Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 118/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Fundo para as Relações Internacionais, I. P., abreviadamente designado por FRI, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 -O FRI, I. P., prossegue as atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, abreviadamente designado por MNE, sob a superintendência e tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O FRI, I. P., desenvolve a sua acção no exterior, junto das missões e representações diplomáticas e postos consulares.

2 -O FRI, I. P., tem a sua sede em Lisboa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O FRI, I. P., tem por missão apoiar acções especiais de política externa, projectos de formação no âmbito da política de relações internacionais, a modernização dos serviços externos do MNE, acções de natureza social de apoio a agentes de relações internacionais e actividades destinadas às comunidades portuguesas.

2 -São atribuições do FRI, I. P.:

a)Apoiar as acções de modernização dos serviços externos;

b)Satisfazer os encargos ocasionados por acções extraordinárias de política externa;

c)Comparticipar em acções de natureza social promovidas por entidades de natureza associativa visando o apoio aos agentes das relações internacionais;

d)Apoiar as acções de formação e conceder subsídios e bolsas a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da política definida em matéria de relações internacionais;

e)Apoiar actividades de natureza social, cultural, económica e comercial, designadamente as destinadas às comunidades portuguesas, promovidas por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no quadro das diversas vertentes da política externa portuguesa.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão de gestão do FRI, I. P., e é composto por inerência pelos seguintes membros:

a)Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que preside;

b)Director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;

c)Director do Departamento Geral de Administração.

2 -A organização e funcionamento do conselho directivo é estabelecido em regulamento interno.

3 -Compete ao conselho directivo:

a)Promover a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

b)Aprovar os documentos de prestação de contas e assegurar a elaboração de indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação administrativa e financeira;

c)Autorizar a realização de despesas que não sejam da competência ministerial;

d)Abrir e movimentar contas, mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais, em moeda nacional ou estrangeira, em Portugal ou em qualquer outro país, que se revelem necessárias à prossecução da sua actividade;

e)Manter informado o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os assuntos relativos ao Fundo;

f)Tomar as providências adequadas à boa gestão e racional utilização dos recursos do Fundo, nomeadamente assegurar a recepção do produto das receitas próprias;

g)Aprovar a aquisição e alienação de bens;

h)Designar os chefes da equipa multidisciplinar;

j)Assegurar a organização e actualização do cadastro de pessoal afecto ao FRI, I. P., bem como o registo e controlo de assiduidade.

Artigo 6.º

Organização interna

A organização interna do FRI, I. P., obedece ao modelo de estrutura matricial.

Artigo 7.º

Pessoal

O pessoal do FRI, I. P., é destacado da Secretaria-Geral.

Artigo 8.º

Receitas

a)Os emolumentos consulares cobrados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b)Os saldos de gerência de anos anteriores, a autorizar nos termos da lei;

c)O produto de doações, heranças e legados;

d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 9.º

Despesas

1 -Constituem despesas do FRI, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, dividindo-se em normais e classificadas.

2 -As despesas decorrentes do exercício das competências previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º podem ficar sujeitas ao regime de despesas classificadas, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

3 -As despesas classificadas são justificadas por documento do conselho directivo, assinado pelo seu presidente e outro membro.

Artigo 10.º

Património

O património do FRI, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

Artigo 11.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 59/94, de 24 de Fevereiro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 27 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 27 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.