Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 121/2001

Artigo 1.º

Objecto

É criado, no âmbito do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, adiante designado por IAPMEI, o Fundo de Desenvolvimento Empresarial (FDE), onde serão contabilizadas as verbas provenientes do reembolso dos subsídios atribuídos às empresas no âmbito da execução dos sistemas de incentivos integrados no II Quadro Comunitário de Apoio, geridos por aquele Instituto e que não tenham sido já objecto de afectação específica, bem como os outros meios financeiros referidos no artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 2.º

Objectivos e acções a apoiar

1 -O Fundo de Desenvolvimento Empresarial, adiante designado por FDE, tem como objectivo dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas, o reforço da sua capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercado, assim como a promoção da modernização da estrutura empresarial.

2 -A prossecução do objectivo do FDE concretiza-se através das seguintes acções:

a)Apoio ao investimento empresarial através do financiamento de sistemas de incentivos integrados em medidas com dotação orçamental insuficiente;

b)Apoio ao alargamento da oferta e disseminação de instrumentos de engenharia financeira;

c)Outras acções de apoio ao desenvolvimento empresarial legalmente instituídas.

Artigo 3.º

Tipologia de apoios

1 -Os apoios a conceder através do Fundo assumem as seguintes formas:

a)Comparticipações financeiras directas;

b)Bonificação de juros;

c)Empréstimos, nomeadamente, no regime de co-financiamento;

d)Prestação de garantias e contragarantias;

e)Subscrição de títulos de dívida;

f)Participações directas ou indirectas no capital de empresas.

2 -Os apoios referidos no número anterior serão concedidos com respeito pelas regras inerentes às ajudas públicas definidas pela Comissão Europeia e de acordo com o quadro legal nacional em matéria de programas de apoio.

Artigo 4.º

Financiamento

a)Reembolsos de subsídios concedidos a empresas;

b)Dividendos e retorno das participações do IAPMEI em entidades de capital de risco e outras;

c)Comissões de garantia e de contragarantia;

d)Outros meios financeiros que lhe venham a ser consignados.

Artigo 5.º

Gestão, controlo e fiscalização

1 -A gestão do FDE é assegurada pelo IAPMEI nas condições que serão estabelecidas em regulamento de gestão a aprovar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e do Planeamento.

2 -O controlo e fiscalização do Fundo são os previstos no Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que cria o IAPMEI.

Artigo 6.º

Norma transitória

Enquanto os programas integrados no II Quadro Comunitário de Apoio não forem considerados como encerrados pelas autoridades nacionais e a Comissão Europeia, as verbas originárias de subsídios reembolsáveis atribuídos ao abrigo dos mesmos apenas poderão ser aplicadas em projectos da mesma natureza.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Mário Cristina de Sousa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Promulgado em 30 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.