Decreto-Lei n.º 120/95

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -A DGV dispõe dos seguintes órgãos e serviços centrais e desconcentrados: 1) ...

b)... 2) Serviços Centrais:

d)A Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;

e)A Direcção de Serviços de Condutores e Veículos; 3) Serviços desconcentrados: Serviços de coordenação regional:

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária

1 -À Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compete:

a)Promover estudos, acompanhar e avaliar projectos de segurança rodoviária a desenvolver pela DGV em conjunto com outras instituições, designadamente autarquias locais e estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;

b)Promover o correcto ordenamento, regulamentação e sinalização do trânsito, fomentando a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência de fiscalização.

2 -A Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária compreende:

a)A Divisão de Segurança Rodoviária;

b)A Divisão de Circulação Rodoviária.

3 -Compete à Divisão de Segurança Rodoviária:

h)Conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;

j)Promover, acompanhar e avaliar projectos das autarquias locais no domínio da segurança rodoviária;

l)Estudar, seleccionar, adquirir e tratar a documentação, sistemática e analiticamente, de acordo com a esfera de actuação da DGV.

4 -Compete à Divisão de Circulação Rodoviária:

a)Elaborar estudos de direito rodoviário, designadamente no que se refere a regras de circulação e sinalização;

b)Proceder a estudos e análises no âmbito das suas competências;

c)Desenvolver metodologias e definir princípios gerais de ordenamento e controlo da circulação rodoviária;

d)Promover o estudo e a efectivação de acções de ordenamento e controlo do trânsito;

e)Promover a coordenação e uniformização da actuação das entidades com competência para fiscalização das disposições sobre trânsito e segurança rodoviária, nomeadamente preparando as necessárias instruções técnicas;

f)Emitir parecer sobre utilizações especiais da via pública;

g)Gerir o equipamento de controlo e fiscalização do trânsito da DGV.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Condutores e Veículos

1 -À Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compete:

a)Instruir os processos de licenciamento e fiscalizar o funcionamento das escolas de condução;

b)Estudar e definir métodos e programas de selecção, controlo e reciclagem de condutores, regulamentar e inspeccionar exames;

c)Definir métodos e técnicas de formação de pessoal afecto à actividade do ensino e dos exames de condução, promovendo a sua selecção;

d)Organizar e manter actualizados dados referentes aos condutores;

e)Definir as características a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;

f)Definir as normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;

g)Definir a aprovação de marcas e modelos e classificação de veículos;

h)Promover, acompanhar, fiscalizar e controlar as inspecções a veículos.

2 -A Direcção de Serviços de Condutores e Veículos compreende:

a)A Divisão de Condutores e Ensino da Condução;

b)A Divisão de Veículos;

c)A Divisão de Apoio Exterior.

3 -Compete à Divisão de Condutores e Ensino da Condução:

f)Estudar as condições de habilitação legal para conduzir;

g)Elaborar programas de ensino da condução;

h)Estudar e definir métodos de selecção de condutores;

j)Promover e assegurar a realização de exames técnicos, médicos ou de observação psicológica a condutores ou candidatos a condutores;

l)Estudar e definir métodos e técnicas de formação do pessoal afecto ao ensino e aos exames de condução e promover a sua selecção;

m)Proceder à selecção, formação e reciclagem do pessoal afecto a exames;

n)Definir métodos de controlo e acompanhamento do nível técnico dos directores e instrutores das escolas de condução, em colaboração com a Divisão de Veículos;

o)Proceder à revisão de exames de observação psicológica não efectuados na DGV.

4 -Compete à Divisão de Veículos:

a)Definir as características técnicas a que devem obedecer os veículos para a sua admissão em circulação;

b)Elaborar projectos de normas e padrões de segurança e eficiência dos veículos e acessórios;

c)Aprovar as marcas, modelos, equipamentos, acessórios e classificação de veículos e respectivas alterações;

d)Aprovar o equipamento utilizado na fiscalização do trânsito.

5 -Compete à Divisão de Apoio Exterior:

a)Promover a elaboração dos meios e métodos de avaliação utilizados nos exames de condução;

b)Inspeccionar os exames de condução e promover a uniformização de critérios de avaliação;

c)Instaurar e instruir processos de inquérito e disciplinares, bem como levantar autos de transgressão relativamente a matérias do seu âmbito de competência;

d)Definir as necessidades e condições de selecção do pessoal afecto a exames de condução;

e)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de exame de condução;

f)Promover a elaboração de regras para as inspecções de veículos;

g)Promover a elaboração de métodos de avaliação e proceder ao licenciamento dos inspectores a que se refere o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro;

h)Assegurar a informação técnica necessária à eficiente execução das inspecções periódicas obrigatórias pelas entidades autorizadas;

j)Supervisionar centros piloto de inspecção de veículos;

l)Definir as condições e acompanhar a instalação e o apetrechamento dos centros de inspecção de veículos;

m)Supervisionar a fiscalização e controlo do funcionamento dos centros de inspecção de veículos.

Artigo 12.º

Competência dos serviços regionais

1 -Compete especialmente aos serviços regionais:

a)A Divisão de Condutores e Veículos, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Condutores e Veículos;

b)A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização, que exerce, ao nível regional, as competências da Direcção de Serviços de Circulação e Segurança Rodoviária;