Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 120/2001

Artigo 1.º

Termo da liquidação e apresentação da conta final

1 -O termo da liquidação da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., é fixado em 30 de Abril de 2001.

2 -A comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., deve apresentar às tutelas sectorial e financeira a conta final de liquidação até 60 dias após a data estabelecida no número anterior.

Artigo 2.º

Património

1 -O património residual, activo e passivo, da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., é transmitido para o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro ou da entidade com competências específicas relativamente aos activos e passivos transmitidos.

2 -O processo de pagamento aos credores termina em 30 de Abril de 2001, excepto se vier a ser realizado activo suficiente após essa data.

3 -Caso venha a ocorrer a situação prevista na parte final do número anterior, o pagamento será efectuado através de rateio, na estrita medida do activo realizado.

4 -A Direcção-Geral do Tesouro fica depositária dos livros, documentos e demais elementos de escrituração da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

Artigo 3.º

Acções judiciais

Com a aprovação final da conta final de liquidação, a posição da empresa nas acções judiciais pendentes é assumida pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação.

Artigo 4.º

Forma

Os actos a praticar respeitantes à liquidação da empresa são efectuados com dispensa de escritura pública e com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita pelo presidente da comissão liquidatária, sendo o presente diploma título suficiente.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa.

Promulgado em 3 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.