cumprimento daquele rácio.

7 -Desde que não seja ultrapassado o limite fixado no n.º 2, as acções da classe A poderão ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral. Art. 6.º - 1 - Poderão ser emitidas acções preferenciais sem voto, até ao montante máximo de 50% do capital social, nos termos e condições definidos na deliberação dos accionistas.