Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 117/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de exercício da atividade de formação desportiva, a sua organização e condições de funcionamento.

2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, alterado pela Lei n.º 27/2011, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As disposições constantes do presente decreto-lei aplicam-se às entidades organizadoras do exercício da atividade de formação desportiva.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:

a)As atividades de formação desportiva organizadas pelas autarquias locais, pelo Comité Olímpico de Portugal, Comité Paralímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, federações dotadas de utilidade pública desportiva e/ou pelas respetivas associações;

b)As atividades de formação desportiva organizadas por clubes e sociedades desportivas filiadas em federações dotadas de utilidade pública desportiva, ou em ligas profissionais;

c)As atividades desenvolvidas no âmbito do desporto escolar;

d)As atividades de formação desportiva desenvolvidas no âmbito de campos de férias abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

3 -Às atividades de formação desportiva organizadas pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e d) do número anterior aplica-se o disposto nas alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 13.º

Artigo 3.º

Definições

a)«Atividades de formação desportiva» as iniciativas com crianças e jovens até aos 18 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter formativo e de treino no âmbito de uma ou mais modalidades desportivas;

b)«Entidade organizadora» uma pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que promova a organização das atividades referidas na alínea anterior;

c)«Participantes» as crianças e os jovens até aos 18 anos que participam em atividades de formação desportiva;

d)«Instalações» as estruturas, com ou sem carácter permanente, destinadas ao alojamento e pernoita, alimentação e todos os espaços onde se desenvolvam as atividades de formação desportiva. CAPÍTULO II Comunicação prévia e registo, taxa e base de dados

Artigo 4.º

Exercício da atividade de formação desportiva

O exercício da atividade de formação desportiva depende de comunicação prévia com prazo ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, e de registo, nos termos e para os efeitos do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Obrigação de identificação

Em todos os locais de atendimento de que disponham, bem como em todos os atos por si praticados, as entidades organizadoras ficam obrigadas à sua clara identificação, com indicação da denominação e do número de registo previsto no n.º 4 do artigo seguinte.

Artigo 6.º

Comunicação prévia e registo

1 -A comunicação prévia prevista no artigo 4.º é efetuada em formulário eletrónico disponibilizado no sítio de Internet do IPDJ, I. P., acessível através do Portal Único de Serviços Públicos.

2 -Da comunicação prévia devem constar os seguintes elementos:

a)O nome da pessoa singular ou a denominação social da pessoa coletiva e o respetivo número de identificação fiscal;

b)O domicílio da pessoa singular ou a sede social da pessoa coletiva;

c)O descritivo e tipologia das atividades e a sua compatibilização com o ensino obrigatório;

d)O regulamento interno de funcionamento e o projeto de formação, devendo este prever mecanismos para a promoção da igualdade de género e da inclusão de pessoas com deficiência;

e)O apoio médico e clínico de que dispõem;

f)A capacidade máxima de participantes e respetivos escalões etários;

g)A identificação das instalações e os comprovativos de que estão cumpridos os requisitos a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 10.º;

h)As apólices dos seguros obrigatórios;

j)O registo criminal do pessoal técnico, para efeitos do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual, que estabelece medidas de proteção de menores;

k)A identificação de pessoa responsável pela promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 13.º e o respetivo certificado.

3 -Cabe ao IPDJ, I. P., proferir decisão sobre a comunicação prévia formulada pela entidade organizadora, no prazo de 60 dias, solicitando, para o efeito, parecer fundamentado à respetiva federação desportiva dotada de utilidade pública desportiva, ou a entidade que represente a modalidade, que deve estipular as condições mínimas necessárias e adequadas à atividade de formação no âmbito da modalidade.

4 -Em caso de decisão favorável, o IPDJ, I. P., atribui ao interessado um número de registo, ficando a entidade organizadora obrigada a enviar, no prazo de 10 dias, os elementos informativos a que se refere o n.º 2, à câmara municipal, à junta de freguesia, à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, às entidades policiais e ao delegado de saúde da área onde se realizam as atividades de formação desportiva e da área do local de pernoita.

5 -Qualquer alteração referente aos elementos indicados no n.º 2 deve ser comunicada ao IPDJ, I. P., e às entidades referidas no número anterior, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de revogação do registo.

6 -O registo tem a validade de cinco anos, sem prejuízo da sua alteração ou revogação.

