Decreto-Lei n.º 12/2021
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 12/2021
- Data de publicação
- 09/02/2021
- Série
- Decreto-Lei n.º 12/2021, 1.ª Série, 2021-02-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 12/2021, 1.ª Série, 2021-02-09
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