Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 119/2006

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro

1 -É designado como organismo nacional intermediário para aplicação do Programa LEADER+ o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa).

2 -Cabe ao IDRHa, enquanto organismo intermediário, assegurar a coordenação global do Programa LEADER+, competindo-lhe:

a)...

b)...

c)...

d)...

Artigo 7.º

[...]

1 -A gestão técnica, administrativa e financeira incumbe a um gestor, cargo que é exercido, por inerência, pelo presidente do IDRHa, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2 -...

Artigo 9.º

[...]

1 -...

a)...

b)Um representante do IDRHa;

c)...

d)...

e)Um representante de cada uma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;

f)Um representante do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

g)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

h)Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;

j)...

k)...

l)...

2 -Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.os 1447/2001, de 28 de Junho, 1105/2003, de 26 de Maio, e 173/2005, de 24 de Janeiro, integram, ainda, a Comissão Nacional de Acompanhamento representantes da Comissão Europeia.

3 -...

4 -...

5 -...

Artigo 10.º

[...]

1 -A nível de cada uma das Regiões Autónomas, é criada uma comissão regional de acompanhamento (CRA).

2 -A composição das CRA das Regiões Autónomas será determinada por despacho do membro do Governo Regional competente.

3 -(Revogado.)

4 -Compete às CRA, nomeadamente:

a)...

b)Avaliar periodicamente os progressos do Programa ao nível regional, sugerindo ao gestor medidas e procedimentos com vista a melhorar a execução e o cumprimento dos objectivos do Programa;

c)Analisar os resultados anuais e finais de execução dos GAL da sua Região;

d)Dar parecer sobre assuntos de carácter regional quando solicitado pelo gestor.

Artigo 11.º

Execução do Programa

1 -Os vectores 1 e 2 do Programa LEADER + desenvolver-se-ão no quadro da estratégia de desenvolvimento apoiada em, respectivamente, planos de desenvolvimento local (PDL) e planos de cooperação (PC) elaborados pelos GAL.

2 -Os GAL são responsáveis pela execução dos PDL e dos PC referidos no número anterior.

3 -A atribuição dos apoios previstos no âmbito da execução dos PDL e dos PC faz-se ao abrigo de convenções de financiamento a celebrar entre o organismo intermediário e os GAL.

4 -O processo de candidatura às ajudas previstas no âmbito do vector 3 efectua-se, sempre que necessário, através da contratação de entidades prestadoras de serviços a seleccionar em conformidade com as normas legais em vigor.

5 -As candidaturas referidas no número anterior são objecto de decisão do gestor.

6 -A atribuição de ajudas no âmbito do vector 3 são efectuadas mediante contrato a celebrar entre as entidades prestadoras de serviços e o organismo intermediário.

Artigo 12.º

Autoridade de pagamento

a)Movimentar e gerir as contas relativas à aplicação dos recursos comunitários e nacionais provenientes do LEADER +, abertas para o efeito junto da Direcção-Geral do Tesouro;

b)Processar o pagamento dos recursos recebidos da Comunidade referentes ao Programa LEADER +, ordenado pelo organismo intermediário.»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

Promulgado em 8 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 12 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 119/2006

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro

1 -É designado como organismo nacional intermediário para aplicação do Programa LEADER+ o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa).

2 -Cabe ao IDRHa, enquanto organismo intermediário, assegurar a coordenação global do Programa LEADER+, competindo-lhe:

a)...

b)...

c)...

d)...

Artigo 7.º

[...]

2 -...

Artigo 9.º

[...]

1 -...

a)...

b)Um representante do IDRHa;

c)...

d)...

e)Um representante de cada uma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;

f)Um representante do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

g)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

h)Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;

j)...

k)...

l)...

3 -...

4 -...

5 -...

Artigo 10.º

[...]

1 -A nível de cada uma das Regiões Autónomas, é criada uma comissão regional de acompanhamento (CRA).

2 -A composição das CRA das Regiões Autónomas será determinada por despacho do membro do Governo Regional competente.

3 -(Revogado.)

4 -Compete às CRA, nomeadamente:

a)...

b)Avaliar periodicamente os progressos do Programa ao nível regional, sugerindo ao gestor medidas e procedimentos com vista a melhorar a execução e o cumprimento dos objectivos do Programa;

c)Analisar os resultados anuais e finais de execução dos GAL da sua Região;

d)Dar parecer sobre assuntos de carácter regional quando solicitado pelo gestor.

Artigo 11.º

Execução do Programa

2 -Os GAL são responsáveis pela execução dos PDL e dos PC referidos no número anterior.

3 -A atribuição dos apoios previstos no âmbito da execução dos PDL e dos PC faz-se ao abrigo de convenções de financiamento a celebrar entre o organismo intermediário e os GAL.

5 -As candidaturas referidas no número anterior são objecto de decisão do gestor.

6 -A atribuição de ajudas no âmbito do vector 3 são efectuadas mediante contrato a celebrar entre as entidades prestadoras de serviços e o organismo intermediário.

Artigo 12.º

Autoridade de pagamento

a)Movimentar e gerir as contas relativas à aplicação dos recursos comunitários e nacionais provenientes do LEADER +, abertas para o efeito junto da Direcção-Geral do Tesouro;

b)Processar o pagamento dos recursos recebidos da Comunidade referentes ao Programa LEADER +, ordenado pelo organismo intermediário.»

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de Setembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Promulgado em 8 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 12 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.