7 -O pedido de renovação do registo deve ser enviado ao IPDJ, I. P., no prazo de 60 dias antes do termo da sua validade, sob pena de caducidade.

Artigo 7.º

Taxas

A comunicação prévia e o registo a que se referem o artigo anterior estão sujeitos ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto, delas ficando isentas as entidades dotadas de utilidade pública.

Artigo 8.º

Base de dados

1 -O IPDJ, I. P., organiza e mantém atualizada na sua página da Internet uma base de dados das entidades organizadoras, de acesso disponível ao público em geral.

2 -Na base de dados a que se refere o número anterior devem constar os seguintes elementos:

a)A identificação das entidades, número de identificação fiscal e respetivo domicílio, devendo, no caso de se tratar de pessoa coletiva, constar a firma ou denominação social, a sede social e o objeto social;

b)O número de registo;

c)A tipologia de atividades de formação desportiva e as modalidades desportivas desenvolvidas;

d)Os escalões etários dos participantes;

e)As sanções aplicadas. CAPÍTULO III Tipologias

Artigo 9.º

Classificação

1 -As atividades de formação desportiva classificam-se de acordo com as seguintes tipologias:

a)Residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento e pernoita;

b)Não residenciais, nos restantes casos.

2 -Durante o período de pernoita é obrigatória a presença de:

c)Um elemento do pessoal técnico para cada 20 participantes nos casos em que a idade destes seja superior a 16 anos.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é obrigatória uma presença mínima de dois elementos do pessoal técnico durante o período de pernoita e de dois elementos técnicos por cada grupo de 20 participantes durante a realização das atividades de formação desportiva.

4 -No caso de participantes de ambos os sexos, o período de pernoita e a realização das atividades de formação desportiva será acompanhada por elementos técnicos de cada sexo.

Artigo 10.º

Instalações e alimentação

1 -As instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos participantes, bem como aquelas criadas para a realização de atividades de formação desportiva, estão sujeitas aos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, devendo, sempre que possível, garantir condições de igualdade e não discriminação, independentemente do sexo dos participantes.

2 -As instalações e equipamentos são obrigatoriamente sujeitos a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada para o exercício da atividade de inspeção de segurança, higiene e saúde.

3 -As instalações destinadas às atividades de formação desportiva devem cumprir os requisitos impostos pelas federações desportivas da modalidade em causa.

4 -Quando existam dúvidas supervenientes sobre as condições de segurança e/ou de higiene em qualquer instalação destinada à realização de atividades de formação desportiva, o IPDJ, I. P., exige à entidade organizadora a realização de vistoria de segurança e higiene por entidade legalmente certificada para o efeito, fixando o respetivo prazo, sob pena de revogação do registo.

5 -As entidades organizadoras garantem aos participantes uma alimentação variada, em qualidade e quantidade adequadas à sua idade e à natureza e duração das atividades de formação desportiva, devendo, no caso de atividades residenciais, ser repartida em, pelo menos, quatro refeições por dia.

6 -A alimentação a que se refere o número anterior deve cumprir os requisitos de composição das refeições escolares, nos termos do disposto da legislação em vigor e nas orientações emanadas pela Direção-Geral da Educação.

Artigo 11.º

Registos obrigatórios

1 -As entidades organizadoras mantêm permanentemente atualizada informação da qual conste:

a)A listagem com os nomes, moradas e os respetivos números de cartão do cidadão, cartão ou título de residência, data e local de nascimento, dos participantes;

b)A listagem com o nome, número de contacto telefónico e declaração de autorização da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou representantes legais dos participantes menores de idade;

c)Os comprovativos de situação regular em território nacional no caso de participantes estrangeiros;

d)As denúncias recebidas e o respetivo encaminhamento.

2 -As entidades organizadoras remetem ao IPDJ, I. P., até 15 de dezembro de cada ano, de forma acumulada, e fracionada por meses, informação estatística da qual conste o número de participantes inscritos e as respetivas idades e sexo. CAPÍTULO IV Organização e exercício da atividade

Artigo 12.º

Código de boa conduta e regulamento interno

a)Um código de boa conduta para a prevenção e combate a fenómenos de violência física ou psicológica e sobre a proteção de crianças e jovens, nomeadamente em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género;

b)Um regulamento interno de funcionamento que defina os direitos, deveres e regras de saúde, higiene e segurança a observar por todos os elementos que as integram e as suas atividades.

