Decreto-Lei n.º 117/2023
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 117/2023
- Data de publicação
- 20/12/2023
- Série
- Decreto-Lei n.º 117/2023, 1.ª Série, 2023-12-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 117/2023, 1.ª Série, 2023-12-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.