Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 120/2007

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., abreviadamente designado por IPAD, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.

2 -O IPAD, I. P., prossegue atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IPAD, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IPAD, I. P., tem sede em Lisboa.

3 -O IPAD, I. P., desenvolve ainda a sua acção no exterior, em articulação com as missões diplomáticas e postos consulares nos países beneficiários da ajuda, mediante a prestação de apoio técnico especializado, nos países beneficiários da ajuda, com vista a promover a eficácia e eficiência dos programas, projectos e acções da cooperação portuguesa.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IPAD, I. P., tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política.

2 -São atribuições do IPAD, I. P.:

a)Propor à tutela a definição da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;

b)Preparar os programas plurianuais de cooperação para o desenvolvimento, bem como a sua programação financeira;

c)Coordenar o Programa Orçamental da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento (PO5), instrumento de orçamentação plurianual;

d)Coordenar as acções de cooperação desempenhadas por outros departamentos, serviços e organismos da Administração Pública;

e)Emitir parecer prévio vinculativo sobre os programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento, financiados ou realizados pelo Estado, seus organismos e demais entidades públicas;

f)Assegurar a articulação com as autoridades dos países beneficiários de cooperação para o desenvolvimento;

g)Assegurar o financiamento dos projectos directamente elaborados pelo IPAD, I. P., de acordo com a programação efectuada;

h)Proceder à identificação, análise, acompanhamento e avaliação dos resultados da execução, dos programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento, com vista a melhorar a racionalidade, eficácia e eficiência da ajuda;

j)Assegurar a coordenação e a articulação com instituições de âmbito internacional, nacional, regional e local, incluindo de natureza não governamental, com vista a optimizar a utilização dos recursos;

l)Assegurar e coordenar as intervenções portuguesas no domínio da ajuda humanitária e de urgência;

m)Apoiar as iniciativas da sociedade civil no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

n)Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a participação portuguesa nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) relacionadas com a cooperação;

o)Assegurar o apoio técnico e logístico à realização das reuniões do Fórum de Cooperação Para o Desenvolvimento;

p)Promover e ou apoiar a realização de estudos na área da cooperação;

q)Centralizar a informação relacionada com o esforço financeiro global da cooperação portuguesa;

r)Implementar uma estratégia de comunicação para fortalecer a compreensão sobre, e o apoio público à, cooperação para o desenvolvimento;

s)Promover acções de formação em matérias de desenvolvimento;

t)Assegurar a representação e a participação do Estado Português nas actividades das organizações internacionais relacionadas com a cooperação e a ajuda pública ao desenvolvimento, sem prejuízo das competências do Ministério das Finanças no referente às instituições financeiras internacionais, bem como das representações sectoriais especializadas havidas por convenientes;

u)Centralizar a informação sobre os projectos de cooperação promovidos por entidades privadas, com ou sem patrocínio público e assegurar a representação do Estado Português nos debates internacionais sobre cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento em apoio ao princípio da convergência internacional em torno de objectivos comuns.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -O IPAD, I. P., é dirigido por um presidente, coadjuvado por três vice-presidentes, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus respectivamente.

2 -É ainda órgão do IPAD. I. P., a Comissão de Análise.

3 -Junto do IPAD, I. P., funciona a Comissão Interministerial para a Cooperação, cuja composição e respectivo regulamento constam de diploma próprio.

Artigo 5.º

Dirigentes

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao presidente:

a)Assegurar o enquadramento dos programas e projectos nas orientações definidas para a política de cooperação e para a ajuda pública ao desenvolvimento;

b)Autorizar a abertura de concurso para atribuição de apoios financeiros às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e designar a constituição do júri de avaliação das candidaturas;

c)Autorizar o financiamento dos programas, projectos e acções, que tenham merecido parecer favorável da Comissão de Análise, dentro dos limites definidos por despacho do membro do Governo da tutela;

d)Preparar as orientações e normas para concessão de bolsas de estudo e de formação profissional, propondo à tutela a distribuição do contingente anual de bolseiros a atribuir aos países beneficiários;

e)Autorizar a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo IPAD, I. P., que tenham merecido parecer favorável da Comissão de Análise, dentro dos limites definidos por despacho do membro do Governo da tutela;

f)Submeter ao membro do Governo da tutela o financiamento dos programas, projectos e acções, bem como a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo IPAD, I. P., que não tenham merecido parecer favorável da Comissão de Análise;

g)Aceitar, mediante autorização prévia do Ministro da tutela, heranças, legados e outras liberalidades ou subvenções que dependam de aceitação;

h)Superintender na preparação dos programas e projectos de cooperação;

j)Autorizar e outorgar os contratos com os agentes de cooperação;

l)Adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e quaisquer outros bens ou serviços necessários ao funcionamento do IPAD, I. P.;

m)Administrar as dotações orçamentais, promover a cobrança de receitas e autorizar a realização de despesas, dentro dos limites legais.

2 -Os vice-presidentes exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Comissão de Análise

1 -A Comissão de Análise é um órgão com funções consultivas quanto a programas, projectos e acções de cooperação.

2 -A Comissão de Análise é composta pelo presidente e vice-presidentes do IPAD, I. P., cabendo ao presidente voto de qualidade.

3 -Compete à Comissão de Análise emitir parecer sobre todos os programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento, bem como sobre a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo IPAD, I. P.

4 -As regras relativas ao funcionamento da Comissão de Análise são definidas por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna do IPAD, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 8.º

Estatuto do pessoal dirigente

Aos dirigentes do IPAD, I. P., é aplicável o disposto na lei-quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.

Artigo 9.º

Regime de pessoal

1 -O pessoal do IPAD, I. P., rege-se pelo regime jurídico da função pública.

2 -Em casos devidamente fundamentados, o IPAD, I. P., pode recrutar trabalhadores, ao abrigo das disposições reguladoras do contrato individual de trabalho na Administração Pública para o exercício de funções técnicas na área da cooperação.

Artigo 10.º

Receitas

1 -O IPAD, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IPAD, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As verbas que lhe forem atribuídas, por instituições especializadas, tendo como objectivo o apoio a projectos de cooperação para o desenvolvimento;

b)O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;

c)As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;

d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;

e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

3 -As dotações a que se refere o n.º 1 são entregues ao IPAD, I. P., por antecipação, de harmonia com o plano de actividades e o orçamento, aprovados em duodécimos trimestrais.

4 -Os saldos das dotações orçamentais afectos a despesas de cooperação transitam para o ano económico seguinte por meio da abertura de créditos especiais, a autorizar nos termos da lei.

Artigo 11.º

Despesas

1 -Constituem despesas do IPAD, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

2 -Para fazer face a despesas exclusivamente de cooperação, é constituído um fundo de maneio permanente, de montante nunca inferior a 15% daquelas despesas, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.º

Património

O património do IPAD, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que é titular.

Artigo 13.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 5/2003, de 13 de Janeiro, e 127/97, de 24 de Maio.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos.

Promulgado em 27 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 27 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.