Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 120/92

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente decreto-lei tem como objecto estabelecer as regras a observar na classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado.

Artigo 2.º

Colocação no mercado

Só podem ser colocadas no mercado as preparações perigosas que estiverem classificadas, embaladas e rotuladas em conformidade com o presente decreto-lei e respectiva regulamentação, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 11.º, n.º 2.

Artigo 3.º

Cláusula de salvaguarda

Se se verificar, com base numa motivação circunstanciada, que uma preparação, embora obedecendo ao estabelecido no presente decreto-lei e respectiva regulamentação, representa um perigo devido à sua classificação, à sua embalagem ou à sua rotulagem, pode provisoriamente ser proibida ou submetida a condições especiais de comercialização no mercado nacional.

Artigo 4.º

Obrigação de prestação de informações

1 -Os fabricantes e os responsáveis pela comercialização das preparações perigosas devem fornecer ao Centro de Informação Antivenenos, do Instituto Nacional de Emergência Médica, as informações relativas às preparações perigosas colocadas no mercado, incluindo a respectiva composição química.

2 -As informações referidas no número anterior são confidenciais e só podem ser utilizadas para responder a qualquer solicitação de ordem médica, com vista à tomada de medidas, tanto preventivas como curativas, e, nomeadamente, em caso de urgência.

3 -Os fabricantes ou responsáveis pela colocação no mercado das preparações perigosas devem disponibilizar às entidades com competência para fiscalizar todas as informações relativas aos dados aplicados na classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas.

Artigo 5.º

Regulamentação

As normas técnicas a que devem obedecer a classificação, a embalagem e a rotulagem das preparações perigosas serão aprovadas por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e respectiva regulamentação compete às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -Sempre que as infracções sejam detectadas por outras entidades legalmente competentes, os autos de notícia, devidamente instruídos, serão enviados ao director da delegação regional do Ministério da Indústria e Energia com competência na área em que a infracção ocorreu.

3 -As entidades referidas no n.º 1 podem, no exercício da sua acção de fiscalização e quanto tal se mostre necessário, solicitar a colaboração das entidades policiais.

Artigo 7.º

Colheita de amostras

1 -As entidades fiscalizadoras podem proceder à recolha de amostras para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma, devendo os encargos com ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações ser suportados pela entidade que promoveu a recolha da amostra.

2 -Em caso de infracção, os referidos encargos são suportados pelo agente económico em causa.

3 -As amostras para o controlo são remetidas a laboratórios de qualificação reconhecida para o efeito pelo Instituto Português da Qualidade, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Qualidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril.

Artigo 8.º

Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo de eventuais sanções de carácter penal, a colocação no mercado de preparações perigosas em violação do disposto no artigo 2.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00.

2 -Caso a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva, o montante da coima pode elevar-se a 6000000$00.

3 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contra-ordenação punível com coima de 1000$00 a 100000$00.

4 -Caso a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva, o montante da coima pode elevar-se a 1200000$00.

5 -A negligência e a tentativa são puníveis.

6 -Em função da gravidade da contra-ordenação, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

a)Suspensão de subsídios ou de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública e relativos ao estabelecimento em que se verifique a infracção;

b)Suspensão ou cassação de licenças ou autorizações relacionadas com a respectiva actividade.

Artigo 9.º

Aplicação das coimas

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete ao director da delegação regional do Ministério da Indústria e Energia em cuja área tenha sido detectada a infracção.

2 -Os quantitativos das coimas aplicadas revertem para as seguintes entidades:

a)60% para o Orçamento do Estado;

b)20% para o serviço que tiver levantado o auto;

c)20% para a delegação regional cujo director tenha aplicado a coima.

Artigo 10.º

Entidade que superintende na aplicação do diploma

A Direcção-Geral da Indústria acompanhará a aplicação global do presente diploma, propondo as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão e os Estados membros das Comunidades.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Junho de 1992.

2 -Com excepção do disposto no artigo 4.º, o presente diploma só é aplicável às preparações perigosas legalmente colocadas no mercado, à data da sua entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1994. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego. Promulgado em 10 de Junho de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 15 de Junho de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.