Artigo 13.º

Pessoal técnico

1 -Para a realização da atividade de formação desportiva as entidades organizadoras devem obrigatoriamente ter os seguintes elementos:

a)Um diretor;

b)Treinadores de desporto, nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, e outros técnicos, em quantidade a determinar consoante o número e a idade dos participantes, bem como a natureza das atividades desenvolvidas.

2 -As entidades organizadoras designam uma pessoa responsável pela promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens que tenha tido formação ministrada de acordo com os referenciais de formação de Proteção de Crianças e Jovens no Desporto, disponibilizados pelo IPDJ, I. P.

3 -À pessoa responsável a que se refere o número anterior compete:

c)Tomar as medidas adequadas para a proteção imediata e solicitação da intervenção do tribunal ou das entidades policiais quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e dar conhecimento ao Ministério Público;

d)Acompanhar os participantes denunciantes, em risco ou em perigo, até à intervenção de autoridade competente;

e)Apoiar a implementação de procedimentos de proteção e prevenção na entidade organizadora;

f)Desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento e no estabelecimento da abordagem desta temática na entidade organizadora, trabalhando com outros elementos da entidade para criar um ambiente positivo e centrado nas crianças e jovens;

g)Sensibilizar para os códigos de conduta criados para o efeito e apoiar a implementação de procedimentos seguros de recrutamento e seleção na entidade;

h)Garantir a manutenção da confidencialidade;

j)Aconselhar sobre as necessidades de formação da organização e do desenvolvimento da estratégia de formação da entidade organizadora;

k)Realizar formação adequada neste âmbito, assegurando a respetiva atualização das suas competências.

4 -O pessoal técnico referido nos n.os 1 e 2, deve apresentar-se devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar.

5 -Os requisitos e a certificação do pessoal técnico são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, I. P., ouvida a federação ou as federações das modalidades em causa.

6 -No recrutamento do pessoal técnico, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade organizadora está obrigada a pedir aos candidatos a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação nele constante na aferição da sua idoneidade para o exercício das funções, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual.

7 -O pessoal técnico a que se refere o presente artigo deve conhecer e respeitar as melhores práticas de promoção dos direitos e proteção dos participantes, nomeadamente as que constam do Manual para a Proteção de Crianças e Jovens no Desporto.

Artigo 14.º

Diretor

1 -O diretor é a pessoa singular responsável pelo regular funcionamento das atividades de formação desportiva promovidas pela entidade organizadora.

2 -São deveres do diretor, nomeadamente, os seguintes:

a)Elaborar o cronograma das atividades e acompanhar a sua execução;

b)Coordenar a ação dos treinadores e demais pessoal técnico;

c)Assegurar que a realização das atividades se faz no estrito cumprimento do disposto no presente diploma e na demais legislação aplicável, bem como do respetivo regulamento interno;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

e)Manter permanentemente atualizada e disponível a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º;

f)Garantir o cumprimento do código de boa conduta a que se refere o artigo 12.º e das normas de saúde, higiene e segurança.

Artigo 15.º

Treinadores de desporto e demais pessoal técnico

a)Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio, orientação e auxílio de que necessitem;

b)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança, nomeadamente o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens;

c)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.

Artigo 16.º

Direitos e deveres dos participantes

1 -Todos os praticantes têm direito a desenvolver a sua atividade num contexto seguro, que:

a)Proteja a sua saúde física e mental, incluindo um ambiente de competição e treino seguros;

b)Proteja contra qualquer tipo de violência, física ou psicológica;

c)Permita treinar sem estar sujeitos a discriminação com base na ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica, condição social, orientação sexual ou identidade de género.

2 -No ato de inscrição dos participantes deve ser-lhes facultada, por escrito, informação detalhada sobre a organização das atividades.

3 -A informação referida no número anterior deve conter, designadamente:

d)O seguro obrigatório;

e)O número de registo da entidade;

f)O canal de denúncias;

g)Os contactos da câmara municipal e da junta de freguesia, das entidades policiais, dos serviços de saúde e da Comissão de Proteção das Crianças e Jovens da área onde se realizam as atividades.

4 -Sempre que se verifiquem necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar, devem os participantes, ou os seus representantes legais, no momento da inscrição, informar por escrito a entidade organizadora.

5 -O tratamento da informação prestada nos termos do número anterior deve respeitar a legislação em vigor relativa à proteção dos dados pessoais.

6 -Todos os participantes são permanentemente acompanhados pelo pessoal técnico devidamente credenciado.

