Decreto-Lei n.º 120/80

ARTIGO 5.º

(Regime de exclusividade)

1 -A ENU exercerá as actividades referidas nas alíneas b) e c) do artigo 3.º em regime de exclusivo, ressalvados os direitos constituídos a favor de terceiros até à data de entrada em vigor deste Estatuto.

2 -O exercício de tais actividades poderá, porém, ser autorizado às associações, empresas ou sociedades a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, sempre que tal tenha constituído condição prevista na sua criação, ou em acordo de que tenha resultado a participação da ENU.

ARTIGO 34.º

(Dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia)

a)Autorizar a realização de empréstimos em moeda nacional, por prazo superior a sete anos, ou em moeda estrangeira, bem como aprovar o plano e demais condições da operação, incluindo as garantias a prestar, sem prejuízo da legislação geral aplicável;

b)Autorizar a emissão de obrigações;

c)Autorizar a aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades comerciais, sem prejuízo do disposto no Estatuto do Instituto das Participações do Estado;

d)Aprovar os princípios a que deve obedecer a reavaliação e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da empresa;

e)Aprovar a criação pela ENU de associações, empresas ou sociedades previstas no n.º 2 do artigo 4.º, sempre que constitua condição dessa criação a possibilidade de ser autorizado a essa associação, empresa ou sociedade o exercício de actividade de exploração de jazigos de urânio ou de estabelecimento e exploração de instalações de recuperação e de tratamento de minérios de urânio, e, bem assim, a participação nessas associações, empresas ou sociedades. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1980. - Francisco Sá Carneiro. Promulgado em 5 de Maio de 1980. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 34.º

(Dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia)

b)Autorizar a emissão de obrigações;

c)Autorizar a aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades comerciais, sem prejuízo do disposto no Estatuto do Instituto das Participações do Estado;

d)Aprovar os princípios a que deve obedecer a reavaliação e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da empresa;