Decreto-Lei n.º 12/2004
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 12/2004
- Data de publicação
- 09/01/2004
- Série
- Decreto-Lei n.º 12/2004, 1.ª Série, 2004-01-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 12/2004, 1.ª Série, 2004-01-09
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