Decreto-Lei n.º 12/87

Artigo 3.º

Incentivos de natureza pecuniária para a fixação na periferia

3 -O subsídio de residência será atribuído, em termos a regulamentar, ao pessoal deslocado quando:

a)Não seja possível facultar-lhe casa do Estado ou das autarquias locais;

b)Opte pela aquisição ou pela realização de obras de habitação própria, ainda que seja possível dispor de casa das entidades referidas na alínea precedente;

c)Habitando casa das mesmas entidades, venha a optar pela aquisição de casa própria.

Artigo 4.º

Incentivos de natureza não pecuniária

1 -Os incentivos de natureza não pecuniária abrangem:

a)A garantia de transferência escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges, bem como da inscrição dos mesmos, sem observância do numerus clausus, para os casos relativos à fixação em áreas de média a extrema periferia (zonas B e C);

d)O direito à contagem bonificada de tempo de serviço para efeitos de aposentação, em termos a regulamentar, contagem que dependerá também da área para onde se efectue a deslocação, não podendo, todavia, exceder 25% do período de tempo de serviço prestado na periferia;

e)A concessão de facilidades, para efeitos de frequência, de acções de formação e aperfeiçoamento profissional.

2 -O previsto no número anterior não impede que, com carácter excepcional e mediante resolução do Conselho de Ministros, possam ser preenchidos os lugares vagos através da abertura de concurso externo. Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 12 de Dezembro de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 17 de Dezembro de 1986. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

3 -... Art. 2.º - 1 - Os lugares vagos dos quadros dos serviços e organismos da administração central resultantes da transferência de funcionários ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, para os serviços desconcentrados e para as autarquias locais só podem ser preenchidos mediante recurso aos instrumentos de mobilidade e reafectação de pessoal, incluindo o concurso interno.

Artigo 4.º

Incentivos de natureza não pecuniária

1 -Os incentivos de natureza não pecuniária abrangem:

e)A concessão de facilidades, para efeitos de frequência, de acções de formação e aperfeiçoamento profissional.