7 -É dever de todos os participantes cumprir o disposto no regulamento interno.

Artigo 17.º

Seguros obrigatórios

1 -As instalações onde decorram atividades abrangidas pelo presente decreto-lei dispõem de um seguro desportivo conforme definido nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, na sua redação atual.

2 -As entidades organizadoras devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 18.º

Livro de reclamações

1 -As entidades organizadoras de atividades de formação desportiva são obrigadas a ter livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.

2 -O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos na legislação referida no número anterior. CAPÍTULO V Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 19.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências especialmente atribuídas por lei a outras entidades, compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

2 -A instrução dos processos por infração ao disposto no presente decreto-lei e a aplicação das respetivas coimas compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.

3 -Sempre que, no exercício das funções fiscalizadoras, sejam identificadas situações suscetíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos participantes, deve a ASAE, de imediato, informar o IPDJ, I. P., e demais entidades competentes, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º

Artigo 20.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro:

a)A realização de atividades de formação desportiva por entidades organizadoras que não se encontrem devidamente registadas, nos termos do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;

b)A organização de atividades de formação desportiva sem acompanhamento permanente dos participantes pelo pessoal técnico, devidamente preparado e habilitado, em infração ao disposto nos artigos 9.º, 13.º e 15.º;

c)A falta de cumprimento pelas instalações dos requisitos previstos no artigo 10.º e das regras relativas à disponibilização de alimentação e prestação de cuidados de saúde;

d)A inexistência de contrato de seguro válido, em infração ao disposto no artigo 17.º

2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:

e)A falta de cumprimento pelo diretor técnico de cada um dos deveres previstos no artigo 14.º;

f)A falta de cumprimento pelo treinador de cada um dos deveres previstos no artigo 15.º;

g)O incumprimento das obrigações de informação aos participantes, em infração ao disposto no n.º 2 do artigo 16.º

3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 21.º

Produto das coimas

a)60 % para o Estado;

b)30 % para a ASAE;

c)10 % para o IPDJ, I. P.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

a)Suspensão do registo;

b)Suspensão, devolução ou retirada de apoios públicos;

c)Interdição do exercício da atividade de formação desportiva;

d)Encerramento das instalações.

Artigo 23.º

Medidas cautelares

Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos artigos anteriores, as situações que possam colocar em risco a saúde ou a segurança dos participantes implicam a suspensão imediata do funcionamento das atividades de formação desportiva pelas respetivas autoridades competentes pelo prazo máximo de dois anos.

CAPÍTULO VI

Praticantes desportivos estrangeiros

Artigo 24.º

Praticantes desportivos estrangeiros

1 -Os praticantes desportivos não nacionais de um país da União Europeia estão obrigados a possuir visto de estada temporária para o exercício de atividade desportiva amadora, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, salvo se:

a)Estiverem ao abrigo de um regime de proteção temporária ou acompanhados por familiar em linha reta com a sua situação regular em Portugal, no caso de serem menores de idade;

b)Estiverem inscritos e a frequentar estabelecimento de ensino, no caso de serem menores de idade;

2 -É proibida a inscrição em federações desportivas de menores de idade não nacionais de um país da União Europeia, salvo se:

c)Com contrato de trabalho de praticante desportivo ou contrato de formação desportiva, nos termos da Lei n.º 54/2017, de 14 de julho.

3 -Para efeitos do número anterior, a federação desportiva deve exigir:

4 -O disposto nos números anteriores aplica-se sem prejuízo de normas ou regimes mais restritos emanados pela organização internacional reguladora da respetiva modalidade no caso de federação desportiva dotada de utilidade pública desportiva. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Direito subsidiário

Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o RJCE.

Artigo 26.º

Norma transitória

1 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todas as entidades organizadoras de atividades de formação desportiva, independentemente do momento da sua criação.

2 -As entidades organizadoras de atividades de formação desportiva em funcionamento à data de entrada em vigor do presente decreto-lei dispõem de 90 dias após a sua entrada em vigor para cumprirem o disposto no artigo 6.º

Artigo 27.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro

1 -O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos riscos decorrentes da prática de atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar.

2 -As atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar incluem todas as atividades desportivas previstas no plano anual de atividades das escolas e nos respetivos planos do clube do desporto escolar, incluindo as atividades organizadas por federações desportivas.»

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues - Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida - João Miguel Marques da Costa - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Promulgado em 13 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de dezembro de